Alep apressa a votação da fundação estatal de saúde

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deve votar hoje o projeto de lei que cria uma fundação estatal de direito privado que será responsável por gerir a prestação de serviços de saúde no estado. Ontem foi apresentado um requerimento para que assunto seja apreciado em uma comissão geral — sistema de votação que elimina todos os trâmites pelas comissões do Legislativo e que permite uma aprovação rápida. O projeto, apresentado pelo governo do estado, deverá ser aprovado antes da reunião do Conselho Estadual de Saúde convocada para deliberar sobre o tema, na próxima sexta-feira.

O governo do estado apre­­sentou o projeto para a criação Fundação Estatal de Saúde (Funeas) em dezembro de 2013 e desde então o Conselho Estadual de Saúde, sindicatos de servidores e deputados da base do governador Beto Richa (PSDB) e da oposição divergem sobre o tema. A entidade ficaria responsável por serviços específicos, como compra de insumos e equipamentos e a contratação de profissionais de saúde. Segundo a Secretaria Estadual da Saúde, com a criação da fundação será possível ampliar o atendimento em hospitais e projetos. A estimativa do órgão é que o número de leitos hospitalares poderá crescer de 38%, de 1.221 para 1.688 até 2016.

Luiz Guilherme Muller Prado, advogado especialista em direito administrativo, diz que, por lei, a administração pública pode criar entidades auxiliares. “É comum esse tipo de manobra para a gestão de serviços especializados. Essa pessoa jurídica especializada vai tratar das áreas bastante particularizadas”, diz.

Prós e contras

O professor de Admi­­­nistração da FAE Emílio Castro Paiva avalia que o formato proposto permite o controle por parte do estado. “O modelo atual não está funcionando. Qualquer iniciativa para melhorar o atendimento tem de ser bem vista”, diz. “Pode ser uma boa saída para suprir a necessidade de atendimento, porque os gestores poderão buscar soluções mais rá­pidas, com maior autonomia. Existem riscos, mas eles também estão na iniciativa privada. Se você quer resultados diferentes, tem de promover práticas diferentes.”

Mas o formato é criticado porque estaria exposto às leis de mercado, o que poderia precarizar o atendimento. Além disso, as fundações contratam funcionários pela CLT, que não são servidores públicos. “Não é mudança no sistema de gestão que vai mudar a realidade do atendimento. A saúde pública precisa de altos investimentos, que ainda são encarados como gastos”, comenta Guilherme de Albuquerque, pesquisador do Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Para Albuquerque, a flexibilização não vai resolver os problemas de atendimento. “O sistema é subfinanciado”, afirma. “A criação da fundação não significa que haverá mais recursos, até porque essa entidade vai precisar se manter e poderá prestar serviço para planos de saúde ou aplicar seus fundos em um mercado de capital. Essa preocupação com a manutenção, ao longo dos anos, prejudica a qualidade do atendimento.”

Sindicato contesta regime de trabalho

O Sindicato dos Servidores Estaduais da Saúde (SindSaú­­de) é contra a criação da Fundação Estatal de Saúde (Funeas). A argumentação é que a contratação de profissionais por meio da CLT, e não como servidores estatutários, poderia gerar divergências, pois dois profissionais estariam cumprindo as mesmas tarefas em regimes diferentes. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, estão garantidos todos os direitos trabalhistas e os funcionários deverão ser contratados mediante concurso público. O órgão informou ainda que não haverá mudança de regime para os estatutários.

A contratação em dois regimes não exige igualdade no salário, uma vez que os contratados pela CLT estarão sujeitos às regras estipuladas no contrato. “Embora isso esteja determinado, não podemos saber se haverá demandas judiciais trabalhistas no futuro. Haverá brecha”, comenta Luiz Guilherme Prado, especialista em direito administrativo.

Gestão: Órgão teria mais autonomia para comprar e contratar funcionários

No projeto apresentado pelo governo, a Funeas seria uma fundação estatal de direito privado, com autonomia orçamentária e financeira, de gestão de recursos humanos, compras e contratos. Já a administração direta tem mais amarras para comprar e contratar. A fundação, como está sendo proposta, poderia evitar algumas desses trâmites. “A lei que cria a fundação tem de deixar claro qual será o regime e as regras às quais estará obedecendo. Do contrário, poderá criar situações questionáveis perante a lei e os órgãos de controle podem intervir”, comenta Luiz Guilherme Muller Prado, advogado especialista em direito administrativo.

O projeto de criação da Funeas garante que a entidade deverá seguir todos os princípios da administração pública, da legalidade à eficiência, além de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal. Guilherme de Albuquerque, pesquisador do Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva da UFPR, argumenta que essa indicação pode não se cumprir porque a qualidade do serviço pode sucumbir à necessidade de o sistema ser sustentável financeiramente.


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Comentário do Saemac: Esse é outro assunto que há tempos estamos falando por aqui. A saúde do Paraná está sendo cada vez mais comprometida. A criação desta Funeas é exemplo disso. Mas, o iceberg é maior do que podemos ver e os planos de saúde dos trabalhadores, a exemplo do que está acontecendo com os Correios, certamente sofrerão as consequências. Os trabalhadores colocaram as barbas de molho e deu nisso. Precisamos acordar para esta realidade: a privatização da saúde!

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