Greve de professores atinge 95% das instituições federais, diz sindicato

A mobilização nacional de professores das instituições federais de ensino pela reestruturação da carreira docente chegou nesta quarta-feira (27) à adesão de 95% das instituições, segundo dados do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes). Das 59 universidades, 56 têm professores parados (veja lista ao final desta reportagem). ...

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Mudança na aposentadoria pode acabar com tempo de contribuição

Ao negociar com o Congresso para acabar com o fator previdenciário — mecanismo criado no início dos anos 2000 para inibir aposentadorias precoces no setor privado (INSS) —, o governo federal propôs nesta quarta-feira, em contrapartida, mudanças substanciais para os trabalhadores que ainda vão ingressar no mercado de trabalho: acabar com a possibilidade de o segurado requisitar aposentadoria ao completar 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos (homens), independentemente da idade; e estabelecer a idade mínima para aposentadoria, sendo 60 anos para mulheres e 65 anos para homen...

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Empresa é condenada a indenizar e reintegrar trabalhador que foi demitido após diagnóstico de câncer

A 11ª Câmara do TRT condenou em R$ 30 mil, por danos morais, uma empresa do ramo da construção civil que despediu um trabalhador com mais de 60 anos, portador de neoplasia maligna (um câncer de próstata). A dispensa ocorreu dois meses depois de constatada a doença, quando o trabalhador já estava em tratamento. Além da indenização por danos morais, o acórdão ainda determinou “a imediata reintegração do reclamante no emprego, nas mesmas condições anteriores à dispensa, com fornecimento do plano de saúde e pagamento dos salários, férias com 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e vale-alimentação, vencidos e vincendos, desde a injusta despedida até a efetiva reintegração...

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Fim do fator previdenciário pode ser votado em até dois meses, diz Chinaglia

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que a Câmara poderá votar o projeto sobre o fim do fator previdenciário (PL 3299/08) em até dois meses. A declaração foi feita nesta quarta-feira (27), após reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega; da Previdência, Garibaldi Alves Filho; e de Relações Institucionais, Ideli Salvatt...

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Pagamento de horas extras habituais não impede condenação por descumprimento do intervalo entre jornadas

O pagamento de horas extras por excesso de jornada não impede a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo entre jornadas. Isso porque aquele valor remunera o trabalho realizado além do horário previsto em lei. Esse, por sua vez, caracteriza-se como punição pelo fato de o patrão não ter garantido o tempo mínimo para que o empregado pudesse se restabelecer física e psiquicamente entre duas jornadas de trabalho, de forma a preservar a sua saúde....

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Sem acordo, negociação salarial da Celepar irá para dissídio na Justiça

A negociação salarial entre o Sindicato dos Trabalhadores em Informática e Tecnologia da Informação do Paraná (Sindpdpr) e a Companhia de Informática do Paraná (Celepar) não avançou e a Justiça do Trabalho será convocada a intervir. O pedido de dissídio coletivo deve ser requisitado pelos representantes sindicais dos trabalhadores entre a tarde desta quarta-feira (27) e quinta-feira (28), após um acordo não ter sido possível. Por isso, a assembleia prevista para acontecer durante esta tarde foi cancelad...

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SDC anula cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a homologação de três cláusulas da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e de empregados do comércio varejista no Rio Grande do Sul que criavam condições para que a trabalhadora gestante usufruísse de seu direito à estabilidade. Segundo o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade desse tipo d restrição, "dada a relevância do benefício, protetor da maternidade e do nascituro".Segundo os ajustes firmados pelos sindicatos, as trabalhadoras teriam 60 dias após o fim do aviso prévio para comprovar a gravidez, "sob pena de nada mais poder postular em termos de readmissão, reintegração, salários correspondentes, salário-maternidade...

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Paraná cria quase 12 mil empregos, mas tem queda em relação a 2011

O Paraná foi o estado da região Sul que mais gerou empregos formais em maio deste ano, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado nesta quinta-feira (21) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ao se comparar com os outros estados do país, o paranaense teve o quarto melhor desempenho ao criar 11.738 postos de trabalho com carteira assinada. O número representa crescimento de 0,46% quando comparado aos resultados de abri...

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Se aprovado, fim do fator previdenciário será vetado por Dilma

A presidente Dilma Rousseff vai vetar o projeto que extingue o fator previdenciário, caso ele seja aprovado pela Câmara dos Deputados, informou uma fonte do governo. Dilma é favorável ao fim do fator, mas não aceita a simples extinção. O Ministério da Previdência Social defende que o mecanismo seja substituído por uma fórmula que soma o tempo de contribuição com a idade - a soma deve ser de 95 anos para mulheres e de 105 anos para homens. Como, no entanto, esta fórmula ainda não foi discutida em âmbito de governo, o fator previdenciário deve permanece...

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Seminário encerra ciclo de debates sobre o "trabalho decente"

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje seminário sobre “Trabalho Decente” – conceito criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que está empenhada em sua implantação em todo o mundo. O trabalho decente é assim definido: “Aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva, equidade e segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir uma vida digna...

