Mesmo com a decisão da Justiça de manter a suspensão da tentativa da Sanepar em acessar os dados privados dos trabalhadores na Receita Federal, a empresa insiste e continua enviando email pedindo para os trabalhadores concederem autorização para obter as informações. Dessa forma, o SAEMAC mais uma vez é claro em sua orientação: NÃO ASSINEM NADA NESSE SENTIDO.
A própria Justiça reconheceu até aqui os argumentos do Departamento Jurídico do Sindicato de que não há nada na lei que obrigue o trabalhador a conceder tal autorização e que sofra qualquer tipo de punição ou sanção administrativa por não concordar com a atitude da Sanepar.
Na última audiência judicial, ocorrida através de ação do SAEMAC, a Juíza da 10ª Vara do Trabalho foi clara em sua decisão: “(...) Até que haja manifestação deste juízo a respeito do pedido antecipatório, fica a ré impedida de tomar qualquer medida administrativa ou impor penalidades em desfavor dos empregados que ainda não cumpriram a determinação de autorização de acesso aos dados da declaração de IR ou entrega da Declaração mais recente”.
Na audiência ocorrida, ficou definido que a empresa tem até o dia 10 de novembro para se manifestar perante o juiz. Até lá, o trabalhador não é obrigado a assinar nada e nem sofrer qualquer retaliação. Caso algum trabalhador esteja sofrendo ou sofreu algum tipo de represália por não ter assinado a autorização, pedimos que entre em contato com Sindicato. A empresa que não pense que está acima da lei. Não vamos admitir nenhum tipo de constrangimento ao trabalhador que quiser manter sua privacidade. Estamos de olho!
