 |
| Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom - Agência Brasil |
Ontem, 29/11, foi um dia de tristeza para os
brasileiros, não só pelo acidente que vitimou o time da Chapecoense e
jornalistas que o acompanhavam, mas também pela decisão do Senado Federal, onde
a maioria de senadores governistas aprovou em primeira votação a PEC 55. Houve
61 votos favoráveis à PEC e 14 votos contrários. A votação em segundo turno
está marcada para o dia 13 de dezembro.
Houve manifestação contra a aprovação da PEC em
frente ao Congresso Nacional, no período da tarde, com a participação de
milhares de pessoas. As estimativas variaram entre 10 e 30 mil pessoas, vindas
de caravanas de trabalhadores e estudantes de vários pontos do país. Os
manifestantes foram reprimidos com violência pela polícia. A votação da PEC só
foi concluída perto da meia noite.
Havendo aprovação definitiva da PEC 55, os
gastos públicos com as despesas primárias da união estarão congelados nos
valores reais atuais por duas décadas, sendo corrigidos apenas pela variação
inflacionária, baseada no IPCA.
Os gastos com saúde serão de 18% em 2017 e os
gastos com educação serão de 15% do orçamento da união. A partir daí, tendem a
ser comprimidos. Reajustados apenas pela inflação, ficarão muito abaixo das
necessidades provocadas pelo crescimento e envelhecimento populacionais
estimados. Gastos sociais como recursos para a previdência e o crescimento do
salário mínimo ou carecerão que se tire recursos de outras áreas para
mantê-los, ou não poderão cumprir suas finalidades.
Segundo economistas, em nenhum outro país esse
tipo de regra foi implantada por um período tão longo, apenas para poucos anos
e tendo por base o comportamento do PIB, ou seja, não eram aplicadas se
houvesse crescimento do PIB – Produto Interno Bruto. Lembram ainda que há uma
tendência mundial de revisão desse tipo de medida, que acabou penalizando as
populações, sem estimular o crescimento da economia.
Com a perspectiva de que a PEC 55 seja aprovada na segunda votação, os
parlamentares de oposição, o movimento sindical e outros movimentos sociais
trabalham com a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal – STF,
pois consideram também a PEC inconstitucional, por vários motivos, o principal
deles por ferir o princípio “pétreo”, de vedação
ao retrocesso social. As chamadas “cláusulas pétreas” da Constituição são consideradas
invioláveis e não podem ser mudadas por emendas constitucionais.
