A Proposta de Emenda Constitucional - PEC 55
tem sua primeira votação no senado prevista para o dia 29 de novembro e a
segunda votação para 13 de dezembro. Na Câmara dos Deputados, a PEC tramitou
como PEC 241 e foi aprovada. Para ser aprovada no Senado, é preciso o voto de
pelo menos 49 senadores nas duas votações previstas.
Mas os senadores governistas parecem dispostos
a esquecer da própria constituição para aprová-la. Na Comissão de Constituição
e Justiça do Senado, o relatório do senador governista Eunício Oliveira foi
aprovado por 19 votos a favor, tendo 7 votos contrários, dia 9 de novembro. Eunício
Oliveira disse, na ocasião, não ver “qualquer violação” constitucional na PEC.
O voto dos governistas fez de conta que nem
existia um estudo da Consultoria Legislativa do Senado, de 48 páginas, apontando
que a PEC fere as chamadas “cláusulas pétreas” da Constituição, consideradas
invioláveis, que não poderiam ser mudadas por emendas constitucionais. Entre as
cláusulas pétreas está o princípio de
vedação ao retrocesso social. Caso os investimentos na elevação do valor do
salário mínimo, na saúde e na educação fiquem reajustados apenas pela inflação,
enquanto a demanda social cresce muito além, o retrocesso social estará
configurado, aponta o estudo.
