Seminário reúne pesquisadores e representantes do setor para debater rumos da lei 14.026/2020, que abriu o setor a concessões privadas. 1.959 municípios estão em situação crítica e universalização não aconteceu
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Instituto Água e Saneamento (IAS) realizaram, no dia 2 de julho, o seminário Cinco Anos da Mudança no Marco Legal do Saneamento Básico – Perspectiva de Universalização , na sede do Ipea, em Brasília. O evento marcou os cinco anos da promulgação da Lei nº 14.026/2020. Uma das conclusões é que a universalização do serviço, uma das promessas dos defensores do novo marco legal, não aconteceu. Há 1.959 municípios em situação crítica.
O seminário reuniu pesquisadores, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para discutir os efeitos da nova legislação sobre o acesso universal à água potável e ao esgotamento sanitário, além de avaliar os caminhos e entraves para o cumprimento das metas até 2033.
Entre os pontos de crítica levantados nas mesas, estão a exclusão de populações vulneráveis dos contratos de concessão, a fragmentação das competências federativas e a perda de protagonismo dos municípios no processo de regionalização. Para o engenheiro especialista em saneamento Adauto Santos do Espírito Santos, as concessões atuais podem levar a um cenário de sistemas sucateados no futuro.
Estamos criando uma bomba-relógio. Os estudos superestimam receitas, subestimam investimentos e excluem parcelas da população já atendida. Em 35 anos, os sistemas podem voltar sucateados ao poder público”, alertou o especialista em saneamento básico.
Uma das críticas mais frequentes de quem se opunha às mudanças propostas pela lei é a de que comunidades remotas e carentes não interessariam à iniciativa privada, porque levar água e esgoto a esses locais não produz lucro. Segundo entidades como a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), somente o poder público pode cumprir essa tarefa sem aguardar retorno financeiro a curto prazo.
Durante a abertura, o diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea, Aristides Monteiro Neto, destacou que o setor vem perdendo capacidade de investimento, o que exige novos arranjos institucionais e financeiros. “Estamos mobilizando diversos especialistas para pensar na perspectiva da universalização. O Ipea se sente motivado a fomentar essa discussão, mas ela não poderá ser feita apenas por nós. É importante que as instituições que estão aqui nos provoquem e nos mobilizem para que possamos construir essa agenda em rede”, afirmou.
O evento foi coordenado pelo técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, Gesmar Rosa dos Santos, que apresentou um balanço da produção técnica do instituto sobre o tema, com destaque para o projeto Monitor do Saneamento . Gesmar ressaltou que o foco da pesquisa tem sido o investimento público, a governança e a regulação, com atenção especial às desigualdades regionais. “A universalização pode não acontecer se não houver foco na coordenação de programas como base. A Lei mudou o processo, mas não o foco. Há 1.959 municípios em situação crítica, e esse deveria ser o ponto de partida”, afirmou.
Na mesa de abertura, a diretora executiva do IAS, Marussia Whately, também defendeu a importância de olhar para o saneamento como política pública estruturante e integrada a outras agendas, como saúde, clima e direitos humanos. “Acreditamos que a universalização só é possível com articulação, construção de pontes e soluções adaptadas às realidades locais. Não é uma solução única. Saneamento é direito humano e deve ser tratado como tal”, pontuou. Ela também destacou a parceria entre o IAS e o Ipea e antecipou que novos estudos e publicações estão em desenvolvimento.
Ao longo do dia, o seminário contou com quatro mesas temáticas, abordando a implementação da Lei nº 14.026/2020, a política nacional de saneamento, os arranjos regionais e concessões, e a relação entre saneamento e adaptação climática. Especialistas como Ernani Ciríaco (Abes-DF), Ana Lúcia Britto (UFRJ), Patrícia Areal (Ministério das Cidades) e Thaynah Gutierrez (Rede de Adaptação Antirracista e Observatório do Clima) refletiram sobre os obstáculos práticos da lei e a necessidade de fortalecer o planejamento público, a fiscalização, o controle social e a produção de dados qualificados.
Competências compartilhadas
Além de reunir experiências e reflexões críticas, o evento também buscou provocar o debate sobre os próximos passos. A ausência de um sistema nacional de saneamento estruturado, com atribuições claras entre União, estados e municípios, foi apontada como um dos principais entraves à implementação efetiva da política. As discussões também enfatizaram a urgência de integrar a pauta do saneamento à agenda climática, diante do aumento dos eventos extremos e da necessidade de resiliência urbana.
O seminário reforçou a importância da escuta, do diálogo interinstitucional e da construção de soluções baseadas em evidências para garantir o acesso digno à água e ao esgotamento sanitário para toda a população brasileira.
