O SAEMAC protocolou ofício junto à Sanepar exigindo o fim da prática ilegal de exigir a inclusão de CID (Classificação Internacional de Doenças) para validação dos atestados médicos.
Trabalhadores denunciam que, de forma ilegal, a diretoria da Companhia tem exigido a inclusão do CID para validar os atestados e, pior, tem indeferido atestados sem CID punindo os trabalhadores com faltas injustificadas e desconto salarial .
O Sindicato é enfático ao demonstrar que essa é uma prática ilegal porque viola o direito constitucional à privacidade e intimidade do trabalhador, determinado pelo artigo V, da Constituição Federal que garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.
“Atestados sem CID são expressamente válidos, sendo o diagnóstico protegido por sigilo médico, salvo se o paciente autorizar a inclusão, o que é uma opção privada e particular não podendo ser determinada por pressão externa”, esclarece o assessor jurídico do SAEMAC, Dr. Maykon Jorge.
Dessa forma, o Sindicato exige o fim da prática ilegal, inclusive, deixando claro que vai procurar meios judiciais para garantir o direito à privacidade do trabalhador, se for preciso.
“Nossa expectativa é que a diretoria da Sanepar reconheça que essa prática é ilegal, pois invade e transgride a privacidade do trabalhador e, dessa forma, extinga a medida, sem a necessidade de que o Sindicato tenha que acionar a Justiça para fazer valer o direito do trabalhador. É uma questão que se resolve tendo bom senso apenas”, enfatiza o presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin.
CONFIRA O OFÍCIO DO SINDICATO:
