Gestores e trabalhadores repudiam projeto que abre caminho à privatização do saneamento no País


Durante Seminário em Brasília, representantes de entidades ligadas a gestores e a trabalhadores do setor público de fornecimento de água e de saneamento básico no País criticaram nesta terça-feira (15) o substitutivo ao projeto de lei que trata do novo marco regulatório do setor (PL 3.261/19). Segundo eles, além de a proposta ser inconstitucional ao ferir a autonomia de Estados e municípios na gestão do sistema, também é prejudicial à população ao prever a privatização total dos serviços, com o consequente aumento da tarifa e ausência da universalização dos serviços.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (AESBE), Marcos Vinicius Neves, disse que o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM/SP) ao projeto PL 3.261/19 praticamente inviabiliza o funcionamento das empresas públicas do setor.

“Entre os pontos mais críticos do texto está a extinção dos contratos de programa, fundamentais para as empresas estaduais continuarem operando e, ao mesmo tempo, trazerem à iniciativa privada garantir a universalização”, ressaltou. Ele ainda criticou o relatório por obrigar as agências reguladoras locais a se submeterem à Agência Nacional de Águas, desconsiderando as diferentes realidades locais.

Segundo o representante da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) Edson Aparecido essas mudanças na atual legislação ferem a Lei Maior, que é a Constituição Federal. “Esse relatório consegue ser pior do que a MP 844 e 868 do governo Bolsonaro, rejeitados pelo Congresso Nacional, porque desestrutura o setor, fere o pacto federativo, e a autonomia dos municípios”, lembrou. As duas MP’s também instituíam um novo Marco Legal para o setor de saneamento.


Privatizações malsucedidas

Durante o seminário também não faltaram exemplos de cidades que privatizaram os serviços de água e esgoto e depois voltaram atrás. O presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE), Clovis Nascimento Filho, lembrou o desastre que ocorreu com a privatização da empresa de Saneamento de Tocantins, a Saneatins. “Foi privatizada, e depois a empresa que a adquiriu devolveu anos depois ao estado os serviços dos municípios que não eram rentáveis. Eles só querem o lucro”, alertou, ao se referir às empresas privadas que desejam controlar o setor.

Sobre a importância do fornecimento de água e saneamento terem o poder púbico como principal controlador, o ex-prefeito de Franca (SP) Gilmar Dominici, representando a Associação Brasileira de Municípios (AMB), disse que somente assim conseguiu há 20 anos garantir 100% de acesso aos serviços na cidade. “Foi o subsídio cruzado que permitiu a universalização de acesso aos serviços de água e esgoto”, explicou.





Fonte: FNU



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