Fim da Licença-Prêmio: Mais um ataque aos trabalhadores


Foto: Leonardo Morrone/RPC
Seja em âmbito federal ou estadual, já há algum tempo estamos presenciando ações e mais ações que visam desestruturar por completo o setor trabalhista brasileiro, precarizando as condições e relações de trabalho, retirando direitos e criando todo tipo de empecilhos que dificultam o acesso dos trabalhadores a esfera judicial.

Na semana passada, o Governador Ratinho Junior e deputados aliados ao seu Governo, conseguiram acabar com a licença-prêmio automática por tempo de serviço, um direito de mais de 40 anos dos Servidores Públicos do Estado do Paraná. A primeira votação realizada na ALEP na terça-feira, dia 08 de outubro, ocorreu sob forte protesto, e teve como resultado, 39 votos a favor e 12 contrários. A proposta, no entanto foi retirada da pauta para a análise das 32 emendas apresentadas pela a oposição. 

Confira como votaram os deputados:



Uma nova votação aconteceu nesta terça-feira, dia 15 confirmando o fim da licença-prêmio por 37 votos a 13. O texto do governo recebeu um substitutivo com algumas emendas. Entre elas, a que estabelece que a lei somente será aplicada noventa dias após a sua publicação. Mas na prática não muda o principal.


Confira como votaram os deputados em 2ª discussão:


A licença prêmio foi instituída até como uma forma de compensar o servidor público pela diferença de direitos existentes com aqueles que trabalham no regime de CLT, dentre estes, a falta do FGTS e férias remuneradas. Na prática, após cinco anos de trabalho, os trabalhadores tinham direito a uma licença de três meses. Com a proposta passa a valer apenas a licença capacitação, na qual o trabalhador poderá se afastar para fazer algum curso, desde que ele mesmo o financie e que seja de interesse da administração.

A desculpa do Governo para mais este ataque, é a necessidade de se fazer uma reforma administrativa com diminuição dos gastos, mas tendo em vista que nada está sendo oferecido em troca do direito que está sendo suprimido e que vai contra cláusulas que tratam do não retrocesso social em direitos fundamentais, a aprovação desta proposta é um ato explícito de inconstitucionalidade. Infelizmente, mais uma vez é o trabalhador quem vai “pagar o pato”.

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