CONVÊNIO COM A VIPLENUS OFERECE OPÇÕES DE LAZER AOS ASSOCIADOS

CONVÊNIO COM A VIPLENUS OFERECE OPÇÕES DE LAZER AOS ASSOCIADOS

O Saemac firmou convênio com a Viplenus Turismo que vai oferecer novas opções de lazer aos associados, abrangendo alternativas de férias e ...

SENADO APROVA A PEC 55 EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SOB PROTESTO POPULAR

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom - Agência Brasil
Ontem, 29/11, foi um dia de tristeza para os brasileiros, não só pelo acidente que vitimou o time da Chapecoense e jornalistas que o acompanhavam, mas também pela decisão do Senado Federal, onde a maioria de senadores governistas aprovou em primeira votação a PEC 55. Houve 61 votos favoráveis à PEC e 14 votos contrários. A votação em segundo turno está marcada para o dia 13 de dezembro.

Houve manifestação contra a aprovação da PEC em frente ao Congresso Nacional, no período da tarde, com a participação de milhares de pessoas. As estimativas variaram entre 10 e 30 mil pessoas, vindas de caravanas de trabalhadores e estudantes de vários pontos do país. Os manifestantes foram reprimidos com violência pela polícia. A votação da PEC só foi concluída perto da meia noite.

Havendo aprovação definitiva da PEC 55, os gastos públicos com as despesas primárias da união estarão congelados nos valores reais atuais por duas décadas, sendo corrigidos apenas pela variação inflacionária, baseada no IPCA.

Os gastos com saúde serão de 18% em 2017 e os gastos com educação serão de 15% do orçamento da união. A partir daí, tendem a ser comprimidos. Reajustados apenas pela inflação, ficarão muito abaixo das necessidades provocadas pelo crescimento e envelhecimento populacionais estimados. Gastos sociais como recursos para a previdência e o crescimento do salário mínimo ou carecerão que se tire recursos de outras áreas para mantê-los, ou não poderão cumprir suas finalidades.

Segundo economistas, em nenhum outro país esse tipo de regra foi implantada por um período tão longo, apenas para poucos anos e tendo por base o comportamento do PIB, ou seja, não eram aplicadas se houvesse crescimento do PIB – Produto Interno Bruto. Lembram ainda que há uma tendência mundial de revisão desse tipo de medida, que acabou penalizando as populações, sem estimular o crescimento da economia.

Com a perspectiva de que a PEC 55 seja aprovada na segunda votação, os parlamentares de oposição, o movimento sindical e outros movimentos sociais trabalham com a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal – STF, pois consideram também a PEC inconstitucional, por vários motivos, o principal deles por ferir o princípio “pétreo”, de vedação ao retrocesso social. As chamadas “cláusulas pétreas” da Constituição são consideradas invioláveis e não podem ser mudadas por emendas constitucionais.

CONVIDAMOS PARA A POSSE DA NOVA DIRETORIA DO SAEMAC, DIA 16/12

Convidamos todos os associados ao Saemac para a posse da diretoria Sempre na Luta, eleita para o mandato 2017 / 2020.

A solenidade de posse se dará no dia 16 de dezembro, com início às 19 horas, na Rua Rio Grande do Sul, 1679, Centro, em Cascavel.

O Saemac conta com o apoio de todos os associados e representados para que a diretoria que foi eleita tenha a unidade dos trabalhadores do saneamento dando respaldo para nossas lutas.






PARA APROVAR A PEC 55, SENADORES IGNORAM A CONSTITUIÇÃO

A Proposta de Emenda Constitucional - PEC 55 tem sua primeira votação no senado prevista para o dia 29 de novembro e a segunda votação para 13 de dezembro. Na Câmara dos Deputados, a PEC tramitou como PEC 241 e foi aprovada. Para ser aprovada no Senado, é preciso o voto de pelo menos 49 senadores nas duas votações previstas.

Mas os senadores governistas parecem dispostos a esquecer da própria constituição para aprová-la. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relatório do senador governista Eunício Oliveira foi aprovado por 19 votos a favor, tendo 7 votos contrários, dia 9 de novembro. Eunício Oliveira disse, na ocasião, não ver “qualquer violação” constitucional na PEC.


O voto dos governistas fez de conta que nem existia um estudo da Consultoria Legislativa do Senado, de 48 páginas, apontando que a PEC fere as chamadas “cláusulas pétreas” da Constituição, consideradas invioláveis, que não poderiam ser mudadas por emendas constitucionais. Entre as cláusulas pétreas está o princípio de vedação ao retrocesso social. Caso os investimentos na elevação do valor do salário mínimo, na saúde e na educação fiquem reajustados apenas pela inflação, enquanto a demanda social cresce muito além, o retrocesso social estará configurado, aponta o estudo.

PEC 55 PENALIZA ASSALARIADOS E POUPA AFORTUNADOS

 Com a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 55, em tramitação no Senado, o governo de Michel Temer alega querer controlar os gastos públicos e propõe que as despesas da União só possam crescer de um ano para outro com base na inflação do ano anterior, medida pelo IPCA, por um período de 20 anos.

Uma parcela grande de economistas, o movimento sindical e diversos movimentos sociais criticam a PEC porque ela não ataca a injustiça fiscal no Brasil, que já favorece os mais ricos, e pretende passar também a conta do chamado “ajuste fiscal” para os mais pobres, ao estagnar os investimentos públicos em saúde, educação, salário mínimo e previdência social.

Segundo Grazielle David, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos -  Inesc, em artigo na revista Carta Capital, o governo Temer foca o ajuste fiscal na redução de despesas ao invés de focar na ampliação de receitas e erra com isso, pois nos últimos anos o que tem abalado as contas públicas tem sido a redução das receitas.

Grandes empresários e movimentadores financeiros, aponta Grazielle, praticam amplamente tanto a elisão fiscal quanto a sonegação. Elisão fiscal são as brechas na lei para reduzir ou evitar pagar tributos. E a sonegação, ilegal, é a burla e descumprimento das legislações tributárias. Um estudo do Sinprofaz – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda, indica que em 2015 a sonegação fiscal média no Brasil ficou em 23,2% da arrecadação, o que equivaleu a 453 bilhões de reais ou 7,7% do PIB brasileiro.

Vale lembrar que sonegação fiscal é corrupção, embora o empresariado e a grande mídia queiram justificá-la dizendo que a carga tributária brasileira é alta demais. Ocorre que a carga tributária é acima de tudo mal distribuída. Ela pesa mais sobre os assalariados e a classe média e poupa grandes fortunas e grandes movimentações financeiras. Mas quem diz que o governo Michel Temer quer mexer nesse vespeiro?


INFORMAÇÕES SOBRE A TRAMITAÇÃO DA PEC 55

- A previsão é que a PEC 55 tenha sua primeira votação no Senado Federal dia 29 de novembro;
- Para aprovação definitiva há duas votações. A segunda está agendada para 13 de dezembro;
- Para aprovação de uma emenda constitucional no Senado é necessário o voto de uma maioria absoluta de pelo menos 49 senadores, nas duas votações previstas;
- Se houver alterações na proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, ela terá que ser novamente apreciada e votada ali.

AÇÃO PELO PCCR 2009: STF, POR UNANIMIDADE, NEGA EMBARGO DA SANEPAR

Em sessão virtual realizada dia 4 de novembro o Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento aos embargos declaratórios apresentados pela Sanepar na ação impetrada pelo Saemac por não ter sido realizada pela empresa, em 2009, a avaliação de Competências, inviabilizando o pagamento de PCCR aos saneparianos.

O STF, por decisão da maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, decidindo por avaliá-lo, mas, por unanimidade, negou provimento, ou seja, recusou o agravo da Sanepar por unanimidade.

