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CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO


A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a tarifa social de água e esgoto. Serão beneficiados os usuários com renda per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em cuja família haja pessoa com deficiência e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais. A proposta teve origem no Senado e retornará para nova votação dos senadores, por ter sido modificada pelos deputados.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 9543/18, segundo o qual as empresas de saneamento devem incluir automaticamente os beneficiários de acordo com dados a que já têm acesso, sem necessidade de comunicação prévia ao usuário.

Para o cálculo da renda per capita, valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de Bolsa Família não entram na conta. O usuário que deixar de se enquadrar nos critérios poderá continuar a pagar a tarifa social por três meses, e as faturas referentes a este período devem trazer aviso da perda iminente do benefício.

VALOR DA TARIFA
O valor da tarifa social será equivalente ao menor de dois casos:

50% da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo (variável em cada município); ou

7,5% do valor base do programa Bolsa Família (hoje em R$ 600). Com isso, esse percentual do valor base corresponderia a R$ 45.

Em qualquer situação, a tarifa mensal diferenciada valerá para os primeiros 15 m³ por residência habilitada ao benefício. O excedente de consumo será cobrado com os valores da tarifa regular.

Entretanto, esses percentuais e limites serão considerados padrões mínimos a serem seguidos pelos titulares dos serviços públicos de água e esgoto. Outros descontos ou tarifas já vigentes podem continuar a existir.

Se virar lei, o benefício entrará em vigor após 180 dias contados da publicação.

INCLUSÃO E ACESSO
O beneficiário da tarifa social que ainda não tiver ligação de água e esgoto terá direito a ela de forma gratuita, sem taxas, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos das empresas de abastecimento.

“O projeto cria mais incentivos e estimula o setor para atendermos milhões de brasileiros que não têm água ou esgoto”, afirmou o relator.

FINANCIAMENTO CRUZADO
De acordo com o texto, a tarifa social de água e esgoto será financiada, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado, aumentando-se o valor cobrado de todas as classes de consumidores finais atendidas pela empresa de abastecimento, proporcionalmente ao consumo individual.

O substitutivo proíbe a limitação de concessão da tarifa social, prevendo o reequilíbrio tarifário para os prestadores do serviço.

CONTA DE UNIVERSALIZAÇÃO
Paralelamente à tarifa social, o PL 9543/18 cria a Conta de Universalização do Acesso à Água, de âmbito nacional e gerida pelo governo federal para promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O dinheiro poderá ser usado para incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social para garantir a ampliação do acesso à água e também compensar os descontos aplicados nas tarifas decorrentes da aplicação de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

A conta poderá financiar ainda a manutenção do fornecimento de água para as famílias de baixa renda que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica a fim de evitar a interrupção no fornecimento por falta de pagamento; além de promover a educação ambiental e incentivar a adoção de práticas de conservação e uso eficiente da água.

FONTES DE FINANCIAMENTO
Essa conta de universalização poderá ser abastecida pelo Orçamento da União; por multas aplicadas pela agência reguladora competente e paga pelas empresas de água e esgoto; e por outros recursos aportados pelo Poder Executivo.

A gestão da conta ficará a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A alocação dos recursos deverá seguir os seguintes critérios:

quantidade total de usuários beneficiados pela Tarifa Social;

diversificação regional;

custo absoluto e necessidade de suplementação financeira de cada prestador; e

cumprimento de metas de universalização e adimplemento estabelecidas pelo órgão regulador competente.

As informações necessárias para seguir os critérios serão coletadas pelas agências reguladoras estaduais e centralizadas pela Agência Nacional de Águas (ANA).

Quando ocorrerem repasses às empresas de água e esgoto para compensar a tarifa social, ele será feito mensalmente e diretamente aos prestadores do serviço. No entanto, somente terão direito ao dinheiro as empresas que adotarem a estrutura tarifária especial da ANA.

PERDA DO BENEFÍCIO
O substitutivo de Pedro Campos define várias situações nas quais o beneficiário perderá o direito à tarifa social:

intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto;

danificar ou modificar propositalmente equipamentos, como o hidrômetro;

fazer ligação clandestina de água e esgoto;

compartilhar a ligação de residência beneficiada com imóveis não informados no cadastro; ou

incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em qualquer momento da vigência do benefício.