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"Fim do fator previdenciário elimina desaposentadoria"

Nesta semana, o Senado pode decidir pelo fim do voto secreto no Congresso Nacional. A proposta mais radical e em estágio mais avançado de tramitação é a do senador Paulo Paim (PT-RS). Pelo projeto do petista, o voto secreto seria abolido em casos de cassação de mandato, vetos presidenciais e indicação de ministros para os tribunais superiores. Em entrevista à Gazeta do Povo, Paim disse que o segredo é a porta aberta para livrar políticos corruptos da cassação do mandato. Metalúrgico e sindicalista, ele ainda defendeu o fim do fator previdenciário e uma política de valorização dos aposentado...

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Projeto de Lei altera regras de execução na CLT

Projeto de Lei do Senado que será votado pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa no próximo dia 27 altera dispositivos da Consolidação Leis do Trabalho (CLT). O objetivo da norma é tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhista após o reconhecimento do crédito em processo julgado pela Justiça do Trabalh...

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Para OIT, trabalhadores saem vitoriosos da Rio+20

O diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Juan Somavia, manifestou a visão de que os trabalhadores saem vitoriosos da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, ao serem pela primeira vez incluídos como um dos eixos fundamentais para a transição rumo a um novo modelo econômic...

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Descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema com repercussão

O fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) capaz de reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadori...

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Pensões por morte representam 22% dos benefícios pagos pelo INSS

As pensões por morte, cujas regras de concessão podem ser alteradas por meio de projeto elaborado pelo governo federal, representam 22% dos benefícios pagos pela Previdência Social no Brasil, segundo dados do ministério. É a terceira maior despesa do INSS, depois de aposentadorias por tempo de contribuição e por idad...

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Sindicatos se reúnem com presidente Fernando Ghignone para discutir o PPR

Conforme noticiamos ontem, logo após a reunião com os diretores Antonio Hallage, Dirceu Wichnieski e Alberto Dedavid, alguns sindicatos solicitaram ao assessor da presidência, Sr. Glauco, a intermediação para o agendamento de uma reunião com o presidente da Sanepar, Fernando Ghignone. Nosso pedido foi atendido e a reunião ocorreu na manhã desta terça-feira (26), na sala da presidênci...

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2ª reunião sobre o PPR de 2011 não deu em nada!

Na tentativa de avançar nas discussões em torno do PPR de 2011, os representantes do Coletivo Intersindical estiveram novamente reunidos com os diretores da Sanepar na tarde desta segunda-feira, em Curitiba. Infelizmente, muitos perderam a viage...

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Trabalhadores tentam evitar a greve, Celepar bate o pé e perde no voto

Por 325 votos a 232, os trabalhadores da Companhia de Informática do Paraná – Celepar negaram a proposta da gestão Beto Richa (PSDB)/Cassio Taniguchi (DEMO) de Acordo Coletivo de Trabalho. Os celeparianos tentam evitar a greve, mas a direção da Celepar é inflexível. Fonte: Blog do Tar...

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Aposentadoria: confira algumas matérias especiais sobre o tema

A Assessoria de Comunicação Social do INSS/PR preparou alguns textos explicativos, em linguagem acessível, sobre os benefícios e serviços previdenciários, como uma forma de esclarecer eventuais dúvidas sobre os direitos e deveres dos trabalhadores com relação à Previdência Social. Quanto mais esclarecidos e informados os segurados estiverem, menor  a probabilidade de ficarem a mercê da ação dos intermediários, que cobram caro por serviços que são gratuito...

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Central 135 – Ligação direta com os serviços da Previdência Social

Disponível para todo Brasil, a central telefônica 135 liga diretamente o cidadão aos serviços e benefícios da Previdência Social. O segurado poderá ligar para o telefone 135 par...

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Entenda como funciona a Aposentadoria por Idade do Trabalhador Urbano

Os trabalhadores urbanos ao completarem 60 anos de idade (se mulher) e 65 anos (se homem), podem requerer junto ao INSS sua Aposentadoria por Idade, desde que tenham, no mínimo, 180 contribuições mensais para a Previdência Social, o equivalente a 15 ano...

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Saiba mais sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição pode ser integral ou proporcional. Para a aposentadoria integral, a qualquer idade, o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos. Já a Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional exige que o segurado cumpra dois requisitos: idade mínima – 53 anos para os homens e 48, para as mulheres – e tempo de contribuiçã...

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Juizado manda pagar auxílio e aposentadoria

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) determinou que os juizados garantam o acúmulo do auxílio-acidente com a aposentadoria por idade. Na Justiça, tem o direito de ganhar os dois benefícios juntos quem recebeu um auxílio-acidente até 9 de dezembro de 1997 ou sofreu um acidente até esta dat...

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MPT aperta o cerco contra terceirização na Coelba

A ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia para que a Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia) acabe com a terceirização teve no final de maio mais um capítulo com sentença da juíza do trabalho Andréa Presas Rocha, que impede a companhia de contratar serviços relacionados às suas atividades-meio, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. A juíza determinou, também, que a empresa deve rescindir os atuais contratos firmados com empresas terceirizadas, que prevejam a prestação de serviços afetos às suas atividades-fi...

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Relator quer debater proposta sobre assédio moral para facilitar aprovação

O deputado Vicentinho (PT-SP), relator na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público do Projeto de Lei 6757/10 e de outros cinco que tramitam em conjunto sobre assédio moral, pretende fazer audiências públicas sobre o assunto para facilitar a votação. Vicentinho já elaborou um substitutivo, mas há resistências dentro da comissão em torno do tema. Pelo texto, a indenização mínima por assédio moral será de 10 vezes o valor do salário do trabalhado...

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Saneparianos de Curitiba recebem vale-transporte referente ao feriado de 19 de dezembro de 2007

Alguns trabalhadores de Curitiba que pegaram o espelho de seus contra-cheques ficaram confusos com um dos valores que receberam, descrito como "VALE TRANSPORTE RT SAEMAC", código "509". Mas, não há motivo para pânico. Pelo contrário. ...

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Governo pede para STF barrar revisões do INSS até 97

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheça um recurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para barrar a revisão dos benefícios concedidos antes de junho de 1997. Na manifestação, o governo pede que o Supremo decida que o prazo de dez anos para pedir uma revisão também seja válido para benefícios concedidos até 199...

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Acordo que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerado inválido

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia à Fundação Educacional de Fernandópolis (SP) pagar salários de professores até o dia 10 do mês seguinte ao trabalhado. A instituição foi condenada, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a pagar multas referentes aos atrasos dos salários de 2005 a 200...

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Primeiro imóvel tem desconto no cartório

Quem está comprando o pri­­meiro imóvel e vai pagar por ele menos de R$ 500 mil – o que significa que pode ser financiado no Sistema Financeiro da Habitação – pode exigir desconto de até 50% no valor pago pela escritura e pelo registro do imóvel. Pouco conhecido, o direito está garantido desde 1973, graças à lei federal nº 6.015. O desconto vale para cada documento e não para outros impostos ou custas notariais do processo. Para usufruir desse direito, é importante que o comprador apresente toda documentação necessária e peça ao cartorário o desconto. Se o comprador realizar o pagamento sem utilizar o direito do desconto de 50%, não pode pedir reembolso posterio...

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TST vê terceirização ilícita em call center de empresas de telefonia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua Segunda Turma, manteve decisões de instância regional, em Minas Gerais, considerando ilícita a terceirização de serviços de call Center em empresas de telefonia. Nos dois casos a Justiça reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviço. Os processos envolveram a Telemar Norte Leste e uma empregada terceirizada da Contax, e a Claro e a A & C Centro de Contato...

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Auxílio-doença: vítima de acidente de trabalho faz jus ao benefício

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que condenou o INSS a pagar auxílio-doença a uma segurada, vítima de acidente de trabalho. Ao entrar com a ação na Justiça Federal, a segurada do INSS alegou e provou, por meio de depoimento testemunhal, haver sofrido acidente de trabalho em 26 de junho de 2006, quando trabalhava no Frigorífico Hiperboi, que lhe causou lesão no braço direito, deixando-a incapacitada para o exercício de suas atividades profissionai...

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Dissídios entre CBTU e metroviários e ferroviários serão julgados no dia 26

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho realizará sessão extraordinária na próxima terça-feira (26) para julgamento dos dissídios coletivos entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e os sindicatos de ferroviários e metroviários de Pernambuco, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e da Zona da Central do Brasil (RJ...

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TST mantém nulidade de rescisão de contrato de aposentado por invalidez

Um ex-empregado da Arrepar Participações S.A, aposentado por invalidez, não precisará rescindir o contrato de trabalho firmado com a refinadora paulista depois do fechamento da unidade de Limeira, onde trabalhava. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa e confirmou o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que entendeu ser lícita a recusa do empregado em rescindir o contrat...

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Comércio é condenado por manipular cartões de ponto

A Segunda Turma do TRT-10ª Região determinou à Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. o pagamento de horas extras e reflexos por manipular os cartões de ponto, após o registro pela empregada. Tal fato dissimulava a jornada de trabalho ampliada que a trabalhadora cumpria. A Turma também condenou o estabelecimento comercial ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, porque obrigava a ex-empregada a usar perucas, coletes e apitos, com a finalidade de atrair os clientes à loja, o que a fazia sentir-se ridícula, além de lhe causar prejuízo financeiro, ao deixar de fazer vendas e receber comissõe...

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OIT aprova piso de proteção social para todos os trabalhadores

"A reafirmação de que o direito à seguridade social é um direito humano e que, junto com a promoção do emprego, é uma necessidade econômica e social para o desenvolvimento e o progresso. Esse é o pilar da recomendação aprovada ontem (14/6) no encerramento da 101ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT...

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Votação: Sua imagem no Informativo Saemac. Participe!

Durante o processo de negociação do ACT e agora, do PPR, os saneparianos enviaram suas imagens, fotografias e charges, como forma de expressar os "sentimentos" em relação à empresa. Agora, as mais votadas aparecerão na próxima edição do Informativo Saemac! E aí, já escolheu a sua preferida?  ...

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Paim registra seminário sobre ‘ataques’ ao Direito do Trabalho e ao movimento sindical

O senador Paulo Paim (PT-RS), em discurso nesta terça-feira (19), registrou a realização do seminário “Sindicalismo Livre e Forte”, em Curitiba, nos dias 14 e 15 de junho. O encontro debateu, entre outros pontos, os “ataques” que o Direito do Trabalho e o movimento sindical estariam sofrendo por meio de propostas legislativas com objetivo de flexibilizar direitos trabalhistas. Além disso, tais projetos atentariam contra a estrutura do sistema confederativo e de custeio dos sindicatos consagrado pela Constituição, segundo o parlamenta...

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Parceria Público Privada firmada pela Copasa é tema de debate na ALMG

A Comissão de Administração Pública da assembleia legislativa discutiu nessa quinta feira, 14 de junho a questão do contrato de PPP, Parceria Público Privada que a Copasa está licitando para execução de obras de ampliação e operação do Sistema Rio Manso. Além dos membros que compõem a comissão, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) também participou, assim como líderes sindicais da CUT, na figura da presidenta Beatriz Cerqueira e membros do Sindágua e Sindeletro. A PPP do Manso, como está sendo chamada pelos sindicalistas, preocupa lideranças políticas e sindicais, porque a Copasa, hoje, tem quatro ações movidas pelo Ministério Público, exatamente por contratos com empreiteira...

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ECT questiona decisão sobre terceirização de transporte de carga postal

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ajuizou Reclamação (RCL 13975) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve determinação de que a empresa se abstenha de terceirizar atividades de transporte de carga postal e de contratar carteiros e operadores de forma temporária na região de São José do Rio Preto (SP). A ECT questiona a competência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, segundo a entidade, de caráter jurídico-administrativo, e não trabalhista, e pede que o STF suspenda o trâmite, no TST, da ação civil pública que deu origem à decisã...

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Bolsas vão exigir de empresas relatório de sustentabilidade

 A BM&FBovespa deverá exigir como pré-requisito de listagem de empresas a publicação constante de relatórios de sustentabilidade. A regra deve valer dentro de dois ou três anos, segundo o presidente da entidade, Edemir Pint...

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Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imateria...

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Inca terá que substituir terceirizados

O Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) terá de substituir 781 funcionários terceirizados por candidatos aprovados em concurso. A mudança foi determinada por liminar da Justiça Federal numa ação civil pública movida pelo Ministério Público Federa...

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Seis ministérios entram em greve

Servidores de seis ministérios aderiram à greve geral dos funcionários do Executivo durante o primeiro dia da mobilização por tempo indeterminado: Saúde, Previdência, Trabalho, Justiça, Relações Exteriores e Desenvolvimento Agrário (MDA). Além desses, também cruzaram os braços funcionários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e do Arquivo Nacional. As informações são preliminares, pois, até o fechamento desta edição, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) ainda não havia contabilizado os números oficiais da paralisação naciona...

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Em processo de privatização, Celepar persegue funcionários e sindicalistas

A Companhia de Informática do Paraná (Celepar) caminha a passos largos rumo à privatização no atual governo de Beto Richa (PSDB). A empresa continua acelerando a terceirização de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). A antepenúltima é que a companhia está licitando a compra de softwares — que seriam tarefa dela mesmo desenvolver — pela bagatela de R$ 38 milhõe...

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Seguridade aprova pecúlio para aposentado que voltar a trabalhar

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2886/08, do deputado João Dado (PDT-SP), que institui o pecúlio para os aposentados que voltarem a trabalhar em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Socia...

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TST livra aposentado de penhora mensal em execução trabalhista

Um aposentado conseguiu decisão judicial que suspende a ordem de penhora mensal de 10% dos seus proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista. A decisão é relevante por ser da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O órgão pacifica o entendimento da Corte quando há decisões divergentes sobre determinado tem...

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Acordo para acabar com fator previdenciário pode sair em julho

No próximo mês, o governo deve chamar as centrais sindicais e os representantes dos aposentados para acertar a extinção do fator previdenciário e a implantação da regra 85/95. O governo quer definir logo a mudança antes das eleições para evitar que o assunto seja usado por adversários contra candidatos governistas....

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Companhias Estaduais de Saneamento apresentam seus projetos na Rio+20

Os olhos do mundo estão voltados ao Rio de Janeiro, atualmente, e palavras como “sustentabilidade”, além de termos como “economia verde”, são comumente ouvidas pelos corredores e painéis da Conferência das Nações Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que ocorre de 13 a 22 de junho. E, é claro, as companhias de saneamento do Brasil – que respondem pela prestação de serviços de abastecimento e esgotamento sanitário de, aproximadamente, 75% da população urbana – não poderiam estar de fora desse processo de discussão que, possivelmente, gerará uma mudança nos paradigmas de gestão e de operação, em todas as áreas o desenvolvimento mundia...

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TRT-PR: Horas extras, “independente do código adotado”, geram reflexos em PDI e PLR da Copel

Em acórdão publicado no último dia 14, em processo no qual a Advocacia Garcez foi contratada para representar trabalhador da Copel em segunda instância, o TRT-PR considerou que as horas extras habituais devem gerar reflexos em PDI e PLR (autos CNJ: 0000281-84.2010.5.09.0662), “independente do código adotado”, pois “horas suplementares são horas extras.” Destaco o seguinte trecho do acórdã...

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Sanepar, uma empresa que sabe VALORIZAR o funcionário!

O Saemac está profundamente admirado e impressionado com a valorização que a Sanepar vem promovendo junto à seus funcionários. Tudo começou com o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), em que o reajuste em nossos salários foi REAL e JUSTO, chegando aos incríveis 7,58%. ...

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Hamilton afirma: PPR não foi discutido em reunião do CAD!

Companheiros e companheiras... Na primeira reunião sobre o PPR realizada com a diretoria da Sanepar no último dia 14, a empresa afirmou que o montante aprovisionado para a distribuição do PPR aos trabalhadores teria sido discutido e aprovado em reunião do CAD. Diante dessa informação, fizemos uma pesquisa nas atas das últimas reuniões do conselho, mas não encontramos nada nesse sentido. Por isso, questionamos o representante do CAD, Hamilton Gimenes e ele nos enviou a seguinte resposta...

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Trabalhadores podem ser beneficiados com decisão do STF sobre FGTS de ex-servidor

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, na última quarta-feira (13/06), o direito aos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo, devido à ausência de prévia aprovação em concurso público. De acordo com dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a decisão afeta mais de seis mil processos em fase de recurso extraordinário na Corte trabalhista, que aguardavam a definição do STF quanto ao tem...

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Um mês sem aulas e de braços cruzados

A greve dos professores das universidades federais completa um mês com docentes de 53 das 59 instituições do país envolvidos e com a visibilidade do movimento reforçada pelo início da greve dos servidores na semana passada.  No primeiro dia de paralisação, em 17 de maio, professores de 33 universidades declararam adesão ao movimento grevista. Até a última sexta-feira, profissionais de outras 20 instituições também haviam interrompido suas atividade...

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Não bastou o ACT: agora Sanepar quer fazer manobras também no PPR!

Acreditamos que vocês se lembrem como foram as primeiras reuniões de negociação do ACT desde ano: a empresa veio cheia de discursos vazios e sem nenhuma proposta. E adivinhem? O mesmo aconteceu na reunião de hoje. Os sindicatos da categoria que compareceram à reunião na sede da Sanepar perderam seu tempo ao acreditar que seria possível discutir valores do PPR já neste primeiro encontro. Às vezes esquecemos que a morosidade e as manobras de adiamento é que regem essa diretoria! ...

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Empresa que contrata serviço terceirizado deve prever seguro contra acidente em trabalho

A empresa tomadora de serviço temporário ou terceirizado ficará responsável pela contratação do seguro contra acidentes de trabalho, se for transformada em lei proposta aprovada nesta quarta-feira (13), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS...

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TRT julgará recurso sobre greve na Cagepa

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (Stiupb) Wilton Maia Velez, participará nesta terça-feira, 12, de uma reunião no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em João Pessoa, para tratar sobre a greve na Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), que está entrando em sua segunda seman...

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CCJ do Senado aprova fim de multa extra do FGTS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira o fim da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa. A proposta ainda passará pelo plenário do Senado em regime de urgência e depois terá que ser avaliada pela Câmara dos Deputado...

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Finalmente! Sanepar agenda reunião para discutir o PPR

Depois de quase 20 dias de espera, a Sanepar convocou o Saemac para uma reunião, que será realizada nesta quinta-feira (14) às 10h na sede da empresa em Curitiba. Vamos lutar com unhas e dentes pelo percentual de 25% do PPR, que é aquilo que consideramos justo à todos os trabalhadores...

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Críticas ao projeto de lei 4.330 marcam audiência pública sobre terceirização em Salvador

Na última segunda, 4, em Salvador, a CUT-BA acompanhou audiência pública sobre terceirização, relacionada ao projeto de lei 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). A vice-presidente da CUT-BA, Cristina Brito, participou da atividade....

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TRT-PR: metas de difícil alcance e cobranças excessivas podem configurar assédio moral

Em acórdão publicado no último dia 01, em processo no qual a Advocacia Garcez foi contratada para representar o trabalhador em segunda instância, o TRT-PR considerou que “havia estabelecimento de metas de difícil alcance e cobranças excessivas, especialmente direcionadas ao autor” e que “a gerente da ré dispensava ao autor a condição de incompetente, diante de outros colegas de trabalho, conduta caracterizada como assédio que culminou com a circunstância do autor estar inabilitado para retornar às suas atividades em face do abalo psíquico que experimenta, relacionado com as condições de trabalho e o tratamento que lhe foi dispensado ao longo do contrato”....

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Turma mantém invalidade de norma coletiva que reduziu adicional de periculosidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Sercomtel S.A. – Telecomunicações que pretendia fazer valer acordo coletivo prevendo o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o legal. Foi mantida, assim, condenação da empresa a pagar o adicional em grau máximo - de 30% sobre o salário - a um instalador de cabos telefônico...

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Turma invalida acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Busscar Ônibus S.A. ao pagamento de horas extraordinárias a empregado cuja atividade é considerada insalubre. O acordo individual para compensação de jornada firmado com a empresa foi considerado inválido por não ter a chancela do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE...

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Empresa pública não pode deixar de nomear aprovados em concurso se mantém empregados terceirizados

O reclamante procurou a Justiça do Trabalho, dizendo que foi aprovado e classificado em quarto lugar no concurso público realizado pela Transpetro - Petrobrás Transporte S.A. No entanto, não foi contratado, embora a ré mantenha trabalhadores terceirizados prestando serviços na empresa, no prazo de validade do concurso. O candidato assegurou ainda que, apesar de o edital prever o preenchimento de cadastro de reserva, esse mesmo documento mencionou a existência de 30 vagas para o cargo ao qual concorreu. Por isso, ele pediu que empresa pública seja condenada a contratá-lo de imediato, o que foi indeferido em 1º Gra...

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Empresa pública não pode suprimir vantagens concedidas ao longo dos anos

A 1ª Turma do TRT-MG manteve a condenação do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão de benefícios que vinham sendo concedidos ao trabalhador ao longo dos anos. É que a reclamada, mesmo depois de encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo de trabalho de 2006, continuou pagando as parcelas de adicional de penosidade, adicional noturno de 40% e adicional de horas extras de 100%, até o ano de 2009, quando houve a cessação das vantagens, que caracteriza alteração prejudicial ao empregado, proibida no direito do trabalh...

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Frentistas protestam por reajuste salarial

O sindicato dos Frentistas de Cascavel realiza hoje (12) uma mobilização com faixas e carro de som. O grupo percorre alguns postos de combustíveis da cidade na tentativa de pressionar os patrões para a negociação de reajuste salarial, que de acordo com o sindicato não avanço...

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Mães adotivas terão o direito a licença-maternidade de 120 dias

O Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) está elaborando um projeto que estende a licença-maternidade de 120 dias para as mulheres que adotam crianças de qualquer idade. De acordo com o instituto, estão sendo realizados estudos e cálculos de impacto para que a medida comece a vale...

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Médicos federais de 40 instituições fazem paralisação em todo o país

Quem tem consulta marcada em hospitais federais nesta terça-feira (12) deve ficar sem atendimento. Médicos de 40 instituições fazem uma paralisação contra mudanças na carga de trabalho da categoria que deve provocar o cancelamento de mais de 40 mil consultas em todo o paí...

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Aposentado em 2002 tem só este ano para pedir revisões

Quem se aposentou em 2002 deve ficar atento para não perder o direito de aumentar o benefício.  Os segurados do INSS contam com um prazo de dez anos para pedir a revisão no cálculo inicial do pagamento, tanto no posto quanto na Justiça. O prazo começa a contar no primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagament...

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Juíza garante a terceirizado isonomia salarial com empregados efetivos

A juíza substituta Simey Rodrigues, atuando na Vara do Trabalho de Guanhães, identificou uma fraude, na qual uma grande empresa da área de papel e celulose contratou um trabalhador rural por meio de outra empresa para prestar serviços em sua atividade-fim. Reconhecendo a presença dos requisitos do contrato de trabalho, a magistrada considerou nula a atuação da prestadora de serviços e declarou o vínculo diretamente com a tomadora. E, ao verificar que o trabalhador exercia função idêntica à de empregados contratados formalmente pela tomadora, condenou as empresas envolvidas na fraude a pagar diferenças salariais decorrentes da isonomi...

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CEF indenizará arquiteta que teve sua vaga ocupada por outro candidato em concurso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em que a Caixa Econômica Federal pretendia discutir a valoração da indenização por dano moral a ser paga a uma arquiteta concursada que teve sua vaga ocupada por outro candidato no dia seguinte à sua posse. O agravo de instrumento da CEF tinha a intenção de destrancar o seguimento do recurso de revista ao TST que fora negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS...

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TRT/MS confirma indenização por dano moral em doença ocupacional

Caracterizada a doença ocupacional, uma auxiliar de serviços gerais teve ratificada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região indenização por dano moral concedida no valor de R$ 5 mil pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grand...

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Seguridade aprova lista de doenças graves que poderão ser tratadas com FGTS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (30) proposta que permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doenças graves, especificando na lei as enfermidades abrangidas. Conforme a proposta, o saque poderá ser realizado para o tratamento do trabalhador, de seu cônjuge, parente em primeiro grau (pais e filhos) ou dependente que estiver em estágio terminal ou for portador de aids, câncer, esclerose múltipla, distrofia muscular progressiva, paralisia irreversível e incapacitante e doenças dos rins ou do fígado graves e crônica...

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Servidores federais marcam greve geral

Os servidores do Executivo federal prometem cruzar os braços no próximo dia 18. A decisão foi aprovada em plenária da categoria realizada ontem à tarde, na Esplanada dos Ministérios. A radicalização é devido à falta de uma contraproposta do governo nas negociações salariais para concessão de reajuste em 2013. Os sindicalistas querem aumento linear de 22,08% o que representaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, ou de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O pessoal do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) também pretende parar, mas a partir do dia 13, assim como os quadros das escolas técnicas. Já os trabalhadores técnico-administrativos das universidades federais devem iniciar greve a partir do dia 1...

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Atraso no salário dá direito a rescisão contratual e danos morais

A regra é clara. O pagamento do salário, quando estipulado mensalmente, deve ser realizado no máximo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, de acordo com o artigo 459 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Quem não vê sinal do dinheiro nesse prazo pode entrar na Justiça com uma ação de rescisão indireta do contrato de trabalho. Um dia de atraso é o suficiente para permitir a medid...

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12 dias já se passaram e nada do nosso PPR...

O pontapé inicial para as negociações do Programa de Participação nos Resultados (PPR) foi dado no dia 25 de maio, com o protocolo do primeiro ofício à empresa. De lá pra cá, são 12 dias de silêncio por parte da diretoria Sanepar e 12 dias de espera para os trabalhadores. ...

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05 de junho: Dia Mundial do Meio Ambiente

Hoje, dia 05 de junho, se comemora o dia mundial do Meio Ambiente, o tema deste ano: “Economia Verde: Ela te inclui?” convida o mundo a avaliar onde a Economia Verde está no dia-a-dia de cada um e estimar se o desenvolvimento, pelo caminho da Economia Verde, abrange os resultados sociais, econômicos e ambientais necessários em um mundo de 7 bilhões de pessoas, que deve chegar a 9 bilhões de pessoas em 205...

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Greve da Cagepa (Companhia de Água e Esgotos da Paraíba) continua, após mais um fracasso em negociações

A greve na Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) continua. A decisão foi tomada em assembleia realizada na tarde desta segunda-feira, 04, na sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (Stiupb...

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Sugestão de sindicatos do Rio de Janeiro vira projeto de lei

A Comissão de Legislação Participativa transformou no Projeto de Lei 3991/12 a sugestão para alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) e tornar imediata a vigência das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação atual dá um prazo de três dias até a aplicação da convençã...

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Idade mínima para aposentadoria ainda é tema controverso

No presente trabalho suscintamente discorremos sobre o fator previdenciário, instituído em 1.999, através da Lei 9.876, que nada mais é do que a aplicação da idade mínima para aposentação. Trata-se de lei ordinária, aprovada por maioria simples, no intuito de alterar direitos e princípios constitucionais, modificando o cálculo da RMI dos segurados, nas hipóteses de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, afetando principalmente o direito de igualdade entre os segurados. Entretanto, tendo-se decorrido mais de uma década da instituição do instituto, o tema ainda é bastante controvertid...

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Água fica cada vez mais cara no bolso dos brasileiros

A poluição, o crescimento urbano desordenado e as mudanças climáticas estão tornando a água doce do Brasil — recurso do qual o país é líder mundial — a protagonista de uma crescente contradição econômica. Especialistas, empresários e agentes de governo já temem o cenário de um apagão hídrico nas principais regiões metropolitanas até o fim desta décad...

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Terceirização: 3ª Turma condena Passaredo em danos morais coletivos

A 3ª Turma do TRT-10ª Região condenou a empresa Passaredo Transportes Aéreos Ltda. em danos morais coletivos por contratar empregados terceirizados para executarem irregularmente atividades-fim, no lugar de realizarem serviços auxiliares e de apoio à infraestrutura aeroportuária, contrariando o que está disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT....

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Quase 50 instituições federais de ensino já aderiram ao movimento grevista

A greve das instituições federais de ensino já atinge 46 universidades federais e mais dois institutos de ensino tecnológico, segundo levantamento do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes).A principal reivindicação dos docentes é a revisão do plano de carreiras. O sindicato defende que o atual modelo não permite uma evolução satisfatória do professor ao longo da profissão. A greve já dura mais de 15 dia...

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Greve interrompe três grandes obras no Paraná

Pelo menos 500 operários da construção pesada iniciaram uma greve nesta segunda-feira (4) que pode ganhar força nos próximos dias, caso as empresas do setor não apresentem propostas que atendam às reivindicações dos trabalhadore...

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TRT determina que Sanepar deve pagar 70% do plano de saúde dos trabalhadores

No dia 22 de maio foi publicado acórdão em que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9º Região determinou que a Sanepar continue pagando 70% do valor do plano de saúde, sendo os outros 30% custeados pelos trabalhadores....

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Negociações complicadas e insistência pacífica por parte dos sindicatos. Não é só aqui que acontece assim...

Recebemos esta semana o boletim informativo do Sintius, o Sindicato dos Urbanitários de Santos (SP) e pudemos perceber que as negociações por lá também estão complicadas, assim como foram aqui, com a morosidade das empresas em apresentar propostas e, quando apresentadas, com reajustes insuficiente...

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TRT-DF/TO decide: falta de avaliação de desempenho não impede progressão por merecimento

A ausência de avaliação de desempenho não impede o reconhecimento de direito de funcionário à progressão por merecimento, ainda que no Plano de Cargos e Salários (PCCS) conste a necessidade da avaliação para a promoção. ...

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Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada

O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria 1.510/2009, o registrador eletrônico de ponto (REP). De acordo com essa norma, os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, horários pré-determinados e alteração de dados. Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes. Ou seja, as novas máquinas teriam que emitir papeletas e cada trabalhador receberia pelo menos quatro delas por dia (na entrada, na saída para o almoço, na volta do almoço e na saída ao fim do dia). Dessa forma, segundo o MTE, os trabalhadores poderiam se defender das fraudes nas horas trabalhadas e a medida ajudaria a inibir a prática de excesso de jornada, além de contribuir para a redução do número de...

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Brasil espera decisão do STF para saber quem cuida do saneamento

Cinco anos após a Lei 11.445 ter entrado em vigor e estabelecido o marco regulatório para o setor de saneamento, o Brasil ainda não superou um entrave jurídico-institucional crucial para caminhar na direção da universalização do acesso aos serviços de água e à coleta e tratamento de esgoto. Quando se trata de regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerados urbanos, o País ainda não sabe a quem atribuir a titularidade do saneamento, ou seja, se é dos Estados ou dos municípios a competência de decidir quem executa direta ou indiretamente os serviços de saneamento. O impasse deve ser resolvido com o julgamento de duas Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal) desde o final dos anos 199...

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Candidato eliminado em exame admissional será contratado pela Corsan

A Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan terá de admitir um candidato aprovado em concurso público para a função de agente de serviços operacionais que havia sido reprovado no exame médico admissional. A empresa terá que pagar indenização por dano moral ao trabalhador no valor de R$ 10 mil. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa que insistia na legalidade da eliminação do candidato no processo seletiv...

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Concurso público para cadastro reserva pode ter restrição

A possibilidade de órgão públicos não poderem mais fazer concursos exclusivamente para a formação de cadastro reserva é uma questão que divide opiniões. De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2008 aprovado esta semana em caráter terminativo na Casa, apenas empresas públicas e de economia mista poderão convocar concurso para a reserva de funcionários, mesmo assim, sem cobrar taxa de inscrição. O cadastro reserva continua permitido para casos de provimento de vagas além das previstas em edital....

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Saneamento é o sexto problema apontado por brasileiros

De acordo a pesquisa do Instituto Trata Brasil e Ibope Inteligência divulgada no fim de maio, a percepção do brasileiro sobre o saneamento básico avançou, mas os serviços do setor ainda não são prioridade para a população. Para os entrevistados, o tema é o sexto entre os maiores problemas da sociedade, ficando atrás de saúde, segurança, drogas, educação e transport...

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Ex-funcionários poderão ficar em plano de saúde ativo

A partir da sexta-feira (01) passaram a valer novas regras para a manutenção de demitidos e aposentados nos planos de saúde, informou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Só terão direito a continuar com o benefício ex-empregados que tenham contribuído no pagamento da mensalidade do plano de saúde empresarial. Especialistas na área dizem que as novas regras aperfeiçoam as resoluções sobre o assunto, mas o consumidor deve refletir muito antes de resolver ficar no mesmo plano pois há também desvantagens, como o reajuste devido à sinistralidade, o que pode aumentar muito o valor da mensalidad...

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Emprego e renda dos trabalhadores melhoram no 1º trimestre

O mercado de trabalho brasileiro teve desempenho positivo no primeiro trimestre deste ano com aumento dos rendimentos reais dos trabalhadores e do emprego com carteira assinada. O desemprego e a informalidade recuaram e a perspectiva é de continuidade deste quadro nos próximos meses, segundo os dados do boletim Mercado de Trabalho Conjuntura e Análise, divulgado hoje (31), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea...

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Empregada escalada para fazer curso enquanto amamentava consegue invalidar pedido de demissão

A Constituição de 1988 assegura à gestante 120 dias de licença, sem prejuízo de emprego e salário, além da estabilidade provisória, a partir do momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Outras garantias legais, como intervalo para amamentação e os períodos antes e depois do parto, buscam proteger a mãe e o nascituro, amenizando as dificuldades enfrentadas pela mulher no mercado de trabalho. Mas os obstáculos não são poucos. A separação do bebê após o término da licença maternidade, por si só, já é um momento que gera sentimentos confusos na mulher. E, como se não bastasse, ainda há empregadores que não facilitam a vida da mãe trabalhadora....

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Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras

Dispensada do trabalho aos sábados, uma eletricitária do Rio Grande do Sul teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas sem prejuízo salarial, possibilitando que as horas trabalhadas além da oitava diária e da quadragésima semanal fossem reconhecidas como extraordinárias pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi fundamentada no princípio da primazia da realidade, que vigora no Direito do Trabalho, como ressaltou o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revist...

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Empresa com mais de dez empregados é que tem de provar que trabalhador não fez hora extra

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, o empregador que contar com mais de dez trabalhadores tem a obrigação de adotar controle de entrada e saída dos seus empregados, seja por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico. E, havendo reclamação trabalhista em que se discute extrapolação da jornada, a empresa deve apresentar esses registros, sob pena de se presumir verdadeira a jornada alegada pelo trabalhador. Esse é o teor da Súmula 338, I, do TST....

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