Com essa decisão do STF, negando os embargos da Sanepar, o processo deve retornar à vara de origem, em Curitiba, nos próximos 60 dias. Quando isso acontecer, poderemos executá-la definitivamente, exigindo que a Sanepar proceda a avaliação. Como, com o passar do tempo, tornou-se impossível realizá-la, o Saemac irá pleitear a conversão dessa obrigação em uma  ação por Perdas e Danos, em favor dos saneparianos.

O Saemac e sua assessoria jurídica estão atentos e correndo atrás do que entendemos ser direito conquistado dos trabalhadores. Informaremos as novidades no andamento dessa ação.


ENTENDA A HISTÓRIA DA 
AÇÃO PELO PCCR 2009:

Para que todos entendam o andamento dessa ação, vamos fazer aqui um retrospecto:

- O Saemac entrou com ação contra a Sanepar por não ter efetuado a Avaliação de Competências em 2009 e não ter pago PCCR;

- Respondendo no processo, a Sanepar confirmou que em 2009 não foram realizadas as avaliações dos empregados, alegando falta de disponibilidade orçamentária;

- No julgamento inicial dessa ação, o Juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba indeferiu nosso pedido de concessão máxima de três Steps aos empregados, porém determinou que a Sanepar promovesse a avaliação dos trabalhadores, como deveria ter feito; 

- A Sanepar interpôs recurso no Tribunal Regional do Trabalho - TRT em relação a essa decisão, mas o recurso não foi aceito. Não satisfeita, a Sanepar interpôs Recurso perante o STF, que também negou seguimento a essa pretensão. Porém, mesmo perdendo sucessivamente, para ganhar mais tempo a Sanepar opôs embargos de declaração.


- Foi esse embargo que foi agora julgado, e a Sanepar perdeu novamente.

SAEMAC COBRA QUE EMPRESA NÃO DESCONTE IR SOBRE ADIANTAMENTO DE FÉRIAS


O Saemac cobrou da Sanepar que não desconte Imposto de Renda sobre os valores do adiantamento de férias dos empregados, visto que este adiantamento é posteriormente devolvido pelo empregado, como se a título de empréstimo, isento do imposto.

A solicitação do sindicato foi encaminhada através de ofício ao Diretor Administrativo, Luciano Machado, protocolado na última sexta-feira, dia 18/11.

Informaremos aos saneparianos o retorno da empresa sobre o assunto. 

CONFIRA CÓPIA DO OFÍCIO:


SAEMAC COBRA REUNIÃO DA SANEPAR, EM CUMPRIMENTO AO ACT

O Saemac protocolou ofício junto à Sanepar, dia 18/11, última sexta-feira, solicitando ao Diretor Administrativo, Luciano Machado, agendamento de reunião em cumprimento a duas cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2016/17: a Cláusula 31ª, que prevê reuniões bimestrais com os sindicatos para tratar de assuntos de interesse dos saneparianos e a Cláusula 33ª, que prevê uma comissão paritária com objetivo de tratar de reivindicações e propostas para a melhoria da relação entre a Sanepar e os saneparianos.

As duas cláusulas tem sentido complementares: buscar melhorias para os trabalhadores, que reflitam positivamente no ambiente da empresa e nas relações de trabalho.

Na opinião do Saemac, há muito a ser discutido e conversado nesse caminho, como os desníveis salariais e o baixo salário de ingresso; o peso do plano de saúde no salário dos trabalhadores e possível melhora nesse sentido; uma agenda de avaliação e critérios justos para o PCCR, onde o trabalhador seja reconhecido e recompensado por sua produtividade, entre outros assuntos.

Estamos no aguardo do agendamento da Sanepar. Informaremos as novidades.

