Sindicatos criticam falta de regras para aposentadoria especial de servidores

A demora na aprovação de lei para regulamentar a aposentadoria especial no serviço público foi condenada por participantes de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na última quinta-feira (3). Segundo representantes de sindicatos e associações, a inércia vem prejudicando quem exerce atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Os debatedores também reclamaram da ausência de norma aplicável à aposentadoria especial dos servidores com deficiência e das regras para conversão do tempo trabalhado no setor privado (sob o Regime Geral da Previdência) antes do ingresso no serviço público.

O debate foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que dirigiu os trabalhos nesta terça. O objetivo inicial era debater a Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral, até a aprovação de lei específica. A discussão, no entanto, foi mais ampla e incluiu reivindicações de categorias que querem ter suas funções reconhecidas como atividade de risco.

Ações judiciais

Apesar de ter como objetivo responder à grande quantidade de ações judiciais de servidores requerendo o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, a Súmula Vinculante 33, aprovada pelo STF em abril, foi criticada na audiência.

Para o representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), Roberto Ponciano, a súmula não resolve o “problema” do servidor, servindo apenas para “desafogar” o Judiciário. A preocupação é com a dificuldade de recebimento de proventos integrais e da paridade com os servidores da ativa.

"Se pega um juiz que seja minimamente cômodo, ele nem vai estudar o caso" disse Roberto Ponciano, criticando a aplicação pura e simples da súmula pelos magistrados, sem maior cuidado em examinar o processo.

Segundo os debatedores, o servidor com deficiência também só é contemplado com a integralidade e a paridade se estiver coberto por regras de transição das sucessivas reformas previdenciárias,
correlacionadas a seu tempo de admissão no serviço público e não à sua condição física ou orgânica.

Narlon Gutierre Nogueira, do Ministério da Previdência Social, argumentou que não se trata de uma discriminação ao servidor com deficiência.

 "Na verdade, o que temos são regras permanentes fixadas na Constituição, que não preveem a integralidade e a paridade, e algumas regras transitórias [Emendas 41 e 47, das reformas previdenciárias], que dizem as situações em que cabem integralidade e paridade" resumiu Nogueira.

Antes, Ari Heck, representante do Núcleo de Servidores com Deficiência do Sintrajufe-RS, chegou a sugerir que o Brasil fosse denunciado à ONU pelo tratamento dado ao segmento.

Audiência Pública

Narlon Nogueira disse que, na visão da Previdência Social, projetos de lei para instituir a aposentadoria especial com integralidade e paridade aos servidores contrariam regras constitucionais.
Assim, conforme assinalou, a única saída seria aprovar nova emenda constitucional. Em relação aos servidores com deficiência, já tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/ 2013, do próprio Paulo Paim.

Um dos encaminhamentos sugeridos pelo senador foi no sentido de realizar nova audiência pública, desta vez para debater a PEC 54. Um requerimento será apresentado ma próxima reunião deliberativa da CDH. Ao fim da audiência desta quinta, ele também disse que vai conversar com o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para tentar agilizar o andamento da matéria.

 "Vamos conversar com o colega para ver se ele pode adiantar seu parecer e assim a matéria poderá seguir mais rápido para o Plenário" disse Paim.

Falta estrutura

A advogada da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Caroline Sena, reiterou que a Súmula 33 não abrange todos os casos de aposentadoria especial e que falta estrutura na área pública para atender a todos os critérios que constam na legislação do setor privado, caso sejam aplicadas essas regras.

O representante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), Rogério de Moura Montaguini, também alegou que a súmula não resolve muita coisa. Ele participou da comissão que elaborou portaria de regulamentação da aposentadoria especial no TRT de São Paulo, o primeiro a regulamentar a matéria. Montaguini explicou que os servidores com deficiência e os que atuam em atividades de risco continuam precisando de mandado de injunção para conseguir o benefício.

Lídio José Ferreira, da Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), depois de apresentar uma visão geral das situações alcançadas pela súmula e as pendências existentes, reconheceu que a situação atual é de insatisfação entre os servidores.

O representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Antônio José Ferreira, explicou que a aposentadoria especial não é uma indenização. O benefício serviria, no caso das pessoas com deficiência, por exemplo, para reparar as violações de direitos que as pessoas sofrem quando trabalham.

"Essas violações de direitos se dão em vários momentos. Desde a saída desse cidadão de casa, pela falta de acessibilidade nas ruas, pela dificuldade de chegar com autonomia ao seu posto de trabalho" exemplificou.

Risco

Na audiência desta quinta, houve apelos pelo reconhecimento do risco da atividade dos agentes de segurança do Judiciário e de presídios federais e dos oficiais de justiça, que são mais de 26 mil em todo o país. Para Wander da Costa Ribeiro, da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil, a possibilidade de se aposentar mais cedo seria justa.

"Cumprimos funções em ambientes difíceis e insalubres, levando ordens judiciais até em presídios, manicômios e hospitais. Esse é o nosso dia-a-dia, no exercício de funções que afetam nossa saúde física e psicológica" argumentou.

O presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais (Fenassojaf), Hebe-Del Kader Bicalho, argumentou que, ao longo desses anos, vários oficiais de justiça já morreram no exercício da profissão. Também apontou uma dificuldade na interlocução com o governo para a categoria ser incluída no Projeto de Lei Complementar 554/2010, em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial aos servidores em atividades de risco.

Até agora só há uma regulamentação sobre atividade de risco, a Lei Complementar 144/2014, que entrou em vigor em maio.
Foram atendidos os Policiais Civis da União (Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal) e as Polícias Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado).

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