Decisões contrárias da Justiça Federal não reduzem busca por revisão do FGTS

As decisões da Justiça Federal contra os pedidos de revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não espantam os catarinenses dos escritórios de advocacia. O número de contribuintes que buscam corrigir o fundo pela inflação continua alto no Estado.

Nos últimos 15 anos, o FGTS é calculado pela Taxa Referencial (TR) e mais 3%. Caso o reajuste fosse pelo índice inflacionário, como pedem os trabalhadores, o valor depositado em cada conta poderia ser até duas vezes maior. Quem trabalhou com carteira assinada em algum período a partir do ano de 1999 tem direito de pedir a revisão.

Segundo dados da Justiça Federal, de setembro de 2013 até hoje, foram 6.921 ações requerendo a revisão do fundo no Estado — número de processos questionando a aplicação do TR e a correção dos planos econômicos.

Apenas no escritório Basso & Basso Advogados, de Florianópolis, foram cerca de 260 ações individuais ou em conjunto. Somando, são mais de mil pessoas pedindo a correção do FGTS. O advogado Gerson Antônio Basso revela que em SC a situação é um pouco diferente dos demais Estados brasileiros, porque a Justiça Federal está julgando improcedente os processos sob alegação de que a correção não existiu.

Segundo Basso, não há apenas um tipo de trabalhador que procura o escritório. Ele revela que já atendeu 70 pessoas em apenas um dia:

—  Eu tenho notado que as pessoas mais simples são as que mais procuram seus direitos.

Atualmente o advogado organiza vários pedidos para entrar com uma ação em conjunto. Na opinião dele, isso divide os custos.

Com aproximadamente R$ 19 mil para receber, caso consiga uma decisão favorável da Justiça, o aposentado Luiz Carlos da Silva, de 57 anos, foi exemplo para os amigos dos Correios, onde ainda trabalha. Ele entrou com o pedido do reajuste e aproximadamente 20 colegas optaram pelo mesmo caminho.

— Eu entrei sozinho, depois observei que diversos colegas também estavam na mesma situação. Acredito que seja um valor devido.

Luiz perdeu em primeira instância e entrou com recurso.

Ação de DPU não exclui pedido individual

No início do mês, a Defensoria Pública da União entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal pedindo a correção do FGTS. Caso tenha êxito, poderá se tornar uma referência entre as mais de 39 mil ações que já foram encaminhadas pelo país.

Com isso, escritórios de advocacia esperam uma decisão para continuar com os processos. Porém, segundo a advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, Gisele Lemos Kravchychyn, membro da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar do órgão, isso não proíbe ações individuais.

— As pessoas podem procurar seus advogados. Não há uma proibição.

Ela explica que os contribuintes precisam saber que não é uma decisão rápida e que vai demorar. Ela diz que a comissão entende que a correção do FGTS, principalmente de 2003 em diante, tem causado prejuízo para os contribuintes.

— O dinheiro está deteriorando. Não está mantendo o seu valor mínimo.

Como entrar com o pedido de revisão

Documentos: RG, CPF, comprovante de residência, extrato analítico do FGTS do período de 01/1999 em diante retirado na Caixa Econômica Federal

O pedido pode ser feito com ou sem advogado nos juizados especiais federais, entretanto, como o tema ainda é controvertido, a OAB recomenda o ingresso com um advogado para garantir mais segurança e o acompanhamento processual.

Perguntas e respostas

Qual a melhor forma de ingressar na Justiça?
Conforme o Instituto FGTS Fácil, trabalhadores de baixa renda podem recorrer de forma coletiva pelos seus sindicatos, porque não haveria custo em caso de derrota judicial. Os demais podem optar pela ação individual, porque facilitaria o recebimento dos valores.

Quem pode entrar na Justiça?
Quem for contratado com carteira assinada desde 1999.

Como posso calcular o valor?
Em uma agencia da Caixa, preencha um formulário com o pedido. O banco tem ate cinco dias para entregar o extrato. O serviço e gratuito. O site da Justiça Federal permite que o calculo seja feito online. Acesse: http://www2.jfrs.jus.br/?p=9581.

Quem já ajuizou ação contra a Caixa poderá desistir em função da iniciativa da DPU?
Não é recomendável. Ao assinar um contrato com o advogado, a pessoa se comprometeu a pagar honorários. Compromissos não podem ser quebrados.

Fonte: Caixa

Entenda a polêmica

A cada mês, empregadores depositam na Caixa o valor equivalente a 8% do salário do funcionário para o FGTS. Em 1991, foi definido por lei que a Caixa corrigiria o saldo do FGTS pela Taxa Referencial (TR) do mês. Também aplicaria mais 3%, ao ano, como remuneração fixa.

Até 1999, o rendimento do FGTS teve ganho de 17% sobre a inflação. A partir de junho de 1999, houve perda. Em novembro de 2002, todo ganho acima da inflação obtido entre 1991 e 1999 desapareceu.

A partir de 2009, trabalhadores e sindicatos entraram com ações na Justiça para tentar reverter as perdas.

Fonte: ANotícia.

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