MP 844/18: A privatização e a precarização do Saneamento no Brasil

Durante muitos anos não havia uma regulamentação específica para o setor de saneamento em nosso país. A população além de conviver com a falta de água potável, não contava com sistema de coleta, tratamento de esgoto e muito menos com uma destinação final adequada destes resíduos, culminando numa disseminação de diversas doenças.

Em 2007, no entanto, foi aprovado um Projeto de Lei a de número 11.445, através da qual foi criado o Marco Regulatório do Saneamento no Brasil, com diretrizes claras sobre o papel e atuação dos estados e municípios na captação, tratamento e distribuição de água e captação, tratamento de esgoto e destinação final e adequada dos resíduos, bem como o método de subsídio cruzado, permitindo que os municípios superavitários subsidiassem os deficitários, possibilitando a prestação de um serviço de qualidade a toda a população, que há muito carecia de melhorias de suas condições de vida, saúde e bem estar.

Passados pouco mais de 11 anos, nos deparamos com a possibilidade de um retrocesso sem precedentes, jogando literalmente “no lixo” todos os avanços conquistados a partir da criação do Marco Regulatório do Saneamento Brasileiro
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Em 06 de julho de 2018, o atual Presidente do Brasil, Michel Temer, editou uma Medida Provisória, a MP 844, a qual visa alterar para muito pior o Marco Legal do Saneamento, entregando de “bandeja” nas mãos do setor privado a prestação deste serviço em nosso país. Sem dúvida nenhuma, os prejuízos à População brasileira serão incalculáveis.

Se essa MP da SEDE e da CONTA ALTA for aprovada pela Câmara Federal e Congresso Nacional, municípios perderão a autonomia para decidir entre a operação direta, contratada ou consorciada com municípios vizinhos e após o vencimento dos atuais contratos de concessão, serão obrigados a abrir consulta pública, para verificar se há interesse da iniciativa privada na prestação desses serviços. Obviamente que haverá interesse de algumas empresas privadas, mas como já é sabido, pelas cidades maiores e mais rentáveis, enquanto as cidades menores, com certeza deficitárias, ficarão a mercê de um setor público enfraquecido, sem o mecanismo de subsídio cruzado, sem condições de prestar um serviço de qualidade, muito menos de realizar investimentos e melhorias necessárias ao setor. Nesta “brincadeira”, cerca de 90% das cidades não terão as mínimas condições de garantir a universalização do Saneamento Básico à sua população.

Em resumo, resta um questionamento: Quem vai pagar a conta? Mais uma vez é a população, em especial as mais pobres e das pequenas cidades, que além de conviver com a precariedade do sistema, certamente terão sua renda comprometida com aumentos constantes nas tarifas de água e ainda um agravante: a precarização da saúde com proliferação de doenças até então erradicadas.

Ter acesso à água potável, coleta e tratamento de esgoto, coleta de lixo e destinação adequada dos resíduos destes, nada mais é que um direito garantido por lei a toda a população brasileira.

Na tentativa de barrar a aprovação desta maldita Medida nos últimos meses, e em todo o País, vêm sendo realizados diversos Atos de Protestos, Audiências Públicas, Reuniões com Autoridades, Parlamentares tanto na Câmara Federal, quanto no Congresso Nacional, no intuito de demonstrar a estes, a preocupação da sociedade organizada e da população em geral, o quanto essa Medida Provisória irá comprometer o progresso e o desenvolvimento do País, a vida, saúde e o bem estar de seus habitantes.

O que você pode fazer e como ajudar na defesa de um serviço público e acessível para todos?

Foi criada uma campanha contra a aprovação da MP 844/18.

É simples! Basta enviar automaticamente mensagens aos parlamentares (Deputados Estaduais e Senadores) de seu Estado. Clique aqui, e quando a página abrir, basta preencher o formulário com seu e-mail e o Estado em que reside. Depois, é só clicar em ENVIAR.

Pronto! Seu manifesto contrário à MP seguirá para os parlamentares que, ao que esperamos, estarão lá para realmente representar seu Estado e os interesses da população.

Nos próximos dias vamos falar mais deste assunto, abordando mais detalhadamente todos os pontos desta medida e dos seus prejuízos para todo o povo brasileiro.

Deveremos no mobilizar agora, ou num futuro muito próximo, iremos amargar os prejuízos causados por mais este disparate.




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