JUSTIÇA DETERMINA QUE SANEPAR NÃO PODE OBRIGAR TRABALHADOR A DAR AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DADOS PARTICULARES NA RECEITA FEDERAL

Agora o trabalhador tem liberdade de  optar como fazer sua declaração. Sindicato orienta fazer a autodeclaração de bens, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados

Devido ação do SAEMAC, a o Tribunal da 10º Vara do Trabalho determinou, em sentença emitida nesta segunda-feira (22),  que  a Sanepar não pode obrigar o trabalhador a assinar autorização para dar acesso irrestrito dos seus dados particulares na Receita Federal. Segundo a sentença, a opção é facultativa, cabendo ao trabalhador decidir como quer fazer sua declaração:  Entregar sua declaração de Imposto de Renda, dar autorização para acesso aos dados de Renda Pessoa Física junto à Receita Federal ou fazer a autodeclaração de bens.  O Sindicato deixa claro que é contrário a que o trabalhador de a autorização para a empresa ter acesso livre e irrestrito aos seus dados particulares por entender que isso é uma violação da intimidade do trabalhador. Dessa forma, o SAEMAC orienta o trabalhador a fazer a autodeclaração  de bens conforme indica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O formulário para a autodeclaração pode ser retirado no sistema normativo da empresa.

“A Justiça  reconheceu  nosso entendimento  da ilegalidade que a empresa estava cometendo ao constranger o trabalhador para obriga-lo a dar autorização irrestrita dos seus dados na Receita, o que é uma clara invasão de privacidade. A Sanepar precisa entender que ela não é dona do trabalhador. O tempo da escravidão já passou. A diretoria que modernize sua visão e passe a ver o trabalhador como um parceiro que é quem realmente faz a companhia funcionar.  O que passar disso é abuso  e vamos estar sempre em cima para combater e denunciar essa situação”, destaca o presidente do Sindicato, Rodrigo Picinin.

AÇÃO

Na ação, os advogados do Sindicato, Dra. Karina Pimenta e Dr. Maykon Jorge, apontaram as ilegalidades cometidas pela Sanepar e mostraram como a coação imposta pela empresa  extrapola os limites da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa) atraindo insegurança jurídica aos trabalhadores. 

Segundo os advogados do Sindicato,  a Lei de Improbidade Administrativa, alegada pela empresa como justificativa para a autorização,  não “prevê a obrigação de concessão a quem quer que seja de acesso irrestrito aos dados de Renda de Pessoa Física junto à Receita Federal do Brasil”. 

Além disso, a Ação  demonstrou como a empresa não implantou nenhum sistema de segurança que garanta que os dados  do trabalhador serão protegidos, assim como  não apontou quem na empresa terá acesso as informações privativas e quem vai fiscalizar que esses dados não possam ser vazados, quebrando assim a privacidade e expondo a intimidade do trabalhador. 

A Ação também deixou claro como a atitude da empresa viola a Constituição Federal, quebrando “o princípio da privacidade, da dignidade, da autodeterminação informativa, da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, e o exercício da cidadania, previstos no art. 1º, II, III, e IV, e art. 5º, X, todos da Constituição Federal, e regulamentados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados)”.

SOFREU PRESSÃO, DENUNCIE AO SINDICATO

Se algum trabalhador associado está sofrendo pressão  ou intimidação por parte da chefia ou gerencia para dar autorização de acesso aos dados na Receita, orientamos que procurem os delegados sindicais da sua gerencia para denunciar, pois a empresa terá que responder na Justiça pelo assédio. Denúncias podem ser feias também direto ao Sindicato pelo 0800-600-5161. Não se acanhe, o Sindicato está aqui para defender seu direito, associado. 

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PARA AGRADAR O MERCADO FINANCEIRO, SANEPAR QUER NOVO AUMENTO NA TARIFA

Conforme já alertado pelo Dieese e o SAEMAC, a tarifa pode sofrer mais um reajuste esse ano  

Na noite desta quinta-feira (18), a Sanepar solicitou novo pedido de aumento da tarifa  para a Agencia Reguladora do Paraná – AGEPAR. A empresa justifica o novo aumento como uma compensação pelo não aumento da tarifa em 2020 que não ocorreu devido à pandemia do Coronavírus. No final de dezembro, a Agência autorizou aumento, mas substituiu o índice do reajuste baseado no Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), pois, segundo a  Agepar era considerado o mais adequado devido à realidade atual.  Dessa forma, ao invés  do IGP-M,  que saltou para 23,14% em 2020, foi usado o IPCA, que subiu 4,52%. Em 05 de fevereiro, a Sanepar reajustou a tarifa para 5,11%. Agora,  a empresa quer a compensação baseada no IGP-M.  

A possibilidade do novo aumento ainda este ano já havia sido alertado pelo Dieese e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento no Paraná – SAEMAC, no estudo “Análise do Reajuste Tarifário 2020 da Sanepar, divulgado no início de fevereiro. 

Pressão do mercado financeiro
O pedido da Sanepar é uma forma de agradar o mercado financeiro que, alheio aos efeitos da pandemia, rebaixou a nota da companhia depois que a Agepar não autorizou o reajuste em 2020, o que foi visto como “intervenção do governo”, pelo sistema.

“É lamentável  ver a Sanepar se curvando a essa prática terrorista do mercado para agradar os acionistas. A falta de sensibilidade em querer impor mais um aumento nas costas da população que já sofre com a pandemia e seus efeitos sobre a renda das pessoas mostra como a empresa tem se desvirtuado de sua função social e está mais preocupada em dar lucro para acionista do que em servir a população paranaense. Vamos ver como vai se comportar o governo do Estado diante da situação”  diz o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento do Paraná – SAEMAC,  Rodrigo Picinin. 

Lucro em cima de lucro
O estudo do Dieese mostra que os aumentos tarifários ocorridos entre 2011 e 2019 responderam por 93,68% do crescimento da Receita Operacional Direta da empresa, que teve incremento de R$ 3,5 bilhões. No mesmo período o lucro líquido da companhia cresceu 697%, o que fez com que os acionistas da empresa recebessem cerca de R$ 2,25 bilhões em dividendos, um crescimento com média de 32% em relação à 2009.  Se considerar somente o ano de 2019, em comparação com 2010, os dividendos distribuídos para os acionistas cresceram 788,18%, saindo de apenas R$ 37,2 milhões (2010) para R$ 330,4 milhões (2019). Isso  foi possível graças a uma medida do governo Beto Richa que, em 2011, aumentou de 25% para 50% o percentual de lucro a ser destinado aos acionistas. É interessante notar que nessa ocasião o mercado não chiou da intervenção do governo.

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SAEMAC NA LUTA PARA GARANTIR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOQUEIROS DA SANEPAR

Sindicato está com várias ações na Justiça, mas empresa usa de artimanha para empurrar o processo com a barriga

Em vídeo, o  presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin, falou sobre a luta do Sindicato para garantir o adicional de periculosidade  aos motoqueiros ou trabalhadores que precisam usar motocicleta para desempenhar sua função na Sanepar. Como a empresa se recusa a reconhecer a função, o Sindicato entrou com ação coletiva na justiça para exigir pagamento de 30%  do adicional para os trabalhadores associados.  Na primeira ação, a Justiça não deu andamento no processo por entender que as ações deve ser julgadas de modo ser individual. O Sindicato então entrou com diversas ações individuais em nome dos associados  e obteve ganho de causa em primeira instância. A Sanepar recorreu  contestando a validade da portaria 1565\2014 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata das atividades perigosas em motocicleta. A atitude da empresa e vista pelo Sindicato como uma artimanha para empurrar os processos com a barriga. 

“Ao invés valorizar o trabalhador que desempenha essa atividade de risco, a Sanepar prefere ficar brigando na justiça para enrolar e não pagar o que, na nossa visão, é de direito do trabalhador. Uma atitude vergonhosa. Ao mesmo tempo em que a ação corre na justiça, temos tentando sensibilizar a empresa para que  tenha reconhecimento do trabalhador e pague os 30% do adicional. Estamos na luta”, diz Picinin. 

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TRABALHADOR, ORIENTAÇÃO DO SAEMAC É CLARA: NÃO ASSINE NADA SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS

Enquanto não sair  decisão definitiva na Justiça, trabalhador não é obrigado a assinar nada

O SAEMAC vem mais uma vez orientar o trabalhador a não entregar nenhuma autorização para que a empresa possa ter acesso aos dados particulares do trabalhador na Receita Federal.  O Sindicato tem recebido denuncias de funcionários de que a Sanepar continua pressionando para que os trabalhadores assinem a autorização. Isso é  irregular pois a própria Justiça da 10º Vara do Trabalho  deu decisão preliminar proibindo a empresa de exigir a autorização enquanto não sai um resultado definitivo da ação impetrada pelo Sindicato contra a tentativa da empresa de invadir a privacidade alheia.

O Sindicato também orienta os trabalhadores que estão sofrendo pressão   das chefias à denunciarem o assédio aos diretores sindicais das suas gerências ou diretamente no Sindicato para que a empresa responda na Justiça por isso. 

“Nossa orientação é clara: o trabalhador não deve dar nenhuma autorização enquanto não sair nenhuma decisão. A previsão é que na semana que vem, já tenhamos um desfecho dessa história. Enquanto, isso, não se deve assinar nada. Aos que estão sofrendo pressão, procurem os dirigentes sindicais e denunciem. A Sanepar vai ter que responder na justiça por essa intimidação vergonhosa”, diz o presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin. 

Denúncias podem ser feitas pelo número: 0800-600-5161

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SINDICATO ENTRA COM AÇÃO PARA QUE SANEPAR INDENIZE OS TRABALHADORES QUE TIVERAM A HORA EXTRA SUPRIMIDA DEVIDO À ESCALA 4X2

Ação acontece em nome dos associados ao SAEMAC

O SAEMAC entrou com ação na Justiça contra a Sanepar para exigir que a empresa indenize os trabalhadores que tiveram a hora extra suprimida devido à implantação da escala 4x2. Além do prejuízo na vida profissional e particular, a implantação dessa escala atingiu também o rendimento  dos trabalhadores, já que houve o corte da hora extra. 

“Os trabalhadores sempre tiveram a escala de plantão e, dessa forma, muitos tinham até já incorporado a hora extra ao salário. Agora, a Sanepar, de forma unilateral, sem negociação e de uma hora para outra implanta a escala 4x2  com o objetivo de  cortar a hora extra, o que fez com que o trabalhador perdesse parte dos seus rendimentos. Entendemos que a empresa não pode fazer isso sem uma negociação e também que cabe ao trabalhador uma indenização dessa supressão das horas. Por isso, entramos com a ação em nome dos nossos associados”,  diz o presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin. 

A ação da supressão da hora extra é um desdobramento da outra ação judicial do SAEMAC contra a Sanepar para tornar nula a implantação da escala 4x2. “Infelizmente, falta bom senso da diretoria da empresa para negociação. Foram várias tentativas até com a mediação do Ministério Público do Trabalho (MPT), mas a Sanepar sempre teve má vontade. Então, não tem outro jeito que discutir na justiça para buscarmos o que é melhor para o trabalhador”, conclui Picinin. 

Confira fala do presidente do Sindicato sobre a ação: 

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