Com a Proposta de Emenda Constitucional - PEC
55, em tramitação no Senado, o governo de Michel Temer alega querer controlar
os gastos públicos e propõe que as despesas da União só possam crescer de um
ano para outro com base na inflação do ano anterior, medida pelo IPCA, por um
período de 20 anos.
Uma parcela grande de economistas, o movimento
sindical e diversos movimentos sociais criticam a PEC porque ela não ataca a
injustiça fiscal no Brasil, que já favorece os mais ricos, e pretende passar também
a conta do chamado “ajuste fiscal” para os mais pobres, ao estagnar os
investimentos públicos em saúde, educação, salário mínimo e previdência social.
Segundo Grazielle David,
assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos -
Inesc, em artigo
na revista Carta Capital, o governo Temer foca o ajuste fiscal na redução de
despesas ao invés de focar na ampliação de receitas e erra com isso, pois nos
últimos anos o que tem abalado as contas públicas tem sido a redução das
receitas.
Grandes
empresários e movimentadores financeiros, aponta Grazielle, praticam amplamente
tanto a elisão fiscal quanto a sonegação. Elisão fiscal são as brechas na lei
para reduzir ou evitar pagar tributos. E a sonegação, ilegal, é a burla e
descumprimento das legislações tributárias. Um estudo do Sinprofaz – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda,
indica que em 2015 a sonegação fiscal média no Brasil ficou em 23,2% da
arrecadação, o que equivaleu a 453 bilhões de reais ou 7,7% do PIB brasileiro.
Vale lembrar que
sonegação fiscal é corrupção, embora o empresariado e a grande mídia queiram
justificá-la dizendo que a carga tributária brasileira é alta demais. Ocorre que
a carga tributária é acima de tudo mal distribuída. Ela pesa mais sobre os assalariados
e a classe média e poupa grandes fortunas e grandes movimentações financeiras.
Mas quem diz que o governo Michel Temer quer mexer nesse vespeiro?
INFORMAÇÕES SOBRE A TRAMITAÇÃO DA PEC
55
- A previsão é
que a PEC 55 tenha sua primeira votação no Senado Federal dia 29 de novembro;
- Para aprovação definitiva
há duas votações. A segunda está agendada para 13 de dezembro;
- Para aprovação
de uma emenda constitucional no Senado é necessário o voto de uma maioria
absoluta de pelo menos 49 senadores, nas duas votações
previstas;
- Se houver alterações na proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos
Deputados, ela terá que ser novamente apreciada e votada ali.
