Por 345 votos a favor e apenas 76 contra, a Câmara dos
Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base da Medida
Provisória (MP) nº 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica e também
como MP da Minirreforma Trabalhista porque não trata apenas de
desburocratização, como afirmou o governo e o deputado relator Jerônimo Goergen
(PP-RS), trata também de alterações em regras trabalhistas.
A proposta aprovada, que ainda precisa ser votada no Senado
até o dia 27 para não caducar (perder a validade), ampliou a permissão de
trabalho aos domingos e feriados e estabeleceu que os patrões terão de permitir
o descanso dos trabalhadores e trabalhadoras pelo menos um domingo a cada
quatro semanas – o governo queria que a folga fosse após sete semanas. O texto
também prevê que o trabalho aos domingos será remunerado em dobro, salvo se
empregador der folga compensatória.
Confira o que ficou no texto-base aprovado pelo deputados:
1 - Repouso semanal remunerado um domingo a cada quatro
semanas.
2 - Se o patrão der folga em outro dia da semana, não
precisará pagar o domingo ou feriado em dobro. O outro dia vira o descanso
semanal remunerado.
3 - Será obrigatório bater o ponto apenas se a empresa tiver
mais de 20 trabalhadores - pela regra atual, têm de bater ponto trabalhadores
de empresas com pelo menos dez empregados.
4 - Se for autorizado o chamado ponto de exceção por meio de
negociação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho, o trabalhador será dispensado de bater cartão.
5 - Libera operação de agências bancárias aos sábados.
6 - Exime empreendimentos de baixo risco de licenças,
autorizações e alvarás prévios para iniciar operação. A definição de baixo
risco contempla depósitos e o armazenamento de produtos não explosivos, por
exemplo.
7 - Atividades econômicas podem ser desenvolvidas em
qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam
observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança.
8 - Permite que empresas dedicadas à inovação possam testar
e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo
restrito de pessoas.
O que saiu do texto-base:
1 - Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete
semanas.
2 - Previsão de que contratos de quem receber mais de 30
salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras
trabalhistas.
3 - Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados
em caso de necessidade do agronegócio.
4 - Fim do adicional de periculosidade para motoboys. A
proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys,
mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.
5 - Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do
trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa.
6 - Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas
em primeira instância ao esgotar prazos de recursos.
7 - Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários
poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e
médio porte no mercado de capitais.
8 - Autorização para emissão de receitas digitais para
compra periódica de um mesmo medicamento.
Fonte: CUT