Após a empresa detectar qualquer dessas situações, ela deverá notificar o usuário com avisos na fatura por pelo menos três meses, descrevendo a irregularidade e solicitando a regularização antes de retirá-lo da lista de beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto.

PEDIDO DE INCLUSÃO
Caso pessoa com direito à tarifa não seja incluída automaticamente pela empresa de saneamento, segundo as regras do projeto, o interessado poderá pedir sua inclusão nos escritórios da prestadora do serviço de água e esgoto com documentos de identificação, a folha resumo do CadÚnico ou o cartão de beneficiário do BPC ou o extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS, conforme o caso.

TRANSPARÊNCIA
O governo federal, os prestadores do serviço e os órgãos reguladores competentes deverão divulgar a existência da tarifa social e a forma de acessá-la, assim como as consequências do não cumprimento das condições previstas.

Anualmente, deverá ser atualizado o número total de famílias elegíveis para a tarifa social e o número total de famílias efetivamente beneficiadas, devendo a ANA publicar a lista de empresas de água e esgoto que estão cumprindo a futura lei.

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS



DIA MUNDIAL DE COMBATE À LER/DORT - 28 DE FEVEREIRO


Uma das principais bandeiras do SAEMAC é luta pela saúde do trabalhador e a construção de um ambiente de trabalho saudável para todos. Por isso, neste dia 28 de fevereiro, o Sindicato faz questão de lembrar o o Dia de Mundial de à LER/DORT - Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. 

Considerada a principal maior causa de afastamento de trabalho no Brasil, a LER\DORT engloba cerca de 30 doenças, acometendo homens e mulheres em idade produtiva. Na maioria das vezes, as doenças são provocadas por atividades relacionadas ao trabalho, como a repetição de movimentos, postura inadequada, fatores psicológicos e sobrecarga física. Segundo o INSS, no últimos 10 anos cerca de 80% a 90% dos casos de doenças relacionadas ao trabalho são derivadas da LER./DORT. 

“É inadmissível que o trabalhador saia de casa para garantir o seu sustento e corra o risco de voltar para casa machucado ou doente. Por isso, ficamos em cima, sempre exigindo um ambiente de trabalho seguro e saudável.  Nessa luta, os trabalhadores são nossos olhos. Caso estejam constatando qualquer irregularidade como jornada excessiva, pressão ou falta de equipamentos de proteção individual (EPI), que nos procure para denunciar. É preciso um esforço conjunto de todos, Sindicato, trabalhadores e empresa para garantir a preservação da saúde e segurança no trabalho”, resume o presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin. 

 SINTOMAS
A LER/Dort pode atingir qualquer pessoa que execute determinado movimento repetidamente, como digitar, usar o celular, limpar a casa, escrever na lousa, carregar peso, tricotar, jogar videogame e muito mais. Dentre os principais sinais e sintomas de LER/Dort estão:

- Dor localizada, especialmente nos membros superiores e dedos;

- Dificuldade de movimentação;

- Fraqueza, cansaço, peso, dormência, formigamento, sensação de diminuição, perda ou aumento de temperatura e sensibilidade;

- Redução na amplitude do movimento;

 -Dificuldades para o uso dos membros, particularmente das mãos, e, mais raramente, sinais flogísticos e áreas de hipotrofia ou atrofia.

COMO PREVENIR
O combate à LER/Dort, no entanto, é uma via de mão dupla: além da correção do ambiente, da adoção de medidas preventivas e de novas formas e ferramentas de trabalho por parte da empresa, as ações individuais também fazem a diferença. Por isso, para evitar essas condições, é importante:

- Manter sempre uma postura apropriada durante o horário de trabalho, com as costas eretas e bem apoiadas no encosto da cadeira;

- Fazer pausas e alongamentos a cada 60 minutos;

- Respeitar os limites do corpo;

- Utilizar apoios ergonômicos para os punhos e pés durante a utilização do computador;

- Manter o monitor na altura dos olhos para não ter que forçar o pescoço para baixo;

 - Utilizar cintas e outros acessórios de proteção fornecidos pela empresa ao executar tarefas que exigem força física;

- Praticar exercícios físicos regularmente;

Manter um estilo de vida saudável.

ATENÇÃO PARA A SAÚDE MENTAL NO TRABALHO
Os danos causados pelos problemas físicos ocasionados por esforços repetitivos e demais insalubridades no chão de fábrica também são responsáveis por problemas na saúde mental dos trabalhadores, tema que merece a devida atenção dos Sindicatos e empresas. Os transtornos psicológicos já são a terceira causa de perícias médicas no INSS, sendo que a depressão ocupa a primeira posição.

As principais causas de transtornos psicológicos no trabalho estão relacionadas a altos volumes de trabalho ou a limitações de tempo. Além disso, exigências contraditórias, falta de clareza quanto ao papel a ser desempenhado e ausência de reconhecimento são fatores que influenciam na saúde mental das pessoas. Caso você, metalúrgico e metalúrgica, esteja com exaustão emocional, falta de energia e outros, não perca tempo e procure ajuda profissional imediatamente.

ENTÃO, PREVINA-SE! CUIDE-SE E AJUDE NA LUTA PELA CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAÚDAVEL!


SAEMAC DENUNCIA PARANAGUÁ SANEAMENTO POR ASSÉDIO E AMEAÇA CONTRA OS TRABALHADORES

O SAEMAC denunciou a Paranaguá Saneamento ao Ministério Público do Trabalho por práticas antissindicais contra os trabalhadores. De forma antidemocrática e cidadã, a empresa tem intimidado, ameaçado e perseguido os trabalhadores na tentativa de faze-los assinar sua proposta de Acordo Coletivo, já rejeitada em assembleia pelos próprios empregados. As ameaças vão da punição à demissão. 

Intransigente e tentando atropelar o processo de negociação, de forma antissindical, a empresa procurou a Federação dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema) para tentar estabelecer o acordo. Situação negada pela Fenatema que exigiu que  a empresa deve procurar o Sindicato para a negociação. 

EMPRESA FUGIU DA MEDIAÇÃO COM O MPT
Após a denuncia, o Sindicato pediu uma intermediação do Ministério Público que foi marcada. Porém, no dia, a empresa não compareceu, o que evidencia como a empresa sabe que está errada e teve medo da mobilização que o Sindicato iria realizar com os trabalhadores em frente ao MPT na hora da intermediação. 

“Denunciamos a Paranaguá Saneamento para resguardar o direito constitucional e legitimo do trabalhador em se manifestar em relação a proposta da empresa. Proposta que foi negada pois não apresenta nenhum ganho para o trabalhar e que a empresa, de forma ditatorial e antidemocrática  tenta impor através de ameaças e perseguição, o que é uma vergonha. De nossa parte, procuramos o MPT e, se for o caso, vamos até a Justiça para fazer valer o direito do trabalhador”, diz o presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin.

PODE FALTAR ÁGUA EM PARANAGUÁ
Uma greve dos trabalhadores não está descartada. O SAEMAC já se articula para ir até a prefeitura e a Câmara Municipal de Paranaguá para denunciar o modo como a empresa está tratando os trabalhadores. “Se faltar água em Paranaguá, a culpa é única e exclusivamente da empresa, que acha que pode tratar os trabalhadores do modo que entende. Vamos mostrar que ela está errada e vamos fazer o direito do trabalhador poder se manifestar sem receio de intimidação”, completa  Picinin. 

MULHERES NAS URNAS: 90 ANOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO VOTO FEMININO NO BRASIL


24 de fevereiro é uma data especial para as mulheres brasileiras: é o dia de celebrar a conquista do direito do voto feminino no Brasil.  A luta para que as mulheres brasileiras tivessem direito a exercer o voto e se candidatar a cargos públicos não foi fácil. Ao serem impedidas de votar, as mulheres não podiam concorrer a cargos públicos. Enfim, não eram cidadãs plenas: motivo pelo qual não havia quem as representasse ou tivesse interesse em ouvir suas reivindicações. Mas, após décadas de luta,  esse direito ficou assegurado na constituição promulgada em 1.934. Hoje, apesar de todos os desafios, as mulheres tem vez e voz para continuar lutando por oportunidades iguais e reconhecimento. Entremos nessa luta!

DÉCADAS DE LUTA: CONFIRA A TRAJETÓRIA DE LUTA DAS MULHERES PARA CONSEGUIREM O DIREITO AO VOTO



































FONTE DAS IMAGENS: CÃMARA DOS DEPUTADOS

DIANE AGUSTINI SERÁ A REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SANEPAR

Resultado da eleição foi divulgado agora à tarde. 817 saneparianos conduziram  Diane Agustini  para o C.A.



A representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Sanepar será Diane Agustini. O resultado da eleição do C.A. foi divulgado no final da tarde desta sexta-feira (23). Diane obteve 817 votos dos trabalhadores saneparianos. 

“Agradeço de coração o apoio e a confiança dos colegas de trabalho. Espero fazer uma trabalho à altura no C.A. para bem representar os trabalhadores, marcando posição nas decisões  que sejam boas para a construção da  companhia  e bem estar dos saneparianos”, diz Diane. 

2.300 saneparianos, cerca de 35% do total de empregados da companhia,  se dispuseram a dar sua opinião e participar deste importante processo de escolha do representante dos trabalhadores do C.A. É no Conselho de Administração que são tomadas as principais decisões em relação aos rumos da companhia, tanto na questão dos investimentos, como na gestão dos trabalhadores. 

“Um dos principais desafios do Sindicato é fazer o trabalhador entender que, se quisermos alguma mudança positiva na Sanepar,  é preciso participação e união. É somente dessa forma que conseguiremos ter força visando a melhoria das condições de trabalho. Parabenizo a Diane e desejo muita força e sucesso nessa nova e importante missão de bem representar os trabalhadores no C.A”, diz o presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin. 

PARABÉNS A TODOS OS CANDIDATOS
Damos os nossos parabéns a todos os candidatos que, corajosamente,  se dispuseram a enfrentar esse pleito visando a representação dos trabalhadores no C.A. Sabemos que dar a cara a tapa para um cargo tão importante não é fácil, mas nossa satisfação é imensa por ver saneparianos com disposição de participar ativamente da vida da companhia. Nosso muito obrigado a todos os candidatos. Agora é manter a mesma disposição e união na luta pela melhoria de vida do trabalhador e apoiar a Diane para enfrentar os desafios no C.A.




ACT: 6,97% É NOSSA REIVINDICAÇÃO PARA O REAJUSTE SALARIAL

 O SAEMAC protocolou nesta quarta (21), sua contraproposta para o ACT 2024\2025. A reivindicação do Sindicato é que seja aplicado o mesmo índice de reajuste utilizado para os aumentos dos salários mínimos nacional e estadual. Nada mais justo. Se o próprio governo do Estado se gaba de ter dado aumento real para o salário mínimo regional, o mesmo deve ser seguido pelas estatais. Além disso, defendemos que esse reajuste deve ser linear, ou seja, igual para todos os trabalhadores. Nossa proposta está na mesa. 

AGORA É HORA DE UNIÃO ENTRE OS TRABALHADORES SE QUISERMOS BARRAR A POLÍTICA DE PRECARIZAÇÃO E DEFASAGEM SALARIAL QUE VEM SENDO IMPOSTA PELA ATUAL DIRETORIA. VAMOS PRA LUTA, SANEPARIANOS E SANEPARIANAS. 


CONFIRA A ÍNTEGRA DA CONTRAPROPOSTA DO SAEMAC: 







PRORROGADO O PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DOS DIAS PONTE



Após a reivindicação do Sindicato, a Sanepar informou o SAEMAC que vai estender o prazo para a compensação dos dias ponte por mais 60 dias. Dessa forma, a data final para a compensação vai até dia 30 de abril deste ano. 

A empresa ressaltou ainda que na proposta de ACT, apresentada aos Sindicatos no dia 26 de janeiro, consta a alteração do ciclo de compensação de fevereiro para agosto. “Não teríamos problema nenhum em aprovar essa proposta de alteração da compensação. O problema é que ela vem atrelada a uma proposta de  ACT carregado de prejuízos para o trabalhador.  Agora, se a comissão negocial quiser debater somente essa proposta de forma isolada, não temos problema nenhum em estabelecer uma conversa”, diz o presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin.

CONFIRA O OFÍCIO DA EMPRESA: