Durante Seminário em Brasília, representantes de entidades ligadas a gestores e a
trabalhadores do setor público de fornecimento de água e de saneamento básico
no País criticaram nesta terça-feira (15) o substitutivo ao projeto de lei que
trata do novo marco regulatório do setor (PL 3.261/19). Segundo eles, além de a
proposta ser inconstitucional ao ferir a autonomia de Estados e municípios na
gestão do sistema, também é prejudicial à população ao prever a privatização
total dos serviços, com o consequente aumento da tarifa e ausência da
universalização dos serviços.
O presidente da Associação Brasileira das Empresas de
Saneamento (AESBE), Marcos Vinicius Neves, disse que o relatório do deputado
Geninho Zuliani (DEM/SP) ao projeto PL 3.261/19 praticamente inviabiliza o
funcionamento das empresas públicas do setor.
“Entre os pontos mais críticos do texto está a extinção dos
contratos de programa, fundamentais para as empresas estaduais continuarem
operando e, ao mesmo tempo, trazerem à iniciativa privada garantir a
universalização”, ressaltou. Ele ainda criticou o relatório por obrigar as
agências reguladoras locais a se submeterem à Agência Nacional de Águas,
desconsiderando as diferentes realidades locais.
Segundo o representante da Federação Nacional dos
Urbanitários (FNU) Edson Aparecido essas mudanças na atual legislação ferem a
Lei Maior, que é a Constituição Federal. “Esse relatório consegue ser pior do
que a MP 844 e 868 do governo Bolsonaro, rejeitados pelo Congresso Nacional,
porque desestrutura o setor, fere o pacto federativo, e a autonomia dos
municípios”, lembrou. As duas MP’s também instituíam um novo Marco Legal para o
setor de saneamento.
Privatizações malsucedidas
Durante o seminário também não faltaram exemplos de cidades que privatizaram os serviços de água e esgoto e depois voltaram atrás. O presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE), Clovis Nascimento Filho, lembrou o desastre que ocorreu com a privatização da empresa de Saneamento de Tocantins, a Saneatins. “Foi privatizada, e depois a empresa que a adquiriu devolveu anos depois ao estado os serviços dos municípios que não eram rentáveis. Eles só querem o lucro”, alertou, ao se referir às empresas privadas que desejam controlar o setor.
Sobre a importância do fornecimento de água e saneamento terem o poder púbico como principal controlador, o ex-prefeito de Franca (SP) Gilmar Dominici, representando a Associação Brasileira de Municípios (AMB), disse que somente assim conseguiu há 20 anos garantir 100% de acesso aos serviços na cidade. “Foi o subsídio cruzado que permitiu a universalização de acesso aos serviços de água e esgoto”, explicou.
Fonte: FNU
