Desesperado para aprovar a reforma da Previdência ainda este
ano para atender exigências dos financiadores do golpe, o ilegítimo e golpista
Michel Temer (MDB-SP) está apelando para a propaganda enganosa com anúncios
patrocinados no Google, nas redes sociais, como Facebook, Twitter e YouTube, e
nos canais abertos de televisão. O governo já desembolsou R$ 103,6 milhões com
campanhas para vender a sua versão de que a reforma da Previdência é boa para o
Brasil e para os brasileiros.
Para tentar reverter a rejeição de 85% da população
brasileira que são contra o desmonte da Previdência, segundo pesquisa CUT/Vox,
o governo começou a usar o Google como parte da estratégia de sua campanha
publicitária em dezembro de 2017, quando passou a fazer a chamada “compra de
publicidade” na poderosa ferramenta de buscas. As contas do Planalto no
Facebook, Twitter e Youtube passaram a ter publicações patrocinadas também.
As informações foram confirmadas pela Secretaria Especial de
Comunicação Social (Secom) do governo, conforme consta na matéria publicada
pela BBC Brasil.
Essa estratégia de pagar publicidade direcionada a públicos
específicos é muito utilizada por empresas privadas na busca por mais
consumidores. É por causa desse mecanismo - que se vale de perfis fornecidos
pelas redes sociais para mapear os hábitos e preferências dos usuários - que
recebemos anúncios de produtos ou assuntos que foram pesquisados recentemente.
Se a gente faz uma pesquisa no Google sobre um
eletrodoméstico, de repente uma série de publicidade sobre o produto começa a
aparecer no e-mail e nas páginas e redes sociais. É justamente este recurso
usado pelas empresas para vender qualquer coisa aos consumidores que o governo
está utilizando para vender a sua versão enganosa da reforma da Previdência.
Publicação na página oficial do Planalto no facebook faz
terrorismo e diz que governo não pagará benefícios sem a reforma da
Previdência. “É uma
imoralidade a utilização do dinheiro público para fazer propaganda política e
enganosa, utilizando do terrorismo para assustar a população e forçar a
aprovação da reforma”, critica Roni Barbosa, secretário de Comunicação da CUT,
referindo-se às peças publicitárias que dão a entender que os trabalhadores e
as trabalhadoras perderão benefícios como salário maternidade e pensão por
morte, se a reforma não for aprovada.
“Os espaços destinados à publicidade oficial não podem ser
usados para fazer campanha política, dizendo que a reforma é excelente e que
sem isso a Previdência irá quebrar. Primeiro que isso é mentira, é apelativo. Segundo
que não está previsto na Constituição”, explica Roni, que é também
representante da CUT na coordenação executiva do Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação (FNDC).
Propaganda de Temer é ilegal e inconstitucional
A jurista Tânia Mandarino, que integra o coletivo Advogadas
e Advogados pela Democracia, referenda a explicação do secretário de
Comunicação da CUT.
“O que Temer está fazendo é algo mais do que ilegal, é
inconstitucional”, enfatiza.
Ela explica que a publicidade oficial do governo deve servir
para informar sobre algum serviço público de forma objetiva, sem tentar
convencer a população, o que, segundo ela, não é o caso das campanhas do
governo sobre a reforma da Previdência.
“A lei é clara, o governo tem o dever de comunicar e fornecer
informações objetivas à população”, ressalta Tânia, referindo-se ao artigo 37
da Constituição Federal, onde está expresso que a publicidade do governo deve
“ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”.
“Não é de se estranhar que um governo, que já vem todo
calcado de uma forma ilegal e usurpadora, cometa mais essas ilegalidades. O que
está fora da ordem é o fato de o judiciário se furtar a fazer esse controle de
constitucionalidade”, completou.
A fala da jurista se refere à decisão do desembargador do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que derrubou a liminar da juíza
Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, que havia
suspendido a veiculação da campanha do governo federal com o entendimento de que
as peças publicitárias buscavam convencer, em vez de informar, e não possuíam o
caráter educativo ou de orientação social, como exigido pela Constituição.
O entendimento do desembargador do TRF-1, Hilton Queiroz,
foi o de que a decisão da juíza era “explícita violação ao princípio
constitucional da separação de Poderes”.
“Foi surpreendente essa decisão do TRF1, como se o
judiciário não fosse responsável por julgar aquilo o que está previsto na
Constituição”, criticou a jurista Tânia Mandarino.
“Quando é para usar o controle da constitucionalidade a
favor do judiciário, aí pode, aí eles usam. Fica difícil, assim, saber qual dos
poderes está com mais problemas”, conclui a jurista.
Temer no SBT
A ida do ilegítimo e golpista Temer a uma concessão pública
de televisão para fazer campanha favorável à reforma da Previdência, sem as
informações completas sobre o assunto e numa clara tendência de uso político,
também foi alvo de críticas de advogados e especialistas em comunicação devido
ao uso abusivo dos meios de comunicação para impor uma agenda política do
governo.
Em janeiro deste ano, Temer, que já havia acertado com
Silvio Santos a parceria pela propaganda favorável à reforma em abril de 2017,
foi além das publicidades veiculadas pelo SBT e ousou aparecer no programa de
auditório para mentir à população brasileira sobre a reforma, dizendo que a
Previdência vai quebrar em breve, que os brasileiros vão viver até os 120 anos,
por isso a pressa de fazer o desmonte e acabar com o direito de milhões de trabalhadores e trabalhadoras se
aposentarem. Na mesma semana, foi ao programa do Ratinho e repetiu a farsa.
Em julho do ano passado, o Ministério Público do Trabalho já
havia sinalizado que a emissora tinha passado dos limites e chegou a emitir um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o SBT tirasse do ar as peças
publicitárias, senão teria de pagar R$ 10 mil por cada vídeo veiculado. Os
vídeos traziam frases que apelavam ao terror e ao sensacionalismo, como: “Você
sabe que se não for feita a reforma trabalhista, você pode deixar de receber o
seu salário?”.
O secretário de comunicação da CUT, Roni Barbosa, utiliza
outro artigo da Constituição Federal - artigo 221 - para explicar a imoralidade
de se utilizar politicamente uma concessão pública de TV, caso do SBT, para
defender a reforma da Previdência, sem que se dê espaço para o contraditório.
“Além do fato de o governo não poder fazer as propagandas no
caráter que tem feito, o artigo 221 da Constituição Federal prevê que a
produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender a
finalidades educativas, artísticas e culturais, o que, mais uma vez, não é o
caso de mentir para a população sobre a Previdência”, explica Roni.
“Se eles querem mexer na aposentadoria do povo brasileiro,
que disputem esse debate nas urnas, como deve ser feito. Um governo sem voto
não tem qualquer legitimidade para mexer na Previdência, ainda mais apelando
para o terror e a desinformação sobre um assunto extremamente delicado para o
conjunto da sociedade brasileira”, concluiu o secretário de Comunicação da CUT.