A Comissão Especial que analisa a atualização do Marco Regulatório do Saneamento Básico aprovou nesta quarta-feira (30), por 21 votos a 13, o relatório do Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) ao Projeto de Lei 3261/19, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que busca privatizar as empresas e os serviços de saneamento.
Foram 8 horas de uma reunião
acalorada, com ânimos exaltados e muito bate boca entre os apoiadores do
projeto, os deputados da oposição e representantes de Sindicatos e demais
entidades ligadas ao setor. O principal motivo foi a inserção de novos pontos sem
a antecedência necessária para que houvesse uma análise precisa, o que motivou
o pedido de adiamento da seção, mas sem sucesso.
O texto aprovado fixa prazo de um
ano para a licitação obrigatória dos serviços de saneamento. Nesse prazo, as
empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados "contratos de
programa", firmados sem licitação com os municípios. Porém, novos contratos
desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei.
O texto também cria metas de
universalização do sistema de forma a garantir 99% de abastecimento de água
potável e 90% de coleta de tratamento de esgoto o que deve ocorrer até 31 de
dezembro de 2033. As metas serão válidas para novos contratos, já os que estão
em andamento terão um ano para se adaptar. Em ambos os casos deverá haver
comprovação da capacidade financeira para o cumprimento das metas.
Um dos pontos centrais do texto é
o que fere a Constituição federal de 1988 que atribui a União, estados e
municípios competência comum na promoção de melhorias nas condições de
saneamento básico (art. 23, inc. IX), ao acabar com a autonomia de estados e
municípios na prestação destes serviços passando esta titularidade para a
Agência Nacional de Águas (ANA) do Governo Federal, que ficaria responsável por
regular a cobrança de tarifas e estabelecimento de subsídios para a população
de baixa renda. Com isso, os contratos de saneamento seriam firmados através de
licitação, favorecendo criação de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
Uma das maiores críticas ao
projeto de lei é de que ao transformar serviços que devem ser considerados
direitos humanos básicos e universais – como o acesso à água potável, a
destinação correta de resíduos e o tratamento de esgoto de modo a preservar o
meio ambiente – em passivos que devam gerar lucros e dividendos, empresas
privadas apenas terão interesse em atuar em regiões lucrativas, deixando
regiões não rentáveis de fora da cobertura. O modelo atual prevê o "subsídio
cruzado", onde as companhias estaduais aplicam os recursos obtidos em operações
superavitárias, normalmente capitais e grandes centros urbanos, em cidades
menores e mais isoladas.
Em vista disso, uma das emendas
aprovadas estabelece que as licitações sejam realizadas em blocos, definidos
pelos Estados, com cidades com diferentes níveis de rentabilidade de forma a
garantir a prestação dos serviços (art 6º, inc. I). Outra maneira é a dispensa
de licitação em situações em que não haja empresas interessadas e quando a
privatização da companhia estadual de saneamento for inviável (art. 6º, § 2º).
Para Marcos Helano Fernandes
Montenegro, coordenador-geral do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao
Saneamento (ONDAS), "a licitação em blocos é uma invenção para tentar disfarçar
a destruição do subsídio cruzado. O projeto [do senador Tasso Jereissati] não
responde ao princípio da sustentabilidade econômica dos serviços entre as
diferentes cidades e que hoje, mal ou bem, as companhias estaduais conseguem
gerenciar. Além disso, fere a Constituição de 88, que prevê três formas de
cooperação: entre a região metropolitana, a zona urbana e a microrregião. E, no
nosso entendimento, ainda fere profundamente a autonomia municipal".
Diante do exposto acima percebe-se
discursos e propostas ilusórias que ao invés de discutir formas de melhorar a
prestação dos serviços de saneamento, de levar mais água tratada aos cidadãos e
ampliar a coleta e o tratamento do
esgoto, estão usando as empresas estatais como moeda de troca para o
equacionamento fiscal dos estados.
Agora nossa luta contra a privatização
da água e do saneamento será no plenário da Câmara dos Deputados, mais do que
nunca, trabalhadores, entidades, deputados da oposição e a população como um
todo devem se unir para impedir a aprovação deste que pode ser um dos maiores
retrocesso do nosso pais.
Confira quais foram os Deputados que votaram a favor:
