O Governo vai enviar hoje (28) ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A íntegra do texto ainda não foi divulgada pelo Ministério da Fazenda, mas os principais pontos já foram anunciados pelo Governo nos últimos dias em reuniões com governadores, parlamentares da base aliada e da oposição e setores da sociedade como lideranças sindicais e representantes da indústria.
Conheça os principais pontos da proposta já apresentados pelo Governo:
- Criação de um tributo único: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O objetivo é substituir a cobrança do Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) e do salário-educação, que seriam extintos.
- Incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para se transformar em um único imposto sobre o lucro.
- Unificação das legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. Atualmente, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal tem regras específicas para o imposto. O texto também vai propor a cobrança do ICMS no estado de destino do produto, com manutenção de apenas 2% da alíquota do tributo no estado de origem. O Governo prevê uma transição de até seis anos para aplicação das novas regras para o ICMS. Um fundo de equalização de receitas compensaria possíveis perdas de arrecadação em alguns estados.
A desoneração da folha de pagamento das empresas, com redução da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também chegou a ser apontada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como um dos pontos da reforma. No entanto, após reunião com centrais sindicais, o Governo decidiu conduzir a mudança na contribuição previdenciária por meio de projeto de lei, e não na mesma PEC da reforma tributária.
A proposta de reforma tributária prevê a manutenção de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços (ISS), este último de competência dos municípios.
Contribuição patronal à Previdência
Na reunião das centrais sindicais, no último dia 25, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os dirigentes sindicais pediram que a proposta de reduzir a contribuição das empresas para a Previdência saia da reforma tributária. Os sindicalistas alegaram que a desoneração coloca em risco o pagamento de futuras aposentadorias.
Segundo os sindicalistas, o presidente Lula afirmou que a proposta não fará parte da reforma tributária e será discutida por mais tempo. O Governo estudava incluir na reforma um mecanismo para reduzir o percentual pago pelos empregadores, que hoje é de 20%.
Para o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), a redução da contribuição patronal significará uma perda de R$ 30 bilhões para os cofres da Previdência e o Governo ainda não apresentou uma forma de repor essa arrecadação.
"Não concordamos de jeito nenhum. O Presidente pediu para que o ministro Guido Mantega [Fazenda] reveja essa questão. Ficou definido que não irá para o Congresso junto com a reforma. Ele [Lula] vai se reunir com os empresários e pontuar que essa questão precisa ser discutida com as centrais sindicais para encontrar uma fórmula de financiamento da Previdência”, disse, após participar de reunião com o presidente Lula e o ministro Mantega, no Palácio do Planalto. Lula se reuniu com os empresários nesta quarta-feira (27), no Planalto.
Não à desoneração da folha
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, que também participou da reunião, alertou que o aumento da arrecadação e do emprego formal podem não ser necessários para compensar a desoneração da folha de pagamento.
“Desonerar a folha de salário não pode vir apenas como um risco que será compensado com o aumento da arrecadação e da formalização. É preciso acompanhar essa discussão com muita cautela, para que não se tenha um rombo nas receitas da Previdência. Não há garantia de que vai haver contratação de emprego formal”, disse.
“O ministro Guido Mantega, da Fazenda disse que a proposta de desoneração da folha não estará nessa proposta de emenda constitucional, mas seria colocada em uma proposta infraconstitucional, ou seja, mais tarde”, completou.
O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto, indagou: "Se a Previdência já é deficitária, conforme argumentam economistas, como é possível reduzir a receita? Queremos saber qual será a contrapartida patronal. Ficamos inseguros”. (Com Agência Brasil)
Fonte: Agência Diap, 28 de fevereiro de 2008
