APESAR DE ALGUNS AVANÇOS NO PPR 2020\2021, NOVA PROPOSTA DA SANEPAR AINDA APRESENTA INDEFINIÇÃO SOBRE OS PPRS DOS PRÓXIMOS ANOS

Empresa apresentou uma nova proposta hoje



          Já diz a sabedoria popular: Não adianta dar um passo para frente agora e dois para trás ano que vem. Essa frase resume bem a nossa visão sobre a nova proposta do PPR apresentada pela Sanepar na tarde de hoje (05). Graças à pressão das entidades sindicais, tivemos alguns avanços no  PPR 2020\2021.    Com a retirada das metas do ICC  - Indice de Contrato de Concessões  e da Evasão de Receitas II, aumentamos o valor  de R$ 9.183,09  para R$ 10.514,03; Além disso, em plena pandemia, garantimos  a inclusão da cláusula que garante o pagamento integral para os trabalhadores afastados  por doença.  Mas, apesar desses avanços,  a proposta não traz nenhuma novidade que garanta o PPR dos próximos anos.  E aí é que o bicho pega.                                            

Sindicato esteve reunido com sua assessoria para
debater a proposta da Sanepar

    Como já dissemos, fechar um acordo agora sem amarrar as condições para garantir os  acordos dos PPRs dos próximos anos é correr o risco de prejuízo na certa. Com a derrubada das leis que garantiam  o  percentual obrigatório de destinar 25% do lucro para os trabalhadores e a distribuição igualitária do PPR, precisamos pressionar já por um acordo que deixe as regras e percentuais definidos para os próximos PPRs. Não dá para assinar acordo sem garantia como a Sanepar quer. Queremos regras definidas que garantam também lá na frente que o trabalhador terá condições de receber um PPR decente.  



        Não nos deixemos levar pelo canto da sereia com o aumento do valor deste ano. Não adianta ganhar agora e perder lá na frente. Precisamos ter a visão além do alcance. Só dessa maneira vamos garantir o recebimento do PPR nos próximos anos. Já foram muitos os prejuízos que tivemos que arcar com o fim das duas garantias acima.  Deixar tudo em aberto como a Sanepar quer agora é trazer mais uma precarização para nosso direito. 

"O Coletivo Intersindical já está  debruçado  sobre a proposta da Sanepar. Nossa intenção é já na semana que vem tirarmos uma linha de ação e  fecharmos uma nova  contraproposta. Estamos vigilantes”, diz o presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin. 


SAEMAC NA LUTA PELO DIREITO DO PPR COM DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA

Estratégia é buscar garantir o PPR  seja por acordo com a Sanepar, por via política institucional  ou mesmo judicialmente. Hoje, Sindicato esteve na Assembleia Legislativa buscando apoio pela manutenção do PPR linear

O SAEMAC continua na luta para garantir a continuidade da distribuição de forma igualitária do PPR na Sanepar. Hoje, o presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin, junto com alguns diretores, mais a assessoria jurídica, se reuniram na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), com o deputado estadual Arilson Chiorato (PT) para estudar a possiblidade de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADIN) na Justiça contestando  a artimanha do governo estadual que incluiu num projeto que trata de energia rural a emenda que acabou com a distribuição linear do PPR nas empresas públicas estaduais. A falcatrua é conhecida como "jabuti" (emendas que não tem relação nenhuma com o tema do projeto), prática que já foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Estamos procurando o apoio dos deputados que foram contrários ao projeto do governo na votação  visando  buscar maneiras de reverter a situação. Na reunião de hoje, o deputado Arilson  colocou todo seu gabinete com sua  assessoria política e  jurídica à disposição do Sindicato para ajudar. Não vamos ficar quietos. Nossa estratégia é procurar todos os meios para continuar a garantir a justa distribuição igualitária do PPR para os saneparianos, diz Rodrigo Picinin.

Além da ADIN,  a possibilidade da criação de uma nova proposta de projeto de lei com a instituição do PPR linear nas estatais também foi debatida e não está descartada. 

Outra linha de atuação visando garantir a distribuição igualitária é a pressão em cima da empresa para que reconheça o direito adquirido dos trabalhadores e estabeleça em acordo com o Sindicato o pagamento linear do PPR. “Estamos procurando lutar  em várias frentes possíveis. Se necessário faremos a Ação Declaratória de Direito Adquirido para buscar a manutenção do PPR linear. Enquanto houver a possiblidade de mantermos o pagamento igualitário, não vamos desistir. Contamos com o auxílio do trabalhador, ajudando a pressionar tanto a empresa, como o governo e deputados. Ou  lutamos ou engolimos  em seco parte do que seria nosso PPR indo para os bolsos dos acionistas”, conclui Picinin. 

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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL TERÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SANEPAR NESTA QUARTA, DIA 05 DE MAIO

Estaremos de olho no posicionamento da direção da Companhia: vão defender a empresa pública ou baixar as orelhas para a balela da privatização?

A Câmara Municipal de Cascavel marcou para esta quarta-feira, dia 05 de maio, às 9h, uma audiência pública para, segundo requerimento dos vereadores Romulo Quintino (PSC) e  Celso Dal Molin (PL), que convocaram a audiência, debater a “qualidade dos serviços prestados pela Sanepar”. Com o argumento de que há insatisfação por parte da população com a Sanepar, os vereadores convocaram a empresa para a audiência, assim como representantes da sociedade civil organizada. O SAEMAC se fará presente e espera poder participar do debate visando defender o esforço do trabalhador sanepariano. 

Também estaremos de olho  na postura da Sanepar: se de defesa da empresa pública ou se irão ficar quietos para o blá, blá, blá de privatização. Recentemente, o prefeito de  Cascavel, Leonaldo Paranhos (PSC), criticou a Sanepar insinuando que  a solução para o saneamento seria a privatização. Não se sabe se o prefeito usou de oportunismo ou não, mas  estranhamente, a direção da Sanepar ficou em silêncio sem, ao menos, tentar defender a empresa. Covardia ou conivência? Não se sabe. Porém, espera-se que na quarta-feira, a Sanepar proteja o interesse público, razão de existir da Companhia, e não  baixe as orelhas se aparecer o papo de privatização. É aí que vamos ver realmente qual o nível de responsabilidade da diretoria com a empresa: se com a população e os saneparianos que constroem a companhia ou com a vertigem neoliberalóide que só fala em privatização visando lucro e não melhoria de serviços... tanto que são vários os exemplos recentes de países que reestatizaram os serviços de saneamento  depois dos prejuízos causados à população com a privatização. 

“Outra coisa que esperamos é que a  diretoria da Sanepar tenha dignidade e assuma suas responsabilidades   diante da situação do saneamento e abastecimento de água em Cascavel, eximindo os trabalhadores de qualquer culpa que seja imputada a companhia. Antes dessa diretoria éramos referência de qualidade. O empenho do trabalhador que garantiu a excelência histórica da empresa continua o mesmo. Ou seja, se há reclamação, deve-se ao direcionamento que deram à empresa”, diz o presidente do SAEMAC, Rodrigo Picinin. 


CENTRAIS SINDICAIS REALIZAM 1º DE MAIO VIRTUAL PARA REIVINDICAR VACINA JÁ PARA TODOS, EMPREGO, DEMOCRACIA E AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600

Evento nacional online inicia às 14h deste sábado. Além de celebrar o Dia do Trabalhador reivindica mais agilidade do governo no combate à pandemia  


Em comemoração ao Dia do Trabalhador, as Centrais Sindicais (Nova Central, CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, CSB, CTB, Pública e Intersindical) realizam, neste sábado, o 1º de Maio pela Vida, Vacina para todos, Democracia, Emprego e Auxílio Emergencial de R$ 600 (MP 1039\2021). O objetivo, além de celebrar o dia dos trabalhadores, é  reivindicar  mais agilidade do governo no combate à crise sanitária e econômica. 

“É um dia de celebração, mas também de luta. Desde o começo da pandemia, o movimento sindical tem agido para sugerir formas de combater a pandemia e seus efeitos. Infelizmente, o governo bate cabeça e demorou a agir. O resultado é o triste número de 400 mil mortos que temos agora e o país voltando ao mapa da fome. Dessa forma, vamos agir para exigir mais agilidade do governo  no combate à pandemia. Quanto mais rápido vencermos a crise sanitária, mas rápido teremos a retomada econômica”, diz Rodrigo Picinin, presidente do SAEMAC, que faz parte da Nova Central Sindical dos Trabalhadores. 

Live inicia às 14h e contará com participação de autoridades políticas e artistas
A live do 1º de Maio iniciará às 14h e contará com a participação de lideranças sindicais e autoridades políticas como os ex-presidentes Lula, Dilma Rousseff e Fernando Henrique Cardoso. Entre os artistas, estão anunciadas a participação de  Chico Buarque, Elza Soares, Chico César , Johnny Hooker, Osmar Prado, Gregório Duvivier e Paulo Betti. 

Você poderá assistir a live pela página do facebook do SAEMAC: facebook.com\saemac


COVID-19: JUIZ RECONHECE MORTE PELA DOENÇA COMO ACIDENTE DE TRABALHO

A família da vítima, motorista de uma transportadora, será indenizada em R$ 200 mil



A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 do motorista de uma transportadora.  A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva, e, ainda, indenização por danos materiais em forma de pensão. A decisão é do juiz do Trabalho Luciano José de Oliveira, que analisou o caso na vara do Trabalho de Três Corações/MG.

A família, que requereu judicialmente a reparação compensatória, alegou que o trabalhador foi contaminado pelo coronavírus no exercício de suas funções, foi internado e veio a óbito após complicações da doença. O motorista começou a sentir os primeiros sintomas em 15 de maio de 2020, após realizar uma viagem de 10 dias da cidade de Extrema, Minas Gerais, para Maceió, Alagoas, e, na sequência, para Recife, Pernambuco.

Em defesa, a empresa alegou que o caso não se enquadra na espécie de acidente de trabalho. Informou que sempre cumpriu as normas atinentes à segurança de seus trabalhadores, após a declaração da situação de pandemia. Disse ainda que sempre forneceu os EPIs necessários, orientando os empregados quanto aos riscos de contaminação e às medidas profiláticas que deveriam ser adotadas.

Mas, ao avaliar o caso, o juiz deu razão à família do motorista. Na sentença, o magistrado chamou a atenção para recente decisão do STF, pela qual o plenário referendou medida cautelar proferida em ADIn 6.342, que suspendeu a eficácia do artigo 29 da MP 927/20, que dizia que os "casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais".

Segundo o magistrado, a adoção da teoria da responsabilização objetiva, no caso, é inteiramente pertinente, pois advém do dever de assumir o risco por eventuais infortúnios sofridos pelo empregado ao submetê-lo ao trabalho durante a pandemia do coronavírus.

Na visão do juiz, o motorista ficou suscetível à contaminação nas instalações sanitárias, muitas vezes precárias, existentes nos pontos de parada, nos pátios de carregamento dos colaboradores e clientes e, ainda, na sede ou filiais da empresa.

Prova testemunhal revelou, ainda, que o caminhão poderia ser conduzido por terceiros, que assumiam, como manobristas, a direção nos pátios de carga e descarga. Situação que, segundo o juiz, aumenta o grau de exposição, sobretudo porque não consta nos autos demonstração de que as medidas profiláticas e de sanitização da cabine eram levadas a efeito todas as vezes que a alternância acontecia.

Além disso, o magistrado reforçou que não foi apontada a quantidade fornecida do álcool em gel e de máscara, "não sendo possível confirmar se era suficiente para uso diário e regular durante os trajetos percorridos". Ele lembrou, ainda, que não foram apresentados também comprovantes de participação da vítima e seus colegas em cursos lecionados periodicamente sobre as medidas de prevenção.

Para o juiz, é irrefutável que o motorista falecido, em razão da função e da época em que desenvolveu as atividades, estava exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados, "não sendo proporcional, nesta mesma medida, promover tratamento igual ao que conferido a estes quando da imputação da responsabilidade civil".

Segundo o julgador, tais peculiaridades, seguindo o que prescreve o artigo 8º, caput e parágrafo 1º da CLT, atraem a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil brasileiro, "ficando assim prejudicada a alegação da defesa de que não teria existido culpa, e que isso seria suficiente para obstar sua responsabilização".

Na visão do juiz, não se nega que a culpa exclusiva da vítima seria fator de causa excludente do nexo de causalidade.

"Entretanto, no caso examinado, não há elementos que possam incutir na conclusão de que ela teria se verificado da maneira alegada pela empresa, por inobservância contundente de regras e orientações sanitárias, valendo registrar que o ônus na comprovação competia à reclamada e deste encargo não se desvencilhou."

Assim, diante de todo o quadro, o juiz entendeu que ficaram evidenciados os requisitos para imputação à empresa do dever de indenizar. Para o julgador, a responsabilidade civil da empresa restaria prejudicada em absoluto, pelo afastamento do nexo causal, se, e tão somente se, houvesse comprovação total de que adotou postura de proatividade e zelo em relação aos seus empregados, aderindo ao conjunto de medidas capazes de, senão neutralizar, ao menos, minimizar o risco imposto aos motoristas e demais colaboradores. "Porém, não foi essa a concepção que defluiu do conjunto probatório vertido".

Por isso, visando a assegurar a coerência entre a aplicação e a finalidade do direito, garantindo a sua utilização justa, por analogia, o magistrado aplicou ao caso os comandos dos artigos 501 e 502 da CLT. "Imputada a responsabilidade civil sobre a empregadora, reputo razoável e proporcional a redução da obrigação de reparar os danos à razão da metade".

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