Confira abaixo cópia do ofício do Saemac:


ACT 17/18: SANEPARIANOS VÃO APROVAR SUA PAUTA DE REIVINCAÇÕES

 Olá saneparianos

Hoje, 21/11, iniciamos as assembleias do Saemac que aprovarão a pauta de reivindicações dos trabalhadores da Sanepar para as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho –. Elas irão até o dia 25/11.

Março é nossa data-base. É o período do ano em que os sindicatos que representam os saneparianos negociam com a empresa as condições salariais, condições de trabalho e benefícios aos trabalhadores pelo período dos próximos 12 meses. Na luta por um bom ACT 17/18, o Saemac, o Sindaen, o Sindael e o Staencp irão unificar a pauta de reivindicações, as ações de mobilização e a mesa de negociações.

O momento pede atenção dos saneparianos. É muito importante mantermos todas as nossas conquistas, acumuladas em acordos anteriores, e avançarmos nas negociações de salários e direitos. A empresa tem tido uma excelente produtividade e os trabalhadores merecem ser reconhecidos por seu desempenho.

Os sindicatos destacam a necessidade de correção salarial na Sanepar, que recomponha o poder aquisitivo de todas as faixas salariais e promova uma revisão no salário de ingresso, elevando seus valores a um patamar digno.

Outro ponto crucial é diminuir o peso das contribuições do saneparianos à Fundação Sanepar / Sanesaúde / Fusan, que corroem o poder aquisitivo de seus ganhos, em especial os dos menores salários com a manutenção do Plano de Saúde.

Os sindicatos também destacam a necessidade de correções no PCCR – Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, realizando uma avaliação adequada das funções, no prazo compatível e com reconhecimento aos critérios de desempenho e de tempo de dedicação à empresa.


Estamos publicando novamente aqui o calendário das assembleias, com datas, horários e locais. PARTICIPE!


ASSEMBLEIAS APROVARÃO AS REIVINDICAÇÕES DOS SANEPARIANOS PARA O ACT 17/18

Olá saneparianos

Chegou a hora de aprovarmos a pauta de reivindicações para as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 17/18 com a Sanepar. O Saemac divulga aqui o calendário das assembleias, que realizaremos de 21 a 25/11, com essa finalidade.

Também estamos divulgando aqui a pré-pauta que o Saemac está propondo para discussão junto aos trabalhadores e trabalhadoras da Sanepar. Essa pré-pauta é uma sugestão orientadora e todos podem dar sua opinião, propondo pontos que não estejam contemplados e também mudanças nos pontos que apresentamos. As sugestões serão submetidas à decisão das assembleias.

O Saemac reuniu-se com os demais sindicatos que representam os saneparianos (Sindaen, Sindael e Staencp), no sentido de unificarmos as reivindicações e a luta por um bom acordo para o período 2017/2018. Todos os sindicatos estão convictos da importância dessa unificação.

Nesse período em que os direitos trabalhistas estão sob ameaça tanto nas atitudes do governo federal quanto nas decisões do judiciário, é preciso fortalecer a negociação e apostar nossas forças nela.

O direito aos Acordos Coletivos de Trabalho é garantido no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. O Acordo estipula direitos e condições de trabalho no âmbito da empresa, passando a compor os direitos coletivos dos empregados. Quanto mais fortalecemos nosso Acordo, mais garantidos estarão nossos direitos.

É hora de assembleias com MUITA PARTICIPAÇÃO!

FAÇA SUA PARTE NESSE ESFORÇO DE UNIÃO!



CONFIRA AS DATAS, HORÁRIOS 
E LOCAIS DAS ASSEMBLEIAS:




CONHEÇA A PRÉ-PAUTA DO SAEMAC:









BETO RICHA QUER VENDER AÇÕES DA SANEPAR AINDA ESTE ANO

Notícia divulgada ontem (02/11) pela imprensa dá conta do que já temíamos: Beto Richa vai colocar à venda ações da Sanepar e da Copel. Segundo as informações divulgadas, a venda de ações da Sanepar virá primeiro e está prevista para acontecer ainda este ano. Em seguida, em 2017, o governo pretende vender ações da Copel.

Essa venda de ações se tornou possível depois que os deputados estaduais aprovaram o pacotaço de medidas proposto por Beto Richa, em setembro deste ano. Entre outras coisas, o pacotaço autorizou o governo a vender ações das duas principais estatais paranaenses sem depender da aprovação da Assembleia Legislativa.

A venda das ações da Sanepar está no aguardo apenas de um parecer favorável da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, órgão do governo federal responsável por disciplinar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários e negociações de ações de empresas em bolsa e fundos de investimentos. O governo Richa não deve encontrar dificuldades nisso, já que atualmente o governo federal defende a privatização das empresas estatais estaduais, entre elas as de saneamento.

O governo estadual fala em arrecadar R$ 1,3 bilhão com a venda das ações da Sanepar e da Copel. O Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo da Costa atua como propagandista dessa iniciativa, mencionando que os recursos serão investidos em estradas, habitação, saúde, educação e segurança. A fala do secretário na imprensa é genérica e não aponta concretamente quantas e quais obras o governo pretende realizar.

A população paranaense corre o risco de ter um montante significativo do patrimônio acionário de suas duas principais empresas estatais vendido, sem respostas para perguntas importantes:

- Quanto o poder público deixará de receber e reinvestir em serviços ao longo do tempo, vindos de dividendos de lucro da Sanepar, abrindo mão de um volume significativo de ações?

- Quanto deveriam valer as ações da Sanepar, considerando a segurança de retorno que representam ao longo do tempo, por haver exclusividade na exploração do saneamento?

- Que obras e serviços concretos se projeta realizar com os recursos arrecadados, para que a população possa julgar se vale a pena agora e cobrar depois?

Não há respostas para essas perguntas. Mas o deputado Tadeu Veneri (PT), que lidera a bancada de oposição ao governo, não acredita que o governo conseguirá arrecadar nem metade do que anda propagando. Calculando com base nos valores das ações no mercado, ele alerta que a arrecadação ficaria em torno de R$ 640 milhões, apenas.

O Saemac considera que a venda de ações seria uma traição à sociedade paranaense, que sempre primou pelo patrimônio das duas empresas. Quando em campanha por sua eleição e reeleição, Beto Richa comprometeu-se em preservar e valorizar a Sanepar e a Copel. Foi eleito com essa expectativa e não o contrário.

Junto com outras entidades sindicais e movimentos sociais, o Saemac vem se posicionar contra essa medida e cobrar esclarecimentos para as questões que levantamos aqui. É muito importante que os saneparianos ajudem a esclarecer a população sobre a dilapidação do patrimônio paranaense.

STF DECIDIU CONTRA DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO

Julgando a ação que pleiteava o direito à Desaposentação, dia 26/10, o Supremo Tribunal Federal – STF, por 7 votos contrários e quatro a favor, negou esse direito aos segurados da Previdência e deu ganho de causa à tese do INSS.

A busca do direito à desaposentação veio depois que foi criado o fator previdenciário, introduzindo variáveis no cálculo do benefício de aposentadoria, considerando o tempo e a alíquota de contribuição, a idade e a expectativa de vida dos segurados.

Com esse fator, quem se aposentou abaixo do tempo de aposentadoria idade, por exemplo de 50 a 55 anos, passou a ter renda menor, pela expectativa de vida maior. Essas pessoas acabaram voltando a trabalhar, principalmente para complementar o rendimento mensal, voltando a contribuir com o INSS.

O pleito pela desaposentação veio do entendimento dos trabalhadores segurados de que, se estão contribuindo mais que já contribuíam, deveriam ter direito a renunciar a aposentadoria anterior para, mais tarde, aposentar-se com um rendimento maior. Trata-se do entendimento de que essas contribuições adicionais não podem simplesmente capitalizar a previdência, sem retorno ao contribuinte.

A decisão contrária à desaposentação partiu do entendimento de que a Lei de Benefícios da previdência toma os valores históricos para o cálculo da aposentadoria e veda novos efeitos previdenciários aos que continuam trabalhando após aposentar-se. Essa decisão desconsiderou que muitos trabalhadores continuam trabalhando e contribuindo mais, muitas vezes por mais de uma década. A decisão do STF teve também outro fator que pesou: o Tribunal está comprando a tese propalada pelo governo Temer de que crise econômica e fiscal exige a diminuição de direitos e benefícios ao trabalhador.

Na prática, a decisão do STF ignorou que, com o fator previdenciário como base de cálculo, o aposentado vai sempre receber de acordo com o que contribui, independentemente da idade. Enfim, mais uma vez nesse período recente a crise é repassada para as costas do trabalhador, com o aval do judiciário.

Leia no link dois artigos interessantes, com pontos de vista diferentes s obre a decisão do STF, publicados no jornal Gazeta do Povo, dia 01/11/2016.

http://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/um-direito-usurpado-9b98lxixq5hq7ut6xxvnfk7yz

PRESIDENTE DO TST ACHA QUE JUDICIÁRIO PROTEGE DEMAIS O TRABALHADOR

Os trabalhadores brasileiros e seus sindicatos precisam com urgência reagir a tendência que veio com o governo de Michel Temer, de botar abaixo os direitos trabalhistas existentes, já tão insuficientes no Brasil.

Há uma onda voltada a criar a versão de que são os direitos dos trabalhadores que dificultam a recuperação da economia. A criação dessa versão envolve o governo, a maioria de deputados e senadores que estão agora acomodados a seu favor, a cúpula do judiciário e os grandes meios de comunicação.

No último domingo, dia 30 de outubro, em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ives Gandra da Silva Martins, insinuou que considera que nas decisões do judiciário estão pesando demais em favor dos trabalhadores. Para justificar essa opinião ele diz que, desde que assumiu a presidência do TST, no início de 2016, tem ouvido de empresários e parlamentares a queixa de que a justiça trabalhista protege demais aos trabalhadores.

Diante de uma opinião dessa, o trabalhador brasileiro só pode estar se perguntando: “Como assim?”

Os saneparianos acabaram de passar por um julgamento de dissídio onde os os indicadores mostravam com fartura o aumento da lucratividade e da produtividade da Sanepar, o que nem assim sensibilizou o judiciário trabalhista a dar uma decisão mais favorável aos trabalhadores.

No quadro geral do Brasil a coisa também vai de mal a pior. Desde 2014, o cenário é de baixo crescimento da economia, o que para o trabalhador significa desemprego e queda dos empregos formais, apontam os dados do DIEESE – Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos. Os juros altos atingem principalmente o trabalhador que compra a prazo, pois mesmo quando não são abertamente cobrados estão embutidos nos preços.

As negociações salariais de 2016, realizadas até o meio do ano, apontam diminuição das categorias de trabalhadores que conquistam ganhos reais (24,6%) e também daquelas que conseguem repor todas as perdas inflacionárias (33%), com um aumento vertiginoso das negociações de acordos coletivos que não conseguem nem repor o total das perdas inflacionárias (42,5%).

Além disso, no horizonte do futuro próximo os trabalhadores estão ameaçados de perder os direitos previdenciários (reforma da previdência), os direitos trabalhistas (reforma trabalhista e terceirizações ilimitadas) e a proteção constitucional aos investimentos públicos em educação e saúde (PEC dos gastos).

Num quadro como esse, é uma piada de mal gosto a autoridade maior do judiciário trabalhista dizer que a balança da justiça pende em favor dos trabalhadores, porque ele “ouve” dizerem isso. É sinal de que os ouvidos do judiciário só escutam o que interessa aos empresários e aos que estão atualmente no poder, por sinal sem o voto popular.

