MP 1.099 permite contratação sem carteira assinada, sem direito previdenciário e libera pagamento abaixo do salário mínimo. Uma vergonha
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 12 de maio, a Medida Provisória 1.099, que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. Segundo o governo, autor do projeto, a MP tem o objetivo de criar empregos “voluntários” para jovens de 18 a 29 anos e pessoas com mais de 50 anos.
A relatora do projeto, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a proposta vai gerar empregos e melhorar a economia. “Com a possibilidade de participação de muitos entes subnacionais, a MP estimulará a oferta de milhares de vagas para o desempenho de atividades de interesse público – sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza – e para qualificação profissional, contribuindo para mitigação dos problemas ocasionados pela Covid-19”, disse.
Juízes do trabalho criticam a aprovação da MP. De acordo com o texto da MP, o programa terá duração de dois anos e será bancado integralmente pelas prefeituras – não haverá repasse de verbas federais ou estaduais. Os trabalhadores contratados terão jornada máxima de 22 horas semanais, não podendo ultrapassar oito horas diárias. A “bolsa” paga será de R$ 5,51 por hora, equivalente ao valor da hora de trabalho estipulada no salário mínimo. Com isso, o salário médio deverá entre R$ 480 e R$ 580.
As prefeituras terão apenas que garantir vale-transporte, ou qualquer outro meio de locomoção, além de seguro contra acidentes pessoais. Direitos como 13º salário, FGTS, contagem de tempo para aposentadoria e outros estão excluídos.
A MP dá prioridade para as contratações aos beneficiários do Auxílio Brasil ou de outro programa de transferência de renda que vier a substituí-lo e integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O movimento sindical já se articula com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades civis que defendem o trabalhador, para que os senadores rejeitem essa nova MP.
Deputados do Psol, do PCdoB, do PT, do PSB, do PV e da Rede criticaram o texto e tentam adiar a votação. A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), afirmou que a medida provisória é “eleitoreira” e tem o objetivo de piorar as relações de trabalho no País. “São contratações sem nenhum vínculo empregatício, sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário assegurado, com um valor salarial de R$ 572. Isso é cerca de 47% do valor de um salário mínimo”, criticou.
Sâmia Bomfim disse que a proposta é alvo de críticas de Centrais Sindicais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). “Há inauguração de nova modalidade de contratação no serviço público em ano eleitoral. Isso significa colocar um monte de gente na máquina pública, tentando maquiar um pouco os dados relativos ao desemprego”, afirmou.
Já o deputado José Guimarães (PT-CE) avaliou que a proposta é “a síntese da improvisação”. “Esta medida provisória traz precarização, não garante direitos e faz contratações provisórias daquelas pessoas, coitadas, que estão no mundo da amargura, desempregadas, e que serão contratadas apenas com objetivo eleitoreiro, porque a qualquer momento essas pessoas podem ser demitidas”, criticou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
