OAB fiscaliza mercado negro de ações do FGTS

Por telefone, a funcionária diz que “a consultoria” ajuizou desde o fim de fevereiro cerca de 200 ações em Curitiba pedindo correção pela inflação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Afirma desconhecer se alguma sentença foi favorável, mas conta que a vitória anunciada nos panfletos de propaganda é certa, ainda que demore. O escritório presta assessoria jurídica com a ajuda de um advogado “parceiro”. Para isso, cobra R$ 300 parceláveis em três vezes no boleto, e mais 20% do que o trabalhador conseguir na Justiça.

O serviço descrito, que caracteriza exercício ilegal da profissão de advogado, vem aumentando o número de denúncias levadas à seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) desde que a revisão do FGTS se tornou a “ação da moda”. De meados de 2013 para cá, foram cerca de 30 ocorrências de abusos. A preocupação da entidade não surpreende, mas a desinformação da população, sim: as consultorias acumulam centenas de ações, mas nenhuma reclamação partiu de consumidores, as principais vítimas.

As assessorias fazem clientes pagarem adiantado por uma ação que acumula porcentual baixo de decisões favoráveis na Justiça Federal do Paraná – menos de 10%, informa a Caixa. Há o agravante de que novas decisões estão suspensas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pretende julgar o assunto de forma abrangente. Ou seja, existe chance de uma sentença superior tornar desnecessárias ações que pedem a correção pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR).

Isso quase nunca é relatado ao consumidor, como expõe a conversa no início deste texto. “Os clientes só percebem que foram prejudicados porque não aparece número da ação ou não conseguem acompanhá-la”, conta Giovani Cassio Piovezan, da Procuradoria de Fiscalização da OAB-PR. O problema não é novo. A polêmica sobre o FGTS só diversificou a atuação das consultorias, que lucram principalmente ao oferecer revisão de juros também por via judicial. O novo assunto alavancou ganhos – no caso de uma consultoria que funciona no Centro de Curitiba, são estimados cerca de R$ 60 mil em menos de dois meses.

A OAB já registrou, além da distribuição de folhetos de propaganda, abordagens de clientela em barracas na rua (em União da Vitória, em fevereiro) e por meio de carros de som. A pedido da OAB, a Justiça Federal concedeu liminar no fim de abril para impedir a atuação da GK Consultoria, que abrange unidade móvel e 11 lojas na Grande Curitiba. Segundo o advogado Alessandro Mestriner Felipe, que defende a consultoria, a empresa ainda não foi notificada e pretende recorrer da decisão.

A entidade estuda denunciar outras duas empresas e também apura denúncias contra advogados, uma vez que profissionais agem ilegalmente ao aceitarem a parceria. Há registros de cobranças de honorários de até R$ 1,5 mil.


70 mil ações

Até o fim de fevereiro, a Caixa havia sido intimada em cerca de 70 mil processos que pedem compensação pelas perdas no FGTS após 1999, quando a TR (índice de correção definido por lei) deixou de refletir a inflação. A estimativa é da OAB-PR, uma vez que o banco não divulga informações. No Paraná, a Justiça Federal calcula que de janeiro a maio foram 21,3 mil novos processos. O interesse no tema, porém, pode estar caindo. A ferramenta disponibilizada no site da Justiça Federal do RS para calcular a diferença entre a correção pela TR e a por índices de inflação teve queda de acessos desde fevereiro. O pico de 41.475 acessos no mês caiu para 29.756 em maio.


Orientações

O fato de o STJ ter barrado novas decisões sobre o FGTS não impede que o cidadão procure a Justiça Federal. Com a paralisação, porém, a única vantagem passa a ser tentar garantir que perdas sejam ressarcidas, uma vez que as sentenças de cortes superiores podem não ser retroativas. As orientações são: não procure empresas, fuja da propaganda agressiva, veja referências do advogado e exija transparência e cálculo correto, feito por contador, para verificar se o montante vale a pena. Estimativas por faixa salarial não são válidas. Se o valor é de até 60 salários mínimos, é possível procurar juizados especiais gratuitamente.

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