PEC 241 PODE COMPROMETER O SALÁRIO MÍNIMO E ATROFIAR EXPECTATIVAS SALARIAIS NO BRASIL

Na semana passada, iniciamos aqui uma série de matérias sobre os riscos de aprovação da chamada PEC dos gastos do governo de Michel Temer, especialmente sobre a vida dos trabalhadores nas próximas décadas.

A PEC 241 foi aprovada na Câmara dos Deputados dia 26/10, por 359 votos favoráveis, tendo 116 deputados votando em contrário. Agora entrou em tramitação no Senado Federal, onde está numerada como PEC 55. Pela agenda do Senado, o exame e votação em primeiro turno da PEC 55 acontecerá no dia 29 de novembro e a votação em segundo turno no dia 13 de dezembro, pouco antes do recesso parlamentar.

Conforme previsto na PEC, os gastos do poder público só poderiam aumentar de um ano para outro até o percentual da inflação do ano anterior, pelos próximos 20 anos. Aparentemente esta seria uma medida de austeridade, baseada na ideia de não aumentar gastos. Os governistas estão usando como argumento comparar o orçamento público ao orçamento das famílias, pregando que devem gastar de acordo com o que ganham.

No entanto, economistas e órgãos de estudo de políticas públicas alertam que pensar assim é uma armadilha que levará a paralisar investimentos necessários em saúde, educação e políticas sociais, prejudicando, ao longo dos 20 anos previstos, a qualidade dos serviços e os benefícios necessários à população.

Um dos exemplos do impacto negativo dessa PEC vida dos trabalhadores é o que poderá acontecer com o salário mínimo (SM).

Um estudo do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, sobre os impactos da PEC, alerta que ela poderá levar a alteração ou revogação da atual política de valorização do salário mínimo. Essa política foi implantada desde 2007 e está prevista para ir até 2019. A metodologia de reajuste nela é baseada na reposição da inflação e em ganhos reais baseados na variação do PIB.

Como estão indexados ao salário mínimo o piso de benefícios da seguridade social (previdência e benefícios assistenciais) e parte dos salários de servidores públicos, se a PEC for aprovada, haverá três caminhos possíveis:
- Se for mantida a política de valorização do salário mínimo, o que for concedido de reajuste a ele vai ter que ser retirado pelos governos de outros gastos;
- Se for modificada a política de correção do salário mínimo para apenas a correção inflacionária, como previsto na PEC, o valor real do salário mínimo estaciona;
- Se o governo pressionar pela desvinculação dos benefícios da seguridade social do reajuste do salário mínimo, levará a prejuízos no valor dos benefícios previdenciários e assistenciais.

Um estudo de economistas sobre finanças públicas e política fiscal no Brasil, denominado “Austeridade e Retrocesso”, lembra que na administração pública não se pode confundir investimentos sociais como gastos, simplesmente. A ampliação de gastos sociais, que de 2002 até 2014 passaram de R$ 112,2 bilhões para R$ 343,3 bilhões, tiveram como benefício quase metade da redução da desigualdade de renda conquistada nesse período e de pelo menos um terço da saída de 6,8 milhões de pessoas da situação de pobreza. Entre as medidas que contribuíram nesse sentido está a valorização do salário mínimo.

Além do reflexo positivo direto na vida de quem ganha salário mínimo, a política de valorização beneficia também indiretamente, pela correção de benefícios previdenciários e de seguro-desemprego, significando ganhos distributivos que podem cessar com a PEC, alerta o estudo.

Se houver paralização da valorização do salário mínimo, outro efeito negativo apontado pelos economistas será o “efeito sinalizador” sobre o mercado de trabalho. Atualmente, há uma expectativa reivindicatória geral dos trabalhadores de ampliar seus salários, já que o salário mínimo se amplia. O fim dessa expectativa favorece uma diminuição geral dos patamares salariais ao longo dos 20 anos previstos na PEC.