Na última segunda-feira (26), o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o supermercado Angeloni, em Curitiba. A empresa não respeitava o direito dos funcionários a intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora para qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas, e excedia a hora extra além do limite legal de duas horas diárias.
Caso o Angeloni descumpra o compromisso firmado com o procurador do trabalho Alberto Emiliano de Oliveira, do MPT-PR, deverá pagar multa de R$ 10 mil, valor revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O TAC tem vigência imediata e o MPT-PR e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PR) poderão fiscalizar a empresa a qualquer momento. Todas as unidades do supermercado devem cumprir o TAC.
Maiores infratores
O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná (SRTE-PR) realizaram um levantamento, entre fevereiro de 2012 e março de 2014, em oito grandes redes de supermercados de Curitiba. As ações fiscais, realizadas por meio do Projeto Maiores Infratores da SRTE-PR, constataram que 48% dos empregados de supermercados não usufruem regularmente de descanso semanal remunerado, 31% dos trabalhadores prorrogaram suas jornadas de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, 40% não tiveram intervalo para repouso/alimentação de no mínimo uma hora durante a jornada de trabalho e que 21% tiveram intervalo entre duas jornadas de trabalho inferior a 11 horas, o que é ilegal.
O levantamento alcançou 42 estabelecimentos e mais de 7.500 funcionários. A partir do projeto, um relatório com informações detalhadas subsidia a atuação do MPT-PR, que agora trabalha para regularizar a situação desses trabalhadores em âmbito estadual - judicial ou extrajudicialmente.
Fonte: Boletim Informativo do Ministério Público do Trabalho.
