Entidades pedem rejeição ao relatório de PL que privatiza o saneamento no Brasil

Diversas entidades e associações do setor de saneamento exigiram a rejeição do relatório do Projeto de Lei (PL) nº 3.261/2019, que altera o Marco do Saneamento Básico, de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), e declararam a apoio ao “Voto em Separado” do  deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que reconhece a necessidade da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.

De acordo com as entidades, que participaram da discussão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (23), o relatório de Geninho Zuliani provoca insegurança jurídica e desestruturação do setor ao eliminar a possibilidade de formalização de contratos já existentes, além de conter itens que representam risco à autonomia dos municípios.

Já o parecer de Fernando Monteiro sugere a volta de um ponto do texto original do Senado que permite que sejam reconhecidos como contratos de programa - em até cinco anos - os casos em que há prestação de serviço sem contrato formalizado.

O “Voto em Separado” do deputado Fernando Monteiro na Comissão também propõe, entre outros pontos, que seja autorizada a criação de um mecanismo de complementação de investimentos, chamado de Fundo Nacional para o Saneamento Básico, para universalizar os serviços.

"Tanto privado, quanto público, todos poderão ter acesso aos recursos do fundo. E a forma de aplicação ficará a cargo de cada estado", diz o texto de Monteiro.

Outro ponto do parecer do deputado diz respeito às contrapartidas ao setor privado, no caso de exploração dos serviços: "Não é correto entregar esse serviço à iniciativa privada sem qualquer contrapartida e permitir que essas empresas, como se do poder público fossem, tenham acesso indiscriminado a recursos públicos para financiar suas obras e serviços".

Com informações da FNU.

0 comentários:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.