ACT 2019/2020: Eixo de Pauta

Como é de conhecimento de todos está sendo realizada deste o dia 04 de novembro e segue até o dia 03 de dezembro a Assembleia a fim de elaborar a pauta de reivindicações que, após unificada com os demais Sindicatos Majoritários, será apresentada a empresa para negociarmos visando à renovação do Acordo Coletivo de Trabalho.

Dia Nacional Pela Universalização do Saneamento

Nobres trabalhadores saneparianos. Como é de conhecimento de todos no dia 30 de outubro, a Comissão Especial responsável por analisar a atualização do Marco Regulatório do Saneamento Básico aprovou, por 21 votos a 13, o relatório do Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) ao Projeto de Lei 3261/19, do senador Tasso Jereissati.

Análise: PL 3261/19 é inconstitucional e viabiliza o monopólio privado no setor de saneamento

Análise do Substitutivo ao Projeto de Lei 3261/2019, aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 30/10/2019, conclui que ao propor atualizar o marco regulatório do saneamento básico, o PL, na verdade, busca viabilizar o monopólio privado no setor de saneamento e contém vícios de inconstitucionalidade que ferem o pacto federativo. O documento foi elaborado pelos integrantes do ONDAS, Abelardo de Oliveira Filho, Conselheiro de Orientação, e Edson Aparecido da Silva, Secretário Executivo.

Ministro entrega PL de privatização da Eletrobras ao presidente da Câmara

O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, entregou na noite desta terça-feira (5) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras. A proposta estabelece que o processo será executado por meio de uma operação de aumento de capital sem subscrição da União, que terá sua participação reduzida para menos de 50% e perderá o controle da companhia. Caso a operação não alcance o valor de R$ 16,2 bilhões, correspondente à bonificação de outorga, a empresa poderá realizar oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente.

Governo quer reduzir de 40% para 20% multa do FGTS no novo modelo de contratação


Além do pacotão de reformas econômicas que o governo de Jair Bolsonaro (PSL) entregou nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional, com medidas como a redução de jornada e salários dos novos servidores públicos federais, a equipe econômica liderada pelo banqueiro Paulo Guedes, vai lançar um novo modelo de contratação, com menos direitos para trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada.

Confira o segundo episódio da série “Distopia da Água”


Já está disponível o segundo episódio da série Distopia da Água. Nesta semana, Catatau, Funato e Linaldo driblam a fiscalização num mundo onde o acesso à água foi negado à população.

Foi dada a largada para o processo de renovação do ACT 2020/2021

Na manhã desta segunda-feira, dia 04, demos início às sessões da Assembleia Geral Extraordinária para a Elaboração da Pauta de Reivindicações, a qual, após a unificação junto às demais Entidades Sindicais Majoritárias (SINDAEL, SINDAEN E STAEMCP), será apresentada a Empresa, visando à renovação do Acordo Coletivo de Trabalho. 

Privatização do saneamento: torneira seca, conta alta, esgoto a céu aberto

O serviço ruim e caro praticado por empresas de saneamento fez pelo menos 158 cidades do mundo de países como a França, Estados Unidos e Espanha, entre outros, a estatizar novamente os serviços de saneamento, anteriormente privatizados.

Suspensão do Processo do Auxílio-Creche


Em agosto de 2018 o SAEMAC, por meio de sua Assessoria Jurídica, ingressou com uma ação na justiça, solicitando que o Auxílio-Creche, então concedido somente às mulheres fosse estendido também aos homens.

A alegação do Sindicato na época foi de que o princípio de isonomia, previsto constitucionalmente, veda a discriminação de sexo, uma vez que, de acordo com o Art. 5º, I, da Constituição, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e que o Auxílio-Creche está determinado para trabalhadores, sem mencionar o gênero, pois se trata de um benefício para a criança.

Comissão especial aprova atualização do marco do saneamento básico



A Comissão Especial que analisa a atualização do Marco Regulatório do Saneamento Básico aprovou nesta quarta-feira (30), por 21 votos a 13, o relatório do Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) ao Projeto de Lei 3261/19, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que busca privatizar as empresas e os serviços de saneamento.

Foram 8 horas de uma reunião acalorada, com ânimos exaltados e muito bate boca entre os apoiadores do projeto, os deputados da oposição e representantes de Sindicatos e demais entidades ligadas ao setor. O principal motivo foi a inserção de novos pontos sem a antecedência necessária para que houvesse uma análise precisa, o que motivou o pedido de adiamento da seção, mas sem sucesso.

O texto aprovado fixa prazo de um ano para a licitação obrigatória dos serviços de saneamento. Nesse prazo, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados "contratos de programa", firmados sem licitação com os municípios. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei.

O texto também cria metas de universalização do sistema de forma a garantir 99% de abastecimento de água potável e 90% de coleta de tratamento de esgoto o que deve ocorrer até 31 de dezembro de 2033. As metas serão válidas para novos contratos, já os que estão em andamento terão um ano para se adaptar. Em ambos os casos deverá haver comprovação da capacidade financeira para o cumprimento das metas.

Um dos pontos centrais do texto é o que fere a Constituição federal de 1988 que atribui a União, estados e municípios competência comum na promoção de melhorias nas condições de saneamento básico (art. 23, inc. IX), ao acabar com a autonomia de estados e municípios na prestação destes serviços passando esta titularidade para a Agência Nacional de Águas (ANA) do Governo Federal, que ficaria responsável por regular a cobrança de tarifas e estabelecimento de subsídios para a população de baixa renda. Com isso, os contratos de saneamento seriam firmados através de licitação, favorecendo criação de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Uma das maiores críticas ao projeto de lei é de que ao transformar serviços que devem ser considerados direitos humanos básicos e universais – como o acesso à água potável, a destinação correta de resíduos e o tratamento de esgoto de modo a preservar o meio ambiente – em passivos que devam gerar lucros e dividendos, empresas privadas apenas terão interesse em atuar em regiões lucrativas, deixando regiões não rentáveis de fora da cobertura. O modelo atual prevê o "subsídio cruzado", onde as companhias estaduais aplicam os recursos obtidos em operações superavitárias, normalmente capitais e grandes centros urbanos, em cidades menores e mais isoladas.

Em vista disso, uma das emendas aprovadas estabelece que as licitações sejam realizadas em blocos, definidos pelos Estados, com cidades com diferentes níveis de rentabilidade de forma a garantir a prestação dos serviços (art 6º, inc. I). Outra maneira é a dispensa de licitação em situações em que não haja empresas interessadas e quando a privatização da companhia estadual de saneamento for inviável (art. 6º, § 2º).

Para Marcos Helano Fernandes Montenegro, coordenador-geral do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), "a licitação em blocos é uma invenção para tentar disfarçar a destruição do subsídio cruzado. O projeto [do senador Tasso Jereissati] não responde ao princípio da sustentabilidade econômica dos serviços entre as diferentes cidades e que hoje, mal ou bem, as companhias estaduais conseguem gerenciar. Além disso, fere a Constituição de 88, que prevê três formas de cooperação: entre a região metropolitana, a zona urbana e a microrregião. E, no nosso entendimento, ainda fere profundamente a autonomia municipal".

Diante do exposto acima percebe-se discursos e propostas ilusórias que ao invés de discutir formas de melhorar a prestação dos serviços de saneamento, de levar mais água tratada aos cidadãos e ampliar a coleta  e o tratamento do esgoto, estão usando as empresas estatais como moeda de troca para o equacionamento fiscal dos estados.

Agora nossa luta contra a privatização da água e do saneamento será no plenário da Câmara dos Deputados, mais do que nunca, trabalhadores, entidades, deputados da oposição e a população como um todo devem se unir para impedir a aprovação deste que pode ser um dos maiores retrocesso do nosso pais.

Confira quais foram os Deputados que votaram a favor:


Edital de Convocação: Adicionais de Insalubridade e Periculosidade e Implantação da Escala de Trabalho


Como é de conhecimento, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, pretende adotar uma série de medidas que podem impactar de maneira negativa uma parcela bastante significativa da classe trabalhadora.

ACT 2020/2021: Publicado o Edital de Convocação para a Assembleia de Elaboração da Pauta de Reivindicações

Menos de 4 meses depois de encerrado o processo de renovação do ACT para o período 2019/2020, cá estamos novamente para dar início às discussões com vistas à renovação do Acordo Coletivo de Trabalho para o período compreendido entre 1º de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021.

Assista ao vivo a votação do relatório do PL 3261/19 em Comissão da Câmara dos Deputados

PL 3261/19 visa alterar o Marco Regulatório do Saneamento Básico em nosso país, e caso seja aprovada e as grandes empresas passem a administrar as nossas maiores riquezas teremos o aumento das tarifas, precarização dos serviços, falta de investimentos, dificuldade de acesso, principalmente dos mais pobre e moradores de cidades menores e o reaparecimento de doenças. Estas serão apenas algumas das muitas consequências negativas que a desestruturação do setor irá causar.