Reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras - 08445-2006-028-09-40-2

Descrição

Em junho de 2006, o Saemac entrou com uma ação coletiva requerendo que a Sanepar incluísse nas horas extras (com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS), o adicional de insalubridade aos que operam nestas condições.

A Sanepar também foi condenada a pagar “as diferenças das horas extras, em face da inclusão, em sua base de cálculo, dos valores relativos ao adicional de insalubridade e que tal pagamento deverá ser retroativo ao ano de 2001”.


Movimentação

Julho/2014 

04/07/2014 - Juntada de Petição de Manifestação do Perito
04/07/2014 - Recebidos os autos
03/07/2014 - Protocolizada a petição de manifestação (Protocolo n. 0217493) 


Março/2014

21/03/2014 - Autos entregues em carga ao PERITO - MAURICIO NURMBERG.
10/03/2014 - Conclusos os autos para despacho.
10/03/2014 - Juntada de Petição de Parte/Perito Requer Dilação de Prazo.
10/03/2014 - Recebidos os auto.


Agosto/2013


30/08/2013 - Autos entregues em carga ao PERITO - MAURICIO NURMBERG.
21/08/2013 - Juntada de Petição de Manifestação das Partes.
20/08/2013 - Protocolizada a petição de manifestação (Protocolo n. 0272481).
05/08/2013 - Recebidos os autos.


Julho/2013

31/07/2013 - Autos entregues em carga ao ADVOGADO - Rosaldo Jorge de Andrade - Réu-1.
26/07/2013 - Publicado(a) o(a) Edital em 26/07/2013 - Prazo: 27/08/2013.


Junho/2013

28/06/2013 - Conclusos os autos para despacho.
14/06/2013 - Juntada de Petição de Manifestação das Partes.
12/06/2013 - Juntada de Petição de Requer Apresentação de Documentos Pela Outra Parte.
06/06/2013 - Juntada de Petição de Manifestação do Perito.
06/06/2013 - Recebidos os autos.
05/06/2013 - Protocolizada a petição de manifestação (Protocolo n. 0175832).


Fevereiro/2013

01/02/2013 - Autos entregues em carga ao PERITO - MAURICIO NURMBERG.
01/02/2013 - Recebidos os autos.
01/02/2013 - Autos entregues em carga ao PERITO - MAURICIO NURMBERG.


Janeiro/2013

29/01/2013 - Conclusos os autos para despacho.
22/01/2013 - Juntada de Petição de Manifestação das Partes.
22/01/2013 - Recebidos os autos.
21/01/2013 - Protocolizada a petição de manifestação (Protocolo n. 0009587).


Dezembro/2012

10/12/2012 - Autos entregues em carga ao ADVOGADO - Rosaldo Jorge de Andrade - Réu-1.
07/12/2012 - Publicado(a) o(a) Edital em 07/12/2012. - Prazo: 28/01/2013.

03/12/2012 - Juntada de Petição de Apresentada Petição.

Novembro/2012

30/11/2012 - Recebidos os autos.
23/11/2012 - Recebida a petição Apresentada Petição Saemac Sindicato dos Trabalhadores Na Captacao Purificacao Tratamento e Distribuição de Agua e Captacao Tratamento e Serviços Em Esgoto e Meio Ambiente de Cascavel e Regioes Oeste e Sudoeste do Paraná Protocolo nº 0111247 - (e-Pet).


Outubro/2012

18/10/2012 - Remetidos os Autos para 19ª Vara do Trabalho de Curitiba.
10/10/2012 - Transitado em Julgado em 10/10/2012.

02/10/2012 - Recebidos os autos.
02/10/2012 - Remetidos os Autos para Serviço Processual.
02/10/2012 - Publicado(a) o(a) acórdão em 02/10/2012.


Setembro/2012

26/09/2012 - Recebidos os autos.
25/09/2012 - Remetidos os Autos para SEÇÃO DE ACÓRDÃOS.
24/09/2012 - Lavrado o acórdão ilíquido pelo relator.
19/09/2012 - Recebidos os autos para lavrar acórdão.
19/09/2012 - Remetidos os Autos para Gabinete do Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.
17/09/2012 - Não conhecido o recurso de Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR.
12/09/2012 - Publicado(a) o(a) pauta de julgamento em 12/09/2012 (Divulgado no DEJT em 11/09/2012).


Agosto/2012

31/08/2012 - Incluído em pauta para 17/09/2012 09:00 - SEÇÃO ESPECIALIZADA.
15/08/2012 - Recebidos os autos para incluir em pauta.
15/08/2012 - Remetidos os Autos para SEÇÃO ESPECIALIZADA.
13/08/2012 - Recebidos os autos.
13/08/2012 - Conclusos os autos para julgamento (revisar).
13/08/2012 - Distribuído por sorteio.
08/08/2012 - Recebido pelo Distribuidor.

08/08/2012 - Remetidos os Autos para SEÇÃO ESPECIALIZADA.
01/08/2012 - Recebidos os autos.
01/08/2012 - Conclusos os autos para julgamento (relatar).
 

Julho/2012

27/07/2012 - Distribuído por sorteio.
23/07/2012 - Autuado o processo.
20/07/2012 - Recebido pelo Distribuidor autos para autuar.
20/07/2012 - Recebidos os autos.
19/07/2012 - Remetidos os Autos para TRT.
05/07/2012 - Juntada de Petição de Contraminuta A Agravo.
04/07/2012 - Publicado(a) o(a) Edital em 04/07/2012. - Prazo: 12/07/2012.


Junho/2012

28/06/2012 - Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR.
28/06/2012 - Conclusos os autos para DESPACHO.
27/06/2012 - Juntada de Petição de Interposição de Agravo de Petição.
27/06/2012 - Recebidos os autos.
22/06/2012 - Autos entregues em carga ao ADVOGADO - Moema Reffo Suckow Manzochi.

15/06/2012 - Publicado(a) o(a) Edital em 15/06/2012. - Prazo: 17/07/2012.
05/06/2012 - Conclusos os autos para DESPACHO.
  
Maio/2012

22/05/2012 - Juntada de Petição de Manifestação das Partes.
22/05/2012 - Recebidos os autos.
15/05/2012 - Autos entregues em carga ao ADVOGADO - Moema Reffo Suckow Manzochi. 


Abril/2012

20/04/2012 - Publicado Edital em 20/04/2012. - Prazo: 22/05/2012
10/04/2012 - Recebidos os autos
03/04/2012 - Autos entregues em carga ao ADVOGADO - Araripe Serpa Gomes Pereira - AUTOR .


Março/2012

28/03/2012 - Conclusos os autos para DESPACHO
27/03/2012 - Juntada de Petição de Requer Apresentação de Documentos Pela Outra Parte
27/03/2012 - Recebidos os autos  


Fevereiro/2012

03/02/2012 - Autos entregues em carga ao PERITO - MAURICIO NURMBERG.

Janeiro/2012

19/01/2012 - Juntada de Petição de Requer Diligência Ou Ato.

Dezembro/2011

27/12/2011 - Juntada de Petição de Manifestação das Partes.
27/12/2011 - Registrada a exclusão de dados de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no BNDT.
27/12/2011 - Determinada a exclusão de dados de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no BNDT.
27/12/2011 - Conclusos os autos para DESPACHO.
14/12/2011 - Registrada a inclusão de dados de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito.
14/12/2011 - Determinada a inclusão de dados de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas).
06/12/2011 - Conclusos os autos para DESPACHO.
06/12/2011 - Expedição de CERTIDÃO.
06/12/2011 - Juntada de Petição de Apresenta Documentos
01/12/2011 - Conclusos os autos para DESPACHO.


Novembro/2011


16/11/2011 - Publicado Edital em 16/11/2011. - Prazo: 28/11/2011.



07/11/2011 - Conclusos os autos para DESPACHO.


Outubro/2011

27/10/2011 - Audiência CONCILIAÇÃO realizada - 27/10/2011 às 14:00 na VARA DO TRABALHO - Sala 1.  




19/10/2011 - Publicado Edital em 19/10/2011.



18/10/2011 - Conclusos os autos para DESPACHO.
18/10/2011 - Juntada de Petição de Parte Apresenta Cálculos.
11/10/2011 - Conclusos os autos para DESPACHO.
11/10/2011 - Audiência CONCILIAÇÃO designada - 27/10/2011 às 14:00 no(a) VARA DO TRABALHO - Sala 1.
05/10/2011 - Publicado Edital em 05/10/2011. - Prazo: 17/10/2011.




05/10/2011 - Juntada de Petição de Requer Diligência Ou Ato.
04/10/2011 - Juntada de Petição de Requer Diligência Ou Ato.


Setembro/2011


30/09/2011 - Publicado Edital em 30/09/2011. - Prazo: 03/11/2011.




30/09/2011 - Conclusos os autos para DESPACHO.
23/09/2011 - Juntada de Petição de Manifestação das Partes.
21/09/2011 - Conclusos os autos para DESPACHO.
20/09/2011 - Juntada de Petição de Requer Diligência Ou Ato.
16/09/2011 - Publicado Edital em 16/09/2011. - Prazo: 23/09/2011




02/09/2011 - Conclusos os autos para DESPACHO. 


Julho/2011
 
05/07/2011 - Juntada de Petição de Guia de Depósito Protocolada.

Junho/2011

09/06/2011 - Conclusos os autos para DESPACHO.
09/06/2011 - Juntada de Petição de Requer Diligência Ou Ato.
09/06/2011 - Juntada de Petição de Requer Apresentação de Documentos Pela Outra Parte.
08/06/2011 - Recebidos os autos.



Maio/2011

06/05/2011 - Autos entregues em carga ao PERITO - MAURICIO NURMBERG.
05/05/2011 - Conclusos para DESPACHO.

 
Abril/2011

15/04/2011 - Remetidos os autos para 19ª Vara do Trabalho de Curitiba.
15/04/2011 - Recebidos os autos.


Dezembro/2010

Recurso movido pela Sanepar na ação da “Integração do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras” é NEGADO!

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso movido pela Sanepar com relação à ação de “Integração do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras”. Essa é mais uma conquista do SAEMAC para o trabalhador!  


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Abril/2010

- Acordão publicado em 16/04/10

Acórdãos Inteiro Teor
NÚMERO ÚNICO: AIRR - 844540-.2006.5.09 ..DIG_TXT: 35.0028
PUBLICAÇÃO: DEJT - 16/04/2010


A C Ó R D Ã O


(Ac. 4.ª Turma)
GMMAC/r3/csl/mri
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUI

ÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM . ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A jurisprudência firmada por esta Corte era no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal não assegurava a plena substituição processual pela entidade sindical, de modo a permitir-se a sua iniciativa em promover Reclamações Trabalhistas em favor de toda a classe. A substituição processual deveria sempre ser analisada à luz da legislação infraconstitucional, prevendo a Súmula n.º 310 desta Corte as hipóteses mais comuns, asseverando a necessidade do sindicato apresentar a individualização dos substituídos na petição inicial, seja pelo número de sua Carteira de Trabalho ou de qualquer outro documento de identidade. Contudo, o Plenário deste Tribunal terminou por cancelar o referido verbete sumular, alinhando-se à jurisprudência firmada pelo STF e reconhecendo a plena legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da categoria profissional a que representam, independentemente da prova da condição de associados dos substituídos. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS. A jurisprudência dominante nesta Corte consagra a repercussão do adicional de insalubridade no cálculo das horas extraordinárias. Nesse sentido a Súmula n.º 139 e a Orientação Jurisprudencial n.º 47 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-844540-35.2006.5.09.0028 , em que é Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CAPTAÇÃO PURIFICAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO TRATAMENTO E SERVIÇOS EM ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE CASCAVEL E REGIÕES OESTE/SUDOESTE - SAEMAC .

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