O Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, entregou na noite desta terça-feira (5) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras. A proposta estabelece que o processo será executado por meio de uma operação de aumento de capital sem subscrição da União, que terá sua participação reduzida para menos de 50% e perderá o controle da companhia. Caso a operação não alcance o valor de R$ 16,2 bilhões, correspondente à bonificação de outorga, a empresa poderá realizar oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente.
Serão assinados novos contratos de concessão de geração de energia elétrica por 30 anos, com a mudança do regime de exploração de hidrelétricas em sistema de cotas para o de produção independente, o que permitirá à companhia comercializar a energia a preços de mercado, e não mais por uma tarifa regulada.
A desestatização ficará condicionada à aprovação pela assembleia de acionistas da reestruturação societária da empresa, para manter sob controle direto ou indireto da União a Eletronuclear e Itaipu Binacional; a celebração dos novos contratos de concessão de geração e a alteração do estatuto social da Eletrobras para limitar a participação de qualquer acionista (incluindo a União) a 10% do capital votante da empresa e proibir a realização de acordos de acionistas para o exercício de direito de voto, exceto nos casos em que o número de votos for inferior ao limite de 10%.
Com isso, fica criado um modelo de corporação, caracterizado pela pulverização do controle. O projeto de lei não inclui a Golden share, papel de classe especial que daria poder de veto à União em decisões estratégicas da companhia e que estava previsto na proposta de privatização durante o governo Temer.
Os acionistas deverão aprovar também a manutenção por quatro anos do pagamento das contribuições associativas da Eletrobras ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica ( Cepel) e o desenvolvimento de programa de revitalização dos rio São Francisco, diretamente pela Eletrobras ou indiretamente pela Chesf. Para o projeto de revitalização estão previstos R$ 350 milhões ao ano pelo período de dez anos.
No caso do Cepel, a ideia é de que ao final desse período a instituição consiga adquirir autonomia, com a captar recursos de outros financiadores para sua manutenção. A União não poderá exercer o poder de voto nessas deliberações da assembleia.
O governo calcula que mesmo assumindo os riscos de gerenciamento dos contratos na condição de produtor independente, a mudança no regime de comercialização de energia elétrica trará ganhos para a Eletrobras, que “terá flexibilidade para vender sua energia no mercado regulado ou no mercado livre, podendo escolher os seus clientes, a preços e prazos definidos por ela e pelo mercado.”
Para mitigar o impacto tarifário desse regime, um terço do valor adicionado aos contratos de concessão será revertido à modicidade tarifária, por meio de repasses à Conta de Desenvolvimento Energético. O MME prevê algo de ordem de R$ 8 bilhões em 25 anos, mas o valor final ainda será calculado.
Nova estatal
Serão feitos estudos para definir o modelo de reestruturação societária que manterá a Eletronuclear e Itaipu Binacional com a União. A proposta do governo é de que seja criada uma nova estatal (empresa pública ou sociedade de economia mista) com a finalidade de ser a controladora das duas empresas.
Essa nova empresa também ficaria responsável pelos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) até o vencimento desses contratos; assim pelos contratos de financiamento com recursos da Reserva Global de Reversão celebrados até 17 de novembro de 2016 e que estão atualmente sob gestão da Eletrobras. Os empréstimos realizados via RGR depois dessa data são geridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Ela também assumirá o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).
Bens da União que são administrados hoje pela Eletrobras poderão ficar sob a gestão da nova estatal, ser vendidos ou mesmo transferidos a concessionários de energia elétrica ou à União.
Aumento de Capital
O governo publicou ainda em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de novembro, decreto autorizando o aumento de capital na Eletrobras. A operação será de até R$ 9.987.786.560,33. A União poderá subscrever ações emitidas por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na companhia, na proporção de sua participação no capital social. A União poderá incorporar adiantamentos para futuro aumento do capital social, transferidos nos exercícios anteriores ao ano de 2017, no montante de R$ 4.054.016.419,37, atualizado pela taxa Selic até 30 de setembro deste ano.
Entenda como a privatização da Eletrobras vai afetar o seu bolso
Se a empresa for vendida, além das contas de luz com preços exorbitantes, a população poderá ser afetada também com a falta de água. O desasbastecimento prejudicará ainda mais quem precisa de água em abundância como é o caso dos pequenos agricultores, responsáveis por 70% da alimentação que o brasileiro coloca na mesa, e também do agronegócio.
“A Eletrobras tem 47 usinas hidrelétricas responsáveis por 52% de toda a água armazenada no Brasil. 70% dessa água são utilizadas na irrigação da agricultura”, diz o engenheiro eletricista da Eletronorte e dirigente do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU-DF), Íkaro Chaves.
Imagine tudo isso nas mãos de uma empresa privada que só se interessa pelo lucro, alerta o engenheiro, ressaltando que os aumentos de preços serão em cadeia. “Lógico que o preço vai subir para a agricultura e será repassado para a população que vai pagar mais caro pelos alimentos que coloca à mesa”.
Além dos alimentos mais caros, o povo também terá de arcar com contas de luz mais altas e ainda vai sofrer com o desabastecimento, afirma Íkaro, que explica: uma usina hidrelétrica tem a “chave do rio”. Ela armazena água para que em época de seca tenha como transformar a água em energia. Mas cada gota utilizada na transformação da água em energia é uma gota a menos para o abastecimento.
“Vai ter conflitos entre uma empresa, que ganha mais em período de seca com o aumento do preço da energia, a população e os agricultores que vão querer utilizar a água para consumo. Já numa empresa estatal, esse conflito é minimizado porque o abastecimento da população tem prioridade, mas uma empresa privada que visa o lucro, não vai se importar com a falta de água na torneira da população”, avalia.
Já no Nordeste a privatização da Eletrobras vai afetar a transposição do rio São Francisco, cujo reservatório é controlado pela Chesf, que faz parte do holding da estatal. “O impacto será muito grande para todos, mas a privatização vai afetar, principalmente, o abastecimento de água no Nordeste porque a Região sofre com grandes períodos de seca”, diz o Íkaro.
Segundo ele, já houve conflitos com agricultores na região em que a Chesf atua, mas como é uma empresa estatal, os conflitos foram mais rapidamente resolvidos. “Uma empresa privada não vai ter este cuidado”, afirma.
Íkaro diz ainda que a privatização da Eletrobras vai impactar no emprego de trabalhadores de outras áreas, como os das empresas de turismo que exercem atividades na água, já que as hidrelétricas definem o fluxo de muitos rios.
Ele conta que o lago da hidrelétrica de Furnas, em Minas Gerais, foi formado pelo Rio Grande, e é a “praia dos mineiros”, com pousadas ao seu redor. Como o Rio Grande sai em direção ao Rio Tietê, houve uma grande disputa com a usina privatizada de Ilha Solteira, que alegou precisar de mais água para a navegação das barcas da hidrovia Tietê-Paraná. Conclusão: hoje tem mais água do que o necessário na hidrovia, enquanto a indústria do turismo de Minas sofre com a diminuição de água do lago de Furnas.
“A recente privatização de Ilha Solteira deu a ela a condição de venda de 30% de sua produção fora do mercado regulado. Manter aquele reservatório cheio na entrada do período seco na Região Sudeste pode ter propiciado milhões de reais aos proprietários da Usina Ilha Solteira e um lago muito vazio para Furnas”, afirma o dirigente.
Aumento das tarifas de energia
A venda da Eletrobras também vai prejudicar 99,7% da população brasileira que é consumidora de energia elétrica. A projeção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é de que as contas de luz subam, de imediato, entre 16% a 17% em todo o território nacional.
“Hoje a Eletrobras dita o preço da energia no país. O valor do megawatts/hora é de R$ 70,00. Com a privatização pode chegar a R$ 250,00, gerando impacto de até 17% no aumento de preço da energia elétrica para o consumidor”, afirma Íkaro.
O dirigente cita como exemplo de lucro a todo custo, a privatização da empresa energética do estado de Goiás, a Enel Goiás. O valor da tarifa subiu 40% e a população tem ficado sem energia elétrica, em média, 26 horas por ano contra 13 horas de limite que a Aneel considera um serviço satisfatório.
Outros estados em que o preço da energia subiu após a venda das distribuidoras, no ano passado, foram: Roraima (38%), Rondônia (25%), Acre (21%), Amazonas (14,9%) e no Piauí (12%).
Segundo Íkaro, não foi à toa que no Chile, o primeiro lugar que os manifestantes tacaram fogo foi no prédio da empresa de energia, a Enel, que ao ser privatizada pelo governo daquele país, aumentou os preços abusivamente.
“Onde acontece a privatização de empresa pública de energia elétrica, acontece aumento de preço. O consumidor não vai ter alternativa, e sem garantias de uma prestação de serviço de qualidade, sem garantia de investimentos das empresas privadas, haverá apagões energéticos no futuro”, afirma.
“Os apagões afetam também a segurança pública. Sem energia a noite poderá ocorrer mais roubos, mais assaltos, mais acidentes de trânsito”, afirma o dirigente do STIU-DF, certo de que os brasileiros e brasileiros entenderam ‘o que têm a ver com isso’ e porque é importante ir às ruas contra a privatização da Eletrobras.
Fonte: FNU
