Na semana passada, iniciamos aqui uma série de
matérias sobre os riscos de aprovação da chamada PEC dos gastos do governo de
Michel Temer, especialmente sobre a vida dos trabalhadores nas próximas
décadas.
A PEC 241 foi aprovada na Câmara dos Deputados
dia 26/10, por 359 votos favoráveis, tendo 116 deputados votando em contrário. Agora
entrou em tramitação no Senado Federal, onde está numerada como PEC 55. Pela
agenda do Senado, o exame e votação em primeiro turno da PEC 55 acontecerá no
dia 29 de novembro e a votação em segundo turno no dia 13 de dezembro, pouco
antes do recesso parlamentar.
Conforme previsto na PEC, os gastos do poder
público só poderiam aumentar de um ano para outro até o percentual da inflação
do ano anterior, pelos próximos 20 anos. Aparentemente esta seria uma medida de
austeridade, baseada na ideia de não aumentar gastos. Os governistas estão usando
como argumento comparar o orçamento público ao orçamento das famílias, pregando
que devem gastar de acordo com o que ganham.
No entanto, economistas e órgãos de estudo de
políticas públicas alertam que pensar assim é uma armadilha que levará a paralisar
investimentos necessários em saúde, educação e políticas sociais, prejudicando,
ao longo dos 20 anos previstos, a qualidade dos serviços e os benefícios
necessários à população.
Um dos exemplos do impacto negativo dessa PEC
vida dos trabalhadores é o que poderá acontecer com o salário mínimo (SM).
Um estudo do DIEESE – Departamento
Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, sobre os impactos da
PEC, alerta que ela poderá levar a alteração ou revogação da atual política de
valorização do salário mínimo. Essa política foi implantada desde 2007 e está
prevista para ir até 2019. A metodologia de reajuste nela é baseada na
reposição da inflação e em ganhos reais baseados na variação do PIB.
Como estão indexados ao salário mínimo o piso
de benefícios da seguridade social (previdência e benefícios assistenciais) e
parte dos salários de servidores públicos, se a PEC for aprovada, haverá três
caminhos possíveis:
- Se for mantida a política de valorização do
salário mínimo, o que for concedido de reajuste a ele vai ter que ser retirado pelos
governos de outros gastos;
- Se for modificada a política de correção do
salário mínimo para apenas a correção inflacionária, como previsto na PEC, o
valor real do salário mínimo estaciona;
- Se o governo pressionar pela desvinculação
dos benefícios da seguridade social do reajuste do salário mínimo, levará a
prejuízos no valor dos benefícios previdenciários e assistenciais.
Um estudo de economistas sobre finanças
públicas e política fiscal no Brasil, denominado “Austeridade e Retrocesso”,
lembra que na administração pública não se pode confundir investimentos sociais
como gastos, simplesmente. A ampliação de gastos sociais, que de 2002 até 2014
passaram de R$ 112,2 bilhões para R$ 343,3 bilhões, tiveram como benefício
quase metade da redução da desigualdade de renda conquistada nesse período e de
pelo menos um terço da saída de 6,8 milhões de pessoas da situação de pobreza.
Entre as medidas que contribuíram nesse sentido está a valorização do salário
mínimo.
Além do reflexo positivo direto na vida de
quem ganha salário mínimo, a política de valorização beneficia também
indiretamente, pela correção de benefícios previdenciários e de
seguro-desemprego, significando ganhos distributivos que podem cessar com a
PEC, alerta o estudo.
Se houver paralização da valorização do salário mínimo, outro efeito
negativo apontado pelos economistas será o “efeito sinalizador” sobre o mercado
de trabalho. Atualmente, há uma expectativa reivindicatória geral dos
trabalhadores de ampliar seus salários, já que o salário mínimo se amplia. O
fim dessa expectativa favorece uma diminuição geral dos patamares salariais ao
longo dos 20 anos previstos na PEC.
