O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei do Senado 274/2015 – Complementar, na Câmara, PLP 124/2015, que estendia a todos os servidores públicos a ampliação de 70 para 75 anos da idade limite para a aposentadoria compulsória.
Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada e 2 contrários. Já na Câmara, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.
A proposta foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional (EC) 88, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do TCU se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.
No Veto 46/2015 integral ao projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República (art. 61, inciso II, da CF) e, por isso, a proposta seria inconstitucional. Apesar das argumentações do Executivo, o veto foi derrubado e a matéria agora segue para promulgação.
Discussão
O projeto foi apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que afirmou que a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a Administração Pública. "É uma questão de interesse do país. O governo vai economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. O projeto também é bom para a sociedade."
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a proposta não é uma questão de governo ou de oposição, mas é "uma efetiva medida de economia para o país, além de destacar o respeito com a idade".
Já para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), faltou habilidade do governo ao decidir pelo veto. O parlamentar destacou que o fato de um servidor se aposentar mais cedo significa que o governo terá de pagar um aposentado e um novo servidor. Assim, o governo trabalhou contra o ajuste fiscal.
