Nesta sexta-feira (04), o SAEMAC encaminhou ofício para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) denunciando a tentativa da Fundação de induzir o aposentado contribuinte a mudar de banco. No ofício, o Sindicato pede a intervenção do órgão regulador para que seja tomada providências que barrem a tentativa absurda da Fundação.
Ainda no ofício, o SAEMAC deixa claro que “não se identifica qualquer fundamento legal que autorize a exigência de abertura de conta em banco específico, uma vez que tal prática não está prevista nas normas aplicáveis, tampouco na Lei Complementar nº 109/2001, que regula as entidades fechadas de previdência complementar.”
A imposição da Fundação “viola o direito dos assistidos de escolherem livremente a instituição financeira de sua preferência para o recebimento dos benefícios, o que pode configurar prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), além de contrariar os princípios de boa-fé nas relações contratuais previdenciárias”, especifica o Sindicato no ofício.
“Essa é mais uma das tentativas autoritárias dessa diretoria da Fundação que toma decisões aleatórias sem consultar o contribuinte associado, que é quem mantêm a instituição. Deixamos claro que estamos vigilantes frente aos desmandos dessa diretoria e vamos questionar todas as decisões que desrespeitam os direitos dos saneparianos”, afirma o presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin.
CONFIRA A ÍNTEGRA DO OFÍCIO DO SINDICATO PARA A PREVIC:
