MESMO COM SUSPENSÃO DA JUSTIÇA, SANEPAR CONTINUA INSISTINDO EM QUERER DADOS DOS TRABALHADORES NA RECEITA FEDERAL. SAEMAC É CLARO: NÃO ASSINE NADA

Mesmo com a decisão da Justiça de manter a suspensão da tentativa da Sanepar em acessar os dados privados dos trabalhadores na Receita Federal, a empresa insiste e continua enviando email pedindo para os trabalhadores concederem autorização para obter as informações. Dessa forma, o SAEMAC mais uma vez é claro em sua orientação: NÃO ASSINEM NADA NESSE SENTIDO. 

 A própria Justiça reconheceu até aqui os argumentos do Departamento Jurídico do Sindicato de que não há nada na lei que obrigue o trabalhador a conceder tal autorização e que sofra qualquer tipo de punição ou sanção administrativa por não concordar com a atitude da Sanepar. 

 Na última audiência judicial, ocorrida através de ação do SAEMAC, a Juíza da 10ª Vara do Trabalho foi clara em sua decisão: “(...) Até que haja manifestação deste juízo a respeito do pedido antecipatório, fica a ré impedida de tomar qualquer medida administrativa ou impor penalidades em desfavor dos empregados que ainda não cumpriram a determinação de autorização de acesso aos dados da declaração de IR ou entrega da Declaração mais recente”. 

 Na audiência ocorrida, ficou definido que a empresa tem até o dia 10 de novembro para se manifestar perante o juiz. Até lá, o trabalhador não é obrigado a assinar nada e nem sofrer qualquer retaliação. Caso algum trabalhador esteja sofrendo ou sofreu algum tipo de represália por não ter assinado a autorização, pedimos que entre em contato com Sindicato. A empresa que não pense que está acima da lei. Não vamos admitir nenhum tipo de constrangimento ao trabalhador que quiser manter sua privacidade. Estamos de olho!

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CHAPA SEMPRE NA LUTA É ELEITA PARA DIREÇÃO DO SAEMAC COM 96% DOS VOTOS VÁLIDOS

Com  1.275 (96%) dos votos válidos, a chapa Sempre na Luta foi eleita hoje (28) para dirigir o SAEMAC  e a luta dos trabalhadores pelos próximos quatro anos (2021-2024). O resultado das urnas   comprova  que os trabalhadores apoiam a manutenção do trabalho que tem garantido melhores salários, direitos e condições de trabalho. O novo presidente eleito, Rodrigo Picinin, agradece  o resultado das urnas e deixa claro que agora é trabalhar muito para garantir o melhor aos trabalhadores do saneamento. 

“Quero agradecer a confiança dos trabalhadores. Esse resultado mostra que o trabalhador aprova o trabalho que vem sendo realizado. Agora é botar a mão na massa e  trabalhar muito para fortalecer o Sindicato, a luta e mobilização pelos trabalhadores do saneamento do Paraná. Contamos com o apoio  e  a união  de todos nesse desafio.  Mais uma vez, muito obrigado”, diz o novo presidente.

A eleição
Os três dias de votação (26,27 e 28 de outubro) ocorreram normalmente. Em todo o estado, os trabalhadores foram às urnas e, de forma democrática, escolheram qual o  rumo do Sindicato  pelos próximos quatro anos. O resultado das urnas foi o seguinte:  1.275 votos para chapa Sempre na Luta; 40 brancos e 12 nulos. 

Apuração da votação aconteceu agora à noite e foi acompanhada por uma cartóraria

O novo presidente do Sindicato

Rodrigo Picinin, o novo presidente do SAEMAC, tem 40 anos e está na Sanepar há  18 anos. É lotado na GRPB (Gerência Regional de Pato Branco). Começou sua luta sindical no SAEMAC em 2015 e em 2017 passou a fazer parte da diretoria do Sindicato. Dentre suas propostas para o SAEMAC quer aliar a experiência com a renovação, além de fortalecer a entidade sindical nas áreas jurídicas, de serviços e de lazer para os associados.  Tudo com o objetivo principal de fortalecer a luta em favor da renda, direitos e de melhores condições de trabalho para todos os trabalhadores do saneamento do Paraná. 

CONHEÇA A NOVA DIRETORIA DO SAEMAC (2021-2024):

DIRETORIA EXECUTIVA
DIRETOR PRESIDENTE - RODRIGO PICININ   

DIRETOR FINANCEIRO - PEDRO LUIZ SILVA DE MORAIS 

SECRETÁRIO GERAL - OZIEL GONÇALVES DA SILVA 

DIRETOR ADMINISTRATIVO - LUIS CARLOS FERREIRA DE LIMA 

DIRETOR DIVULGAÇÃO E IMPRENSA - CARLOS AUGUSTO MERELES 

DIRETOR DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO - JOAQUIM ALVES DOS SANTOS 

DIRETOR DE FORMAÇÃO SINDICAL - GERTI JOSÉ NUNES

CONSELHO FISCAL - EFETIVOS
ELOISA APARECIDA P. BORGES – MATELÂNDIA 

JUVELINO RABELO – GUARANIAÇU

 LUIS LOPES – PATO BRANCO

CONSELHO FISCAL – SUPLENTES
ANTONIO DE MOURA – GUAÍRA 

ROMERITO FARIA SANTOS – CASCAVEL 

WESLEY FABIANO LOPES – CURITIBA

DIRETORES REGIONAIS
ANIBALDO KLAIS – TERRA ROXA 

CLOVIS MENDES ROSA – FOZ DO IGUAÇU 

DIANE AGUSTINI – PATO BRANCO 

JACKSON ALVES – CURITIBA 

RAFAEL CANAVARRO CELESTINO – PIRAÍ DO SUL 

PAULO ROBERTO DE LIMA – CASCAVEL

 JEFFERSON MARCINIAK – IRATI 

CESLAU ELIAS MAKOVSKI – CURITIBA

 MARCOS ANTONIO VALMORBIDA – DOIS VIZINHOS

 JEANE SCHEILA PEREIRA WILTE – GUARAPUAVA 

DAVI TELES CARLOS – MATINHOS

 JOELSON IGOR PEREIRA – CURITIBA 

DANILO JOSÉ DA SILVA – UNIÃO DA VITÓRIA

REPRESENTANTES REGIONAIS
ALOISIO PINTO LEAL – GUAÍRA 

AGUINALDO JOSE DA SILVA – CAMPO LARGO

 ALVARO LIMA PINTO – CURITIBA 

ANDERSON RIBEIRO PINHEIRO – IMBITUVA

 FERNANDO MARTINS DOS SANTOS NETO – CURITIBA

 JOSIANE DE OLIVEIRA – PONTA GROSSA

 JOSE MARIA AMARAL ALVES – GUARAPUAVA 

MARCOS PEREIRA DA LOMBA – CASCAVEL 

OSMAR DANELUZ – DOIS VIZINHOS 

RENATO DE OLIVEIRA FILHO – PONTA GROSSA

 UEKLYS ADRIANO DE PAULA – PONTA GROSSA 

VILMAR VAZ – RIO NEGRO VILSON FERGS – FOZ DO IGUAÇU

 SÉRGIO ROBERTO PATROCÍNIO DA SILVA – ASSIS CHATEAUBRIAND

DELEGADO JUNTO À FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO
EFETIVO: PEDRO LUIZ SILVA DE MORAES – TELÊMACO BORBA

SUPLENTE: RODRIGO PICININ – PATO BRANCO

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ELEIÇÕES SAEMAC: PRIMEIRO DIA DE VOTAÇÃO TEM EXPRESSIVA PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR. PLEITO CONTINUA AMANHÃ. VOTA ASSOCIADO E ASSOCIADA.

Ampla participação do trabalhador. Foi assim o primeiro dia de votação para a eleição da nova diretoria do SAEMAC (quadriênio 2021 – 2024). A votação ocorreu tranquilamente e na mais perfeita normalidade. Em todo o estado, os associados  foram às urnas para expressar sua vontade e participar  desse momento democrático tão importante do Sindicato.   

A Comissão Eleitoral reitera a importância da participação de cada associado e associada para decidir os passos da categoria nos próximos anos. A participação do trabalhador é um dos fundamentos de um Sindicato forte e atuante. Quanto mais trabalhadores participando, mais e melhores salários, direitos e condições de trabalho serão possíveis de serem conquistados. E um passo importante dessa luta é a escolha de quem estará à frente do Sindicato guiando as negociações. Por isso, vota, associado e associada. 

         Dessa forma, o associado e associada que  não conseguiram votar hoje  tem amanhã (27) e quarta-feira (28), das  08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30,   para votar. A organização das urnas tem obedecido a seguinte ordem:

a) Urna Fixa: Sede Social do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná – SAEMAC, sito à Rua Mobral, nº 464, Cascavel-PR; 

b) Urna Fixa: Sub Sede Social do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná – SAEMAC, sito à Rua Engenheiro Rebouças, nº 1151, Conjunto 01, Curitiba-PR; 

c) Dezessete Urnas Itinerantes: nas Regiões que compõem as Gerências da Empresa SANEPAR na área de abrangência desta Entidade Sindical, sendo elas: GRCA, GRFI, GRTO, GRFB, GRPB, GRGA, GRPG, GRTB, GRUV, GRLI, GRCTN, GRCTL, GRCTS, GSLOG, GPDAG, SEDE SANEPAR CURITIBA e GTESG.

Para votar, o associado tem que estar em dia com o Sindicato.

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TÁ CHEGANDO A HORA: ELEIÇÕES NO SAEMAC ACONTECEM NOS DIAS 26, 27 E 28 DE OUTUBRO. CONFIRA TODOS OS DETALHES E PARTICIPE

Urnas já separadas. Já está quase tudo pronto para a escolha da nova diretoria do SAEMAC. Participa, associado!

Aproximam-se as eleições para a escolha nova diretoria do SAEMAC. Esse é um processo crucial para o Sindicato. É há partir dele que será definido qual a atuação do SAEMAC pelos próximos quatro anos. Por isso, a participação do trabalhador associado na eleição é extremamente importante. Faça valer seu direito: compareça as urnas e vote. Participa, associado.

DIAS DA VOTAÇÃO

A votação para a escolha da nova diretoria acontecerá nos dias 26, 27 e 28 de outubro, das  08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30. A organização das urnas obedecerá o seguinte: 

a) Urna Fixa: Sede Social do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná – SAEMAC, sito à Rua Mobral, nº 464, Cascavel-PR; 

b) Urna Fixa: Sub Sede Social do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná – SAEMAC, sito à Rua Engenheiro Rebouças, nº 1151, Conjunto 01, Curitiba-PR; 

c) Dezessete Urnas Itinerantes: nas Regiões que compõem as Gerências da Empresa SANEPAR na área de abrangência desta Entidade Sindical, sendo elas: GRCA, GRFI, GRTO, GRFB, GRPB, GRGA, GRPG, GRTB, GRUV, GRLI, GRCTN, GRCTL, GRCTS, GSLOG, GPDAG, SEDE SANEPAR CURITIBA e GTESG.

QUEM PODE PARTICIPAR

Para poder votar, é preciso ser associado e estar com as mensalidades em dia com o Sindicato. 

PREVENÇÃO

Para que o trabalhador possa votar tranquilo, estão sendo tomadas todas as medidas de prevenção. Teremos álcool gel à disposição e contamos com a colaboração de todos no uso de máscaras e  mantendo o distanciamento de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitárias.

Dúvidas podem ser tiradas pelo: 0800-600-5161

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SAEMAC PEDE QUE TRABALHADOR DA ESCALA 4X2 PROCURE O JURÍDICO DO SINDICATO PARA BUSCAR A ANULAÇÃO DA ESCALA NA JUSTIÇA

Em resposta à exigência do SAEMAC pelo fim da escala 4x2,  aconteceu, na última terça-feira (20), uma nova reunião entre o Sindicato e a Sanepar para tratar sobre o assunto. A empresa apresentou proposta de  substituição da escala 4x2 pela 6x3,  alternativa  que foi contestada no ato pelo Sindicato. 

“A  6x3 não alivia em nada a situação do trabalhador, pois continua sendo uma escala ruim. O trabalhador vai continuar tendo problemas para alinhar a vida profissional com a familiar. Deixar a pessoa sem a folga do final de semana por sete semanas seguidas é cruel. Não dá para aceitar essa situação. É preciso bom senso por parte da empresa”, diz o secretário-geral do SAEMAC, Rodrigo Picinin.

O SAEMAC tem sido procurado pelos trabalhadores que reclamam como esse tipo de escala tem atrapalhado sua vida profissional e pessoal. Além de muitos terem seu convívio familiar e social prejudicados, outros foram forçados a  trancar a faculdades ou cursos que estavam fazendo devido a incompatibilidade de horários imposta pela escala.  

Anulação da 4x2 na Justiça

Como estratégia, o Sindicato vai continuar realizando reuniões descentralizadas com os trabalhadores para debater a escala e outras alternativas viáveis como a escala 6x4,  proposta do Sindicato e reivindicação dos trabalhadores. 

O Sindicato também solicita  aos trabalhadores que estão sujeitos à escala 4x2 para que procurem o Departamento Jurídico do SAEMAC para  buscar orientação e  anulação da escala na Justiça. “Estamos procurando a empresa para tentar resolver de uma forma sensata, mas a Sanepar tem enrolado e não nos resta outra alternativa a não ser procurar a Justiça. Pedimos a todos os trabalhadores que estão sendo prejudicados que nos procurem para solucionarmos a situação”, diz Picinin.

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SANEPAR RESPONDE OFÍCIO PARA O SINDICATO SOBRE O CORTE DA AJUDA DE CUSTO

A Sanepar enviou ofício para o Sindicato respondendo sobre o corte na ajuda de custo. Segundo  a empresa, não houve corte, mas atualização das atividades e, com isso, alguns trabalhadores pararam de receber o benefício.  Ora, o questionamento do Sindicato é exatamente sobre o comportamento da empresa de simplesmente chegar e cortar a ajuda sem antes informar os trabalhadores. Muitos foram pegos de surpresa. Não seria muito mais produtivo informar antes o trabalhador sobre o estudo que estava sendo feito, avisar  sobre a atualização e  pedir para que procurasse seu gestor para atualizar a função no sistema, antes de chegar e simplesmente cortar a ajuda pegando muitos trabalhadores de surpresa? Há jeito para fazer as coisas, mas a Sanepar parece que sempre prefere o caminho da afronta. Simplesmente inacreditável. Infelizmente,  essa tem sido a postura da atual diretoria da empresa: a da afronta e  do desrespeito. O único critério parece ser a de querer prejudicar os trabalhadores. Não há diálogo, somente imposição. Foi assim com a insalubridade, sobre a questão dos dados da Receita Federal, das dificuldades de sentar para debater com o Sindicato e o Ministério Público. 

Enfim, não vamos deixar quieto esse tipo de coisa e vamos continuar batendo em cima. Estamos vigilantes e vamos continuar denunciando esses desmandos da empresa, inclusive na Justiça, se for o caso, para garantir que o trabalhador, que é quem carrega a empresa nas costas, seja respeitado.  

Confira o ofício do Sindicato e a resposta da Sanepar: 

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SAEMAC PROPÕE ALTERNATIVAS À SANEPAR QUANTO A DECLARAÇÃO DE BENS

Mantida a decisão que suspende a autorização de acesso de dados do trabalhador e a entrega da declaração do IR

Em audiência na tarde desta segunda-feira (19)  perante a 10ª Vara do Trabalho de Curitiba foi possível esclarecer à Sanepar a preocupação da entidade sindical no que diz respeito ao tratamento dos dados dos trabalhadores saneparianos exigidos pela empresa. 

Os advogados do SAEMAC, Dra. Karina Pimenta e Maykon Jorge ,expuseram aos advogados da Sanepar, bem como para o juiz que a forma de entrega de informações solicitadas pela empresa acaba violando a legislação em vigor, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Improbidade Administrativa. 

Diante disso, o SAEMAC se incumbiu de formalizar proposta de conciliação (em conformidade com a LGPD e a Lei de Improbidade Administrativa) a fim de que esta seja apreciada pela Diretoria da Empresa, após isso, a Justiça do Trabalho deverá decidir o caso.

Seja como for, a Excelentíssima Juíza da 10ª Vara do Trabalho de manteve a  decisão que suspende a autorização ou entrega do IR à Sanepar, conforme despacho já proferido nos autos, nos termos seguintes: “(...) Até que haja manifestação deste juízo a respeito do pedido antecipatório, fica a ré impedida de tomar qualquer medida administrativa ou impor penalidades em desfavor dos empregados que ainda não cumpriram a determinação de autorização de acesso aos dados da declaração de IR ou entrega da Declaração mais recente”. 

O que ficou evidente é que a Sanepar está na contramão da legislação e a empresa não percebe isso, o que é lamentável. Infelizmente, o orgulho da diretoria parece ser maior que o respeito pelos seus trabalhadores. Uma vergonha.

ATITUDE DA EMPRESA É ILEGAL

Na ação, o Departamento Jurídico do Sindicato foi preciso em apontar as ilegalidades cometidas pela Sanepar e mostra como a coação imposta pela empresa  extrapola os limites da Lei nº 8.429/1992, atraindo insegurança jurídica aos trabalhadores. 

Segundo a Ação do Sindicato,  a Lei de Improbidade Administrativa, alegada pela empresa como justificativa para a autorização,  não “prevê a obrigação de concessão a quem quer que seja de acesso irrestrito aos dados de Renda de Pessoa Física junto à Receita Federal do Brasil”. 

Além disso, a Ação  demonstra como a empresa não implantou nenhum sistema de segurança que garanta que os dados  do trabalhador serão protegidos, assim como  não apontou quem na empresa terá acesso as informações privativas e quem vai fiscalizar que esses dados não possam ser vazados, quebrando assim a privacidade e a intimidade do trabalhador. 

A Ação também deixa claro como a atitude da empresa viola a Constituição Federal, quebrando “o princípio da privacidade, da dignidade, da autodeterminação informativa, da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e o exercício da cidadania, previstos no art. 1º, II, III, e IV, e art. 5º, X, todos da Constituição Federal, e regulamentados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)”.

Qualquer tentativa de intimidação ou ameaça por parte da Sanepar deve ser denunciado ao Sindicato pelo 0800-600-5161 ou alguns dos diretores do Sindicato.

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ESCALA 4X2: SANEPAR MARCA REUNIÃO COM O SINDICATO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO

A comissão negocial  da Sanepar entrou em contato com o Sindicato para agendar uma  reunião para esta terça-feira (20), às 15h, na sede em Curitiba,  para apresentar uma proposta sobre a implantação da escala 4x2. Apesar do  SAEMAC já deixar claro que não concorda com tal escala, está aberto para debater e conversar com a empresa, visando buscar uma solução que fique boa tanto para os trabalhadores, como para a Sanepar. Assim que terminar a  reunião de amanhã, estaremos informando aos trabalhadores o que foi conversado. 

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ELEIÇÕES NO SAEMAC ACONTECEM NOS DIAS 26, 27 E 28 DE OUTUBRO. CONFIRA TODOS OS DETALHES E PARTICIPE

 

Se aproximam os dias da eleição para a nova diretoria  do SAEMAC para o quadriênio 2021-2024. O processo eleitoral foi convocado nos termos do Estatuto e Regimento Eleitoral do Sindicato. O processo de inscrição de chapas foi aberto no último dia 20 de  setembro e contou com publicidade geral, como determina a Legislação. Os editais de abertura do processo foi publicado na versão online da Gazeta do Povo,  também como determina a Legislação e no site  do Sindicato. Além disso, o Sindicato solicitou e a Sanepar também enviou o edital no email corporativo dos trabalhadores com a convocação para a participação de todos.  No edital, o prazo dado para o registro das chapas foi até o dia 25 de setembro. Os prazos para impugnações também já foram vencidos. Uma chapa se inscreveu para participar (confira abaixo quem faz parte da chapa). 

DIAS DA VOTAÇÃO

A votação para a escolha da nova diretoria acontecerá nos dias 26, 27 e 28 de outubro, das  08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30. A organização das urnas obedecerá o seguinte: 

a) Urna Fixa: Sede Social do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná – SAEMAC, sito à Rua Mobral, nº 464, Cascavel-PR; 

b) Urna Fixa: Sub Sede Social do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná – SAEMAC, sito à Rua Engenheiro Rebouças, nº 1151, Conjunto 01, Curitiba-PR; 

c) Dezessete Urnas Itinerantes: nas Regiões que compõem as Gerências da Empresa SANEPAR na área de abrangência desta Entidade Sindical, sendo elas: GRCA, GRFI, GRTO, GRFB, GRPB, GRGA, GRPG, GRTB, GRUV, GRLI, GRCTN, GRCTL, GRCTS, GSLOG, GPDAG, SEDE SANEPAR CURITIBA e GTESG.

QUEM PODE PARTICIPAR

Para poder votar, é preciso ser associado e estar com as mensalidades em dia com o Sindicato. Participa, associado.

Conheça a chapa Sempre na Luta e seus integrantes:

DIRETORIA EXECUTIVA
DIRETOR PRESIDENTE - RODRIGO PICININ
DIRETOR FINANCEIRO- PEDRO LUIZ SILVA DE MORAIS
SECRETÁRIO GERAL - OZIEL GONÇALVES DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO - LUIS CARLOS FERREIRA DE LIMA DIRETOR
DIVULGAÇÃO E IMPRENSA - CARLOS AUGUSTO MERELES
DIRETOR DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO - JOAQUIM ALVES DOS SANTOS
DIRETOR DE FORMAÇÃO SINDICAL - GERTI JOSÉ NUNES

CONSELHO FISCAL – EFETIVOS
ELOISA APARECIDA P. BORGES – MATELÂNDIA
JUVELINO RABELO – GUARANIAÇU
LUIS LOPES – PATO BRANCO

CONSELHO FISCAL – SUPLENTES
ANTONIO DE MOURA – GUAÍRA
ROMERITO FARIA SANTOS – CASCAVEL
WESLEY FABIANO LOPES – CURITIBA

DIRETORES REGIONAIS
ANIBALDO KLAIS – TERRA ROXA
CLOVIS MENDES ROSA – FOZ DO IGUAÇU
DIANE AGUSTINI – PATO BRANCO
JACKSON ALVES – CURITIBA
RAFAEL CANAVARRO CELESTINO – PIRAÍ DO SUL
PAULO ROBERTO DE LIMA – CASCAVEL
JEFFERSON MARCINIAK – IRATI
CESLAU ELIAS MAKOVSKI – CURITIBA
MARCOS ANTONIO VALMORBIDA – DOIS VIZINHOS
JEANE SCHEILA PEREIRA WILTE – GUARAPUAVA
DAVI TELES CARLOS – MATINHOS
JOELSON IGOR PEREIRA – CURITIBA
DANILO JOSÉ DA SILVA – UNIÃO DA VITÓRIA

REPRESENTANTES REGIONAIS
ALOISIO PINTO LEAL – GUAÍRA
AGUINALDO JOSE DA SILVA – CAMPO LARGO
ALVARO LIMA PINTO – CURITIBA
ANDERSON RIBEIRO PINHEIRO – IMBITUVA
FERNANDO MARTINS DOS SANTOS NETO – CURITIBA 

JOSIANE DE OLIVEIRA – PONTA GROSSA
JOSE MARIA AMARAL ALVES – GUARAPUAVA
MARCOS PEREIRA DA LOMBA – CASCAVEL
OSMAR DANELUZ – DOIS VIZINHOS
RENATO DE OLIVEIRA FILHO – PONTA GROSSA
UEKLYS ADRIANO DE PAULA – PONTA GROSSA
VILMAR VAZ – RIO NEGRO VILSON FERGS – FOZ DO IGUAÇU
SÉRGIO ROBERTO PATROCÍNIO DA SILVA – ASSIS CHATEAUBRIAND

DELEGADO JUNTO À FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO
EFETIVO: PEDRO LUIZ SILVA DE MORAES – TELÊMACO BORBA
SUPLENTE: RODRIGO PICININ – PATO BRANCO

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SAEMAC ARRANCA PROPOSTA DE REAJUSTE DE 10% NO VA E NO VR PARA OS TRABALHADORES DA PARANAGUÁ SANEAMENTO

Na última quinta-feira (15), o SAEMAC esteve na Paranaguá Saneamento para conversar e definir os próximos encaminhamentos sobre o acordo coletivo dos trabalhadores. Após quatro rodadas de uma negociação difícil com a empresa, o Sindicato conseguiu arrancar uma proposta que reajusta em 10% o valor do vale-alimentação e do vale refeição, situação única entre as 18 unidades que a empresa mantêm em operação no pais. 

“A proposta inicial da empresa não garantia nenhum ganho aos trabalhadores. Deixamos claro que não apresentaríamos nenhuma proposta desse nível para apreciação em assembleia. Com essa postura conseguimos então a proposta do reajuste de 10% no VA e no VR. Somos a única unidade da empresa no Brasil que conseguiu esse reajuste. Agora quem  vai decidir se aceita ou não é o trabalhador”, diz o secretário-geral do SAEMAC, Rodrigo Picinin.

Em relação ao reajuste salarial, a empresa não apresentou nenhuma proposta alegando que os efeitos da pandemia não permitiam nenhum índice de reajuste. Por isso, na consulta de quinta-feira, o Sindicato deixou claro que a melhor estratégia era continuar com as negociações até obter uma proposta efetiva de reajuste salarial com recomposição da inflação. Porém, os trabalhadores optaram, em votação secreta e numa decisão apertada de 55 votos contra 48 votos,  que não vão esperar mais tempo  e que  o Sindicato realize assembleia para que seja colocada para votação a  proposta atual que reajusta em 10% o VA e  VR sem reposição salarial. Linha que será seguida então pelo Sindicato. 

“O SAEMAC entende que é justa é necessária a reposição  da inflação nos salários, mas quem manda e define o que quer é o trabalhador e respeitamos isso. A decisão do trabalhador é soberana”, resume Picinin.

O Sindicato já encaminhou o ofício (confira abaixo) para a Paranaguá Saneamento com a decisão dos trabalhadores e também reivindicando mais algumas solicitações que os trabalhadores fizeram na última quinta. Além disso, propôs o melhor modo para a realização das assembleias já que na votação de quinta, os trabalhadores optaram também por assembleias presenciais. Assim que a empresa responder o ofício, serão dados os demais encaminhamentos e marcada a data para a assembleia de votação da proposta da empresa. 

Confira o ofício encaminhado para a empresa: 

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CONTINUAM AS TENTATIVAS DE INVASÃO DA PRIVACIDADE DO TRABALHADOR, AGORA ATRAVÉS DA FUSAN

Trabalhadores tem procurado o Sindicato para saber se devem assinar uma autorização que permite que  suas informações  financeiras sejam remetidas para a Receita Federal e até para o governo dos Estados Unidos (????).  O formulário de tal autorização agora está vindo pela Fusan. Segundo a Fusan, um acordo entre o governo brasileiro e o americano chamado FACTA exige isso.  De novo, o SAEMAC é bem claro em afirmar: o trabalhador NÃO É OBRIGADO a assinar tal autorização. Após uma análise da documentação e  dos formulários fornecidos pelos trabalhadores, o Departamento Jurídico do Sindicato emitiu o seguinte parecer: 

“Conforme verificado no formulário não se trata de relação de trabalho. A relação é entre o fundo patrocinado no caso FUSANPREV com o participante. Por outro lado o FACTA requer a prestação de informações somente se o participante for cidadão americano e cidadão estrangeiro com obrigações fiscais nos Estados Unidos.

Veja que o FACTA é uma imposição não do Brasil mas dos Estados Unidos e que neste caso, não poderia existir ingerência plano de previdência PRIVADA, isto mesmo, PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Não existe qualquer previsão em Lei e conforme previsão no artigo 5º, II da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 

Como não se trata de relação de trabalho e não existindo previsão no REGULAMENTO BÁSICO nem em Lei de que o participante tenha que prestar essas informações, entendo que PODE SIM SE RECUSAR A PRESTAR ESSAS INFORMAÇÕES.

Dr. Roque Sebastião da Cruz – Departamento Jurídico do SAEMAC”

Então, como muito bem explicado acima, o trabalhador não é obrigado a assinar nenhum formulário da Fusan nesse sentido.

Audiência no próximo dia 19

Na próxima segunda-feira, acontece a audiência na Justiça sobre o processo das tentativas da Sanepar para forçar o trabalhador a autorizar o acesso a suas informações particulares na Receita Federal. Por enquanto, através de ação movida pelo SAEMAC, a Justiça determinou temporariamente (enquanto não acontece o julgamento do caso) que a empresa suspenda tais tentativas. Na ação, o Sindicato foi enfático em apontar como a Sanepar infringe a lei ao tentar impor esse constrangimento ao trabalhador e também mostra como a empresa  não está preparada para receber as informações pois ainda não apresentou nenhum sistema de segurança que garanta o sigilo total dos dados privados do trabalhador. Estamos de olho. 

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ELEIÇÕES PARA NOVA DIRETORIA DO SAEMAC ACONTECE NOS DIAS 26, 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2020. PARTICIPA, ASSOCIADO!

O Sindicato informa que as eleições para a escolha da nova diretoria do SAEMAC para o quadriênio 2021-2024 acontecerá nos dias 26, 27 e 28 de outubro. Este é um momento de extrema importância, pois é a partir dele que o associado vai definir  como quer a atuação sindical nos próximos anos.   “Um Sindicato só é forte se conta com a participação do trabalhador. Assim esperamos que o associado compareça as urnas pois é o voto dele que vai dizer o que e como ele quer que a  entidade sindical atue até 2024”, diz o secretário- geral do SAEMAC, Rodrigo Picinin.

Como votar
Para poder votar, é preciso ser associado e estar com as mensalidades em dia com o Sindicato. A votação acontecerá das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30. A organização das urnas obedecerá o seguinte: 

a) Urna Fixa: Sede Social do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná – SAEMAC, sito à Rua Mobral, nº 464, Cascavel-PR; 

b) Urna Fixa: Sub Sede Social do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento de Cascavel e Regiões Oeste e Sudoeste do Paraná – SAEMAC, sito à Rua Engenheiro Rebouças, nº 1151, Conjunto 01, Curitiba-PR; 

c) Dezessete Urnas Itinerantes: nas Regiões que compõem as Gerências da Empresa SANEPAR na área de abrangência desta Entidade Sindical, sendo elas: GRCA, GRFI, GRTO, GRFB, GRPB, GRGA, GRPG, GRTB, GRUV, GRLI, GRCTN, GRCTL, GRCTS, GSLOG, GPDAG, SEDE SANEPAR CURITIBA e GTESG.

Processo eleitoral foi aberto no dia 20 de setembro
O processo eleitoral para a escolha a nova diretoria foi aberto no último dia 20 de setembro. O edital do processo foi publicado nos jornais\portais Gazeta do Povo e Tribuna do Paraná como também nas mídias do Sindicato. Além disso, o Sindicato solicitou e a Sanepar também enviou o edital no email corporativo dos trabalhadores com a convocação para a participação de todos.  No edital, o prazo dado para o registro das chapas foi até o dia 25 de setembro. Os prazos para impugnações também já foram vencidos. Dessa forma, para completar todo o processo eleitoral basta apenas o dia da votação e a participação do trabalhador. 

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DIRETORIA DA SANEPAR É O CAOS: ATIRA PRIMEIRO, PERGUNTA DEPOIS

Em email enviando aos trabalhadores, a Sanepar só confirmou o que temos denunciado ultimamente: que a diretoria da empresa age na base da intransigência e autoritarismo. No email enviado, a empresa diz que o corte que promoveu nas ajudas de custo foi na verdade um “ajuste” depois de um estudo realizado pela GGPS.  Disse ainda que os trabalhadores que tiveram seus benefícios cortados (essa é a palavra, pois foi o que aconteceu) devem atualizar suas informações para voltarem a receber e que até o final do ano vai disponibilizar um sistema para que a atualização de informações seja agilizada.

Ora, como dissemos acima, esse email, escrito pela própria Sanepar , revela toda a desorganização em que a empresa se encontra e como ela não respeita seus trabalhadores.  Primeiro, falemos em bom português: o  “ajuste” que a empresa falou significa “corte”, não sejamos inocentes, pois foi o que aconteceu.  Segundo, porque a  empresa não usou de transparência e, antes de cortar, repentinamente, a ajuda de custo, a Sanepar não procurou informar a todos que estava realizando esse estudo e pedia a todos que  atualizassem suas informações, evitando assim, transtornos aos trabalhadores? Não seria muito mais produtivo e respeitoso do que simplesmente cortar e depois pedir que todos atualizassem  as informações para reaver o benefício?? 

A empresa mesmo confessa no email que ainda está desenvolvendo um sistema para agilizar as informações, ou seja, nem ele mesma está preparada nem disponibilizou um sistema decente para que o trabalhador possa atualizar suas informações, e  mesmo assim preferiu cortar logo de cara para depois fazer o trabalhador correr atrás do prejuízo. Vergonhoso. Imagine, que são esses caras que querem ter acesso às informações dos trabalhadores na Receita Federal  e diz que vão garantir o  sigilo. Aliás, a falta de um sistema de segurança que garanta esse sigilo foi um dos argumentos do SAEMAC na ação judicial que impetrou para impedir a coação da empresa em obter essas informações privadas do trabalhador.  Como a Sanepar quer acessar essas informações sem ter um sistema de segurança que vá realmente garantir esse sigilo?

A atitude da empresa de agir primeiro para perguntar depois é lamentável. Infelizmente, esse tem sido o comportamento da diretoria ultimamente. Foi assim com a insalubridade, com a implantação da escala 4x2, com o rompimento das mediações do Ministério Público e do diálogo com o Sindicato.  É como temos falado: a atual diretoria caminha forte para ser a pior de todos os tempos da Sanepar na questão de respeito aos trabalhadores.  

O SAEMAC continua alerta para denunciar e impedir a empresa de continuar com esses desmandos. Se a empresa, prefere a ignorância ao diálogo e bom senso, ela que sabe. De nossa parte, não vamos aceitar nenhuma falta de respeito com os trabalhadores. Temos dito.

Confira abaixo o email enviado pela Sanepar onde a empresa comprova sua total desorganização e intransigência contra os trabalhadores: 

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JUSTIÇA SUSPENDE PROVISORIAMENTE A TENTATIVA DE INVASÃO DA PRIVACIDADE DO TRABALHADOR

Decisão  segue solicitação do SAEMAC que pediu urgência no julgamento da Ação Civil impetrada pelo Sindicato na última terça (29)

A 10ª Vara do Trabalho de Curitiba  suspendeu provisoriamente a tentativa de invasão de privacidade que a Sanepar tenta impor aos trabalhadores. A decisão segue solicitação  do SAEMAC, que pediu urgência  no julgamento da Ação Civil Pública, impetrada  pelo Sindicato, em nome dos associados, na última terça, 29 de setembro. Segundo a doutora Karina Pimenta Jorge,  do Departamento Jurídico do Sindicato, a suspensão permanecerá até  que  a Justiça dê uma decisão definitiva sobre a Ação. 

“Até o juiz analisar o processo e proferir uma decisão definitiva, a Sanepar não pode obrigar o trabalhador a assinar a autorização, assim como também não pode aplicar qualquer punição ao trabalhador que  recusou  ter sua privacidade invadida”, esclarece a doutora. 

A decisão liminar  também deu um prazo de 5 dias para que a Sanepar se manifeste e apresente sua defesa. Enquanto isso, o Sindicato recomenda que os trabalhadores denunciem qualquer ameaça ou coação por parte da empresa na tentativa de arrancar a autorização dos trabalhadores. 

Entenda o caso

No começo de setembro a Sanepar  enviou comunicado aos trabalhadores exigindo que dessem autorização para que a empresa tivesse acesso aos dados privados dos trabalhadores na Receita Federal. O SAEMAC orientou que os trabalhadores não assinassem nada já que, segundo seu Departamento Jurídico, a ação era inconstitucional pois quebrava o princípio da privacidade do trabalhador. Como a empresa se mostrou intransigente se negando a estabelecer um diálogo com o Sindicato, o SAEMAC entrou então com uma Ação Civil Pública, em nomes dos seus associados, pedindo que a Justiça julgue a postura da empresa. 

“Esperamos que a decisão definitiva saia o quanto antes e a Justiça mostre para a empresa que é preciso respeitar o trabalhador. Estamos de olho”, diz o secretário-geral do SAEMAC, Rodrigo Picinin.

Confira a integra da decisão liminar